Quarta, 06 de dezembro de 2017, 11h31
R$ 6,7 MILHÕES
Desembargadora mantém suspensão de suplementação à Câmara
Decreto com o repasse de recursos foi publicado em agosto, mas advogado contestou na Justiça

VINÍCIUS LEMOS
DA REDAÇÃO

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou pedido da Prefeitura de Cuiabá para anular a decisão que suspendeu o decreto sobre a suplementação de R$ 6.725.075,95 para a Câmara de Cuiabá.

O repasse do montante à Casa de Leis foi suspenso após a Justiça encontrar irregularidades.

O repasse à Câmara foi publicado em decreto que circulou no Diário de Contas de 31 de agosto. Conforme a determinação do prefeito, o crédito seria feito por anulação aos órgãos da própria Prefeitura.

Em 6 de setembro, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, tornou sem efeito o repasse. O magistrado aceitou uma ação movida pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos.

Na ação, o advogado afirmou que a Câmara foi “agraciada com generosa suplementação”, após a maioria dos parlamentares não assinar requerimento que pedia a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o prefeito, flagrado recebendo suposta propina de um ex-assessor do ex-governador Silval Barbosa.

A CPI foi instalada somente em novembro, depois que membros da base aliada de Pinheiro decidiram apoiar o procedimento.

Na ação, o advogado argumentou que recursos essenciais da Prefeitura seriam transferidos para a Câmara.

Logo após a suspensão do decreto, por meio da decisão de Bortolussi, a Prefeitura entrou com recurso no Tribunal de Justiça para conseguir a liberação do montante.

Reprodução

Antonia Siqueira

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves

A defesa da Prefeitura justificou que os argumentos apresentados para suspender a suplementação não deveriam ser acolhidos pela Justiça, pois o montante somente teria sido repassado pelo Município em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pela Câmara da Capital.

Conforme a Prefeitura, as reuniões sobre a suplementação tiveram início em junho de 2017, período anterior à propositura da CPI contra Pinheiro.

“Em duas reuniões [em junho], ambas realizadas com a presença do Secretário Municipal de Planejamento, onde ficou demonstrado que o duodécimo previsto na LOA/2017 estava aquém do valor de 4,5% previsto na CF/88, fato que inviabilizaria as atividades do Poder Legislativo Municipal a partir do mês de setembro de 2017 e só após uma avaliação técnica, constatou-se que o valor relativo à suplementação estava dentro do limite constitucional, cabendo ao Prefeito em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, decidirem pela suplementação”, pontuou a defesa do Município.

O Município pontuou que sempre previu a abertura de crédito suplementar por meio de decreto.

“Aponta que a ação civil pública foi manejada, sem que o agravado demonstrasse a prévia existência dos requisitos relativos à ilegalidade e lesividade, indispensáveis à propositura de ação como a da espécie”.

A Prefeitura pontuou que o decreto determina a abertura de crédito suplementar e não da transposição de recursos, “na medida em que versa sobre reforço de dotação orçamentária que se mostrou insuficiente”.

“Menciona que estão presentes os requisitos para concessão da medida de urgência porque há grande probabilidade de provimento do presente recurso”, pontuou.

Conforme o Executivo municipal, a falta do repasse para a Câmara representa nítido risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação para a Casa, que está impedida de utilizar os R$ 6,7 milhões.

Os advogados da Prefeitura ainda pontuaram que a suspensão do decreto trouxe absoluta insegurança ao Poder Executivo em editar novos decretos suplementares, “como se isso fosse proibido, embora não seja”.

Pedido negado

 

Em sua decisão, a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, relatora do procedimento, pontuou que o juízo de primeira instância observou os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar para suspender a suplementação. Segundo ela, não ficou comprovado que os valores do decreto seriam repassados de modo legal.

Logo, diferentemente do que alegou a Prefeitura, a abertura do crédito suplementar decorreu da anulação de dotações e não de excesso de arrecadação

“O posicionamento de instância de primeiro grau recebeu fundamentação adequada, de molde a sustentar a cautela na análise da medida liminar, deferindo-a. Desse modo, à primeira vista, não há motivos aparentes para a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo juízo a quo, ou seja, a situação ainda não possui aquele grau mínimo de clareza necessário ao atendimento do tipo de pretensão deduzida pelo agravante”, pontuou.

Ela frisou que uma análise inicial apontou que os recursos da suplementação eram remanejados de outras pastas da Administração Municipal. Entre os setores que teriam o dinheiro entregue à Câmara estava a manutenção de Conselhos Tutelares, direitos das pessoas com deficiências, microcrédito produtivo, construção e melhoria de unidade habitacionais, recuperação de ruas e avenidas, entre outros.

“O prejuízo àquelas pastas é evidente. Logo, diferentemente do que alegou a Prefeitura, a abertura do crédito suplementar decorreu da anulação de dotações e não de excesso de arrecadação”, assinalou.

A magistrada pontuou que o repasse poderá culminar em dificuldades nos repasses futuros ao próprio Legislativo Municipal, pois tal repasse não pode constar previamente na Lei Orçamentária Anual.

“Desse modo, entende-se por ausentes os requisitos para concessão da medida suspensiva perseguida pelo agravante, uma vez que tal providência, conforme já assinalado, depende de autorização por lei. Com essas considerações, entendo que tais argumentos bastam para negar a concessão do efeito pretendido”, assinalou.

Ao negar o pedido para retirar a suspensão do decreto, ela frisou que o repasse poderá causar danos de difícil reparação, caso concedido por meio de liminar. 


Fonte: Midia Jur |
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