Terça, 05 de dezembro de 2017, 14h13
“EFEITO DISCRIMINATÓRIO”
Justiça retira tornozeleira imposta a ex-assessor de deputado
Francisvaldo alegou que precisa viajar constantemente e que não tem atrapalhado a ação

LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O juiz Marcos Faleiros, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, revogou três das sete cautelares impostas ao ex-assessor do deputado Romoaldo Júnior, Francisvaldo Pacheco, entre elas a obrigatoriedade de usar tornozeleira eletrônica.

A decisão é da última sexta-feira (1º). Também foi revogada a proibição de ausentar-se do País sem autorização e o recolhimento domiciliar no período noturno e aos sábados, domingos e feriados em período integral.

Francisvaldo Pacheco, o "Dico", chegou a ser preso pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), no ano passado, durante a 2ª fase da Operação Ventríloquo, mas foi posteriormente solto pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que as cautelares foram impostas pela juíza Selma Arruda, que também atua na vara.

Segundo a denúncia, ele teria recebido R$ 301,9 mil do esquema que, em tese, desviou R$ 9,4 milhões da Assembleia Legislativa, em 2014, por meio do pagamento indevido de uma dívida do órgão com o banco HSBC (atual Bradesco) ao delator Joaquim Mielli, então advogado do banco.

No requerimento ao juiz, a defesa de Francisvaldo – feita pelo advogado Francisco Faiad – alegou que as três medidas cautelares não se justificam mais, pois o “réu vem comparecendo regularmente em juízo, não entrou em contato com determinadas pessoas e pode ser encontrado facilmente para ser intimado dos atos processuais”.

Conforme a defesa, Francisvaldo agora atua como produtor artístico da dupla sertaneja Rico e Leo e, para exercer o ofício, necessita viajar para outros Estados, tanto que fez constantes pedidos à Justiça nesse sentido.

MidiaNews

Marcos Faleiros

O juiz Marcos Faleiros, autor da decisão

Já o Gaeco formulou parecer pedindo que a solicitação fosse negada e as cautelares mantidas, sob a tese de que tais medidas são necessárias para aplicação da lei penal, “pois em caso de condenação o réu poderá cumprir a sanção de maneira adequada e esperada”.

“O réu vem descumprindo as medidas cautelares e que elas devem ser cumpridas adequadamente, já que estaria participando de shows, frequentando bares e restaurantes”, disse o Gaeco.

“Desproporcional”

Apesar de concordar que a imposição das medidas cautelares foi devidamente fundamentada, o juiz Marcos Faleiros afirmou que parte delas já não traz mais nenhum resultado útil ao processo, “além de ser medida desproporcional que restringe (sem necessidade) a liberdade de forma antecipada”.

O magistrado relatou que na ação a qual Francisvaldo é réu já houve a homologação de colaboração premiada, oitiva de duas testemunhas de acusação, restando apenas o depoimento de uma testemunha e o interrogatório de Francisvaldo.

De acordo com Faleiros, desde a aplicação das medidas cautelares não houve demonstração de que Francisvaldo tentou obstruir as investigações, ameaçado testemunha ou se ocultado para o recebimento de intimações dos atos processuais. 

“Ao contrário, não exerce mais função na Assembleia Legislativa e vem exercendo suas atividades profissionais como empresário artístico, de modo que a imposição de monitoração eletrônica (tornozeleira) além de estigmatizar, gera efeito discriminatório, fere direito à intimidade e a dignidade da pessoa humana, princípios previstos na Constituição Federal”.

A imposição de monitoração eletrônica (tornozeleira) além de estigmatizar, gera efeito discriminatório, fere direito à intimidade e a dignidade da pessoa humana, princípios previstos na Constituição Federal

“Com efeito, as cautelares de 1) proibição de ausentar-se do país sem autorização do Juízo; 2) recolhimento domiciliar no período noturno e aos sábados, domingos e feriados em período integral; 3) monitoração eletrônica, pelo princípio da proporcionalidade, não são adequadas e necessárias para evitar que cometa atos que impeçam o desfecho do processo ou que o réu entre em contato com outros acusados, bem como servidores da Assembleia Legislativa envolvidos nos eventos criminosos de que é acusado”.

O juiz, porém, ressaltou que Francisvaldo deve continuar cumprindo as outras quatro cautelares, sob pena de ser decretado prisão preventiva. São elas: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso e comparecimento à Assembleia Legislativa de Mato Grosso; c) proibição de manter contato, por qualquer meio, com testemunhas e os demais acusados, inclusive com aqueles que são investigados ou réus em outros feitos, até mesmo em instâncias superiores; e d) comunicar previamente ao Juízo quanto à eventual necessidade de se ausentar da Comarca.

A denúncia

De acordo com a denúncia, entre 2013 e 2014, os deputados Romoaldo Júnior e Mauro Savi, em parceria com o ex-deputado José Riva e os demais acusados, - Francisvaldo Mendes Pacheco, Julio Cesar Domingues Rodrigues, Anderson Flavio de Godoi , Luiz Marcio Bastos Pommot e Joaquim Fábio Mielli Camargo - teriam constituído "organização criminosa" estruturalmente ordenada com objetivo de "saquear os cofres" da Assembleia.

Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), com a colaboração de outras pessoas ainda não identificadas, os investigados "teriam se apropriado ilicitamente de recursos do Legislativo em proveito próprio".

Ainda na denúncia, o MPE afirmou que no período compreendido entre fevereiro e abril de 2014, houve o desvio dos cofres da Assembleia de cerca de R$ 9.480.547,69, "valendo-se da facilidade que proporcionava a condição de servidores públicos e agentes políticos de alguns de seus membros".

Segundo o MPE, no mesmo período os acusados teriam ocultado e dissimulado a natureza e a origem dos valores, contando com o auxílio dos empresários e assessores parlamentares José Antonio Lopes, Ana Paula Ferrari Aguiar, Claudinei Teixeira Diniz, Marcelo Henrique Cini, Cleber Antônio Cini, Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit, Odenil Rodrigues de Almeida e Edilson Guermandi de Queiroz, todos denunciados na ação.

Consta na ação que as investigações demonstram que o deputado Gilmar Fabris teria sido beneficiário de R$ 95 mil do dinheiro desviado. Segundo o MPE, o parlamentar tinha "ciência da origem espúria dos recursos". Os promotores disseram que ele teria providenciado sua “lavagem” por meio de sua ex-assessora Ana Paula Ferrari Aguiar.

Foi também requerida a condenação do grupo ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais sofridos pelo erário, no valor de R$ 9.480.547,69, além da condenação pelos danos morais coletivos sofridos pelo Estado.

Foi fixada uma indenização no montante de R$ 10 milhões, cujo valor deverá ser investido em prol das áreas de saúde e educação.

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Fonte: Midia Jur |
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