Artigos
  • RITA DE CASSIA BUENO
    Vale ressaltar que a prisão não extingue o débito alimentar, não isentando o devedor de pagar os valores vencidos e vincendos
J. do Trabalho / REFORMA TRABALHISTA

Tamanho do texto A- A+
13.01.2018 | 09h13
Juiz homologa redução de jornada negociada entre patrão e empregado
As partes acordaram a redução da jornada da trabalhadora, sem alteração no valor da hora trabalhada
Jana Pessôa/Setas-MT
Após o ajuste, levaram o acordo à homologação da Justiça do Trabalho.
DO CONSULTOR JURÍDICO

Em vigor desde novembro, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de empregador e empregados negociarem diretamente, sem a participação de sindicato.

Para isso, a reforma criou um novo capítulo na CLT para tratar da chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. Entre os pontos passíveis de negociação está a jornada de trabalho.

Foi com base nesse novo capítulo que uma trabalhadora e uma operadora de plano de saúde firmaram um acordo extrajudicial. As partes acordaram a redução da jornada da trabalhadora, sem alteração no valor da hora trabalhada, por necessidades particulares da empregada. Após o ajuste, levaram o acordo à homologação da Justiça do Trabalho.

O juiz Max Carrion Brueckner, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, homologou acordo. "Homologo o acordo ajustado pelas partes nos termos dos artigos 855-B e seguintes da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17), uma vez que ambas as partes estão representadas por advogados, inexistindo evidência de vício de vontade, bem como os documentos demonstram a necessidade de a trabalhadora reduzir a jornada por questões familiares", registrou.

Conforme as novas regras, expostas no artigo 588-B da CLT, o início do processo de homologação de acordo extrajudicial ocorrerá por petição conjunta das partes, sendo que cada parte deve, obrigatoriamente, ser representada por advogado. 

Já o artigo 855-D prevê que o juiz terá prazo de 15 dias, contados a partir da distribuição da petição, para analisar o acordo, designar audiência caso entenda necessário e proferir a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0021904-35.2017.5.04.0005


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Agosto de 2018
15.08.18 18h17 » Juiz declara ex-Sefaz inelegível e anula a eleição da Fiemt
14.08.18 17h10 » Ex-executivo perde ação de R$ 7 mi contra Shopping de Cuiabá
06.08.18 16h15 » Desembargador do TRT determina busca e apreensão de urnas
Julho de 2018
28.07.18 10h31 » TRT acata recurso e mantém candidatura de Gustavo de Oliveira
19.07.18 16h06 » Juiz do TRT suspende chapa de ex-secretário e adia eleição
11.07.18 14h58 » Juíza do Trabalho anula leilão de mineradora de Mauro Mendes
Junho de 2018
13.06.18 15h27 » TRT condena empresa a pagar R$ 10 mil a menor
Maio de 2018
04.05.18 17h09 » Ex-funcionária que mentiu em ação deve pagar R$ 7 mil para loja
04.05.18 16h57 » Supermercado é condenado a pagar R$ 300 mil por assédio moral
03.05.18 17h28 » MPT aciona Atacadão por falta de alvará contra incêndio



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet