Sexta, 11 de agosto de 2017, 16h21
ESCUTAS ILEGAIS
Ministro mantém competência do TJ para investigar ex-secretário
Reynaldo Fonseca entendeu que cabe a desembargador averiguar a existência de conexão

LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O ministro Reynaldo Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve com o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência para conduzir a investigação contra o ex-secretário da Casa Civil, Paulo Taques.

A decisão foi tomada no habeas corpus em que o ministro concedeu a liberdade ao ex-secretário, na última quinta-feira (10).

Paulo Taques foi detido no dia 4 de agosto e deve ser solto ainda nesta sexta-feira (11). Ele é suspeito de participação em um esquema de escutas telefônicas ilegais feitas por policiais militares, desde 2014.

No habeas corpus, a defesa de Paulo – feita pelos advogados Luiz Grandinetti Carvalho, Ilton Norberto Filho e Camila Brito – alegou que a decisão que fez as investigações contra Paulo Taques “subirem” à 2ª Instância era nula.

Isso porque o argumento de Perri para que Paulo Taques fosse investigado por ele, e não por um juiz de 1ª Instância, é o de que os crimes dos quais o ex-secretário é suspeito possuem ”conexão” com outros delitos investigados no TJ também relacionados ao esquema de grampos.

reynaldo fonseca stj

O ministro Reynaldo Fonseca, autor da decisão

 

Além disso, segundo Perri, nesses outros casos um dos investigados é o secretário de Justiça e Direitos Humanos, coronel Airton Siqueira Júnior, que possui prerrogativa de foro.

Todavia, a defesa de Paulo Taques afirmou que Perri sequer citou os números dos autos que supostamente provariam tal “conexão”.

Ainda quanto a este ponto, os advogados registraram que Perri fundamentou seu entendimento sobre a “conexão” com base em voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes em julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste voto, Mendes havia dito que a conexão pode se estabelecer quando “a prova de um crime tenha capacidade de influir na prova de outro delito”.

Os advogados do ex-secretário afirmaram que o voto de Gilmar Mendes no julgamento em questão só foi acompanhado por mais um dos onze ministros do STF, e que tal entendimento não é o predominante.

Segundo eles, a jurisprudência do STF é no sentido de que os investigados sem prerrogativa de foro – como Paulo Taques – devem ter as investigações desmembradas daqueles que possuem o foro por prerrogativa de função, “ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante”.

Outra tese é de que a possível participação do governador Pedro Taques estaria sob investigação no STJ, logo, seria o STJ o juízo competente para avocar investigações em instâncias inferiores.

Aguardo do mérito

Todavia, o ministro afirmou que não seria possível analisar tema de tamanha complexidade de forma liminar (provisória).

Incumbe à autoridade judiciária hierarquicamente superior decidir sobre a existência de conexão, bem como sobre a conveniência da reunião dos feitos

“Com efeito, embora a manifestação do procurador-geral de justiça, que oficia no feito originário, seja no sentido de inexistir conexão que autorize o processamento do inquérito em exame no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, como é cediço, tal circunstância não vincula o juízo processante”.

Para o ministro, não configura ilegalidade o fato de a investigação contra Paulo Taques em 1ª Instância ter sido levada à 2ª Instância, uma vez que o Perri é relator dos processos que teriam  conexão com o caso.

“Incumbe à autoridade judiciária hierarquicamente superior decidir sobre a existência de conexão, bem como sobre a conveniência da reunião dos feitos. No ponto, importa considerar que a existência de conexão, tal como afirmada na origem, enseja a distribuição dos processos conexos segundo a regra da prevenção prevista no art. 83 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ilegalidade por inobservância da livre distribuição, ao menos nesse momento”, afirmou.

Além disso, o ministro também rebateu a tese de que a competência do STJ teria sido corrompida.

“Afinal, a sindicância referida na impetração (SD 633/df, relator ministro Mauro Campbell Marques) tramita em segredo de justiça, não sendo possível conhecer o seu conteúdo e, ademais, incumbe ao respectivo relator deliberar sobre a conexão, sendo suficiente cientificá-lo, nesse momento, da existência do inquérito em exame no tribunal de origem. Portanto, ausente nulidade evidente na atuação do tribunal a quo e inviável a aferição da suscitada incompetência em sede liminar”, decidiu.

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Fonte: Midia Jur |
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