Artigos
  • ELVIS KLAUK JR
    Antes de fechar negócio é muito importante verificar se o imóvel está com os respectivos documentos em ordem
  • PAULO LEMOS
    Na política, há um quadro crônico e agudo de delírios, alucinações, desejos, impulsos e compulsões
J. do Trabalho / PONTES E LACERDA

Tamanho do texto A- A+
14.12.2017 | 10h06
JBS paga R$ 200 mil em indenização por danos morais
Por indicação do MPT, montante será revertido à projetos sociais do Município
Reprodução
DA REDAÇÃO

 JBS S/A firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e se comprometeu a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. A empresa descumpriu normas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Pontes e Lacerda, distante 445 km de Cuiabá. O acordo foi homologado no dia 15 de novembro pela juíza Michelle Trombini Saliba, titular da Vara do Trabalho da cidade.

O montante pago a título de indenização por danos morais coletivos e os demais valores decorrentes de eventuais multas aplicadas pelo não cumprimento de obrigações serão revertidos, por indicação do MPT, a projetos sociais, entidades sem fins lucrativos e/ou órgãos públicos em atuação no município de Pontes e Lacerda.

Antes da celebração do acordo, em setembro, o MPT obteve liminar contra o frigorífico para coibir a violação a normas trabalhistas. Obrigações semelhantes àquelas que foram impostas à empresa na liminar estão contempladas agora no acordo, com cláusulas que preveem multas de 4 a 7 mil reais, que poderão ser aplicadas até mensalmente, em casos de constatação de descumprimento.

Entre as obrigações a serem observadas pela multinacional estão a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) quando constatada a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais e a criação e a manutenção do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), com o respectivo registro no órgão regional do Ministério do Trabalho.

O SESMT é responsável, entre outros, pela orientação técnica quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança do Ministério do Trabalho e por analisar e registrar todos os acidentes ocorridos na empresa, sendo composto por médicos do trabalho, engenheiros de segurança do trabalho, técnicos em segurança do trabalho, enfermeiros do trabalho e auxiliares ou técnicos de enfermagem do trabalho, dimensionado conforme a quantidade de empregados da empresa e o grau de risco.

Além disso, a unidade deverá discriminar, no Relatório Anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o número e a duração de afastamentos do trabalho; bem como constituir e manter em regular funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), promovendo a realização de reuniões mensais.

O Ministério Público do Trabalho explica que os pedidos de inscrição deverão ser instruídos com os documentos exigidos pelo Edital nº 01/2012 e encaminhados por representante legalmente habilitado e endereçados à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.

Cadastro

O cadastro de projetos e entidades, como instrumento de transparência e controle de demandas e ações, não confere direito ao recebimento de destinações, que serão definidas e realizadas pelo Procurador do Ministério Público do Trabalho oficiante no respectivo procedimento, com aprovação do Juiz do Trabalho no processo judicial correspondente.

Os projetos sociais a serem apresentados ficarão arquivados para implementação gradativa e poderão englobar: aquisição de equipamentos, veículos e produtos e materiais educativos, didático-pedagógicos ou de caráter profissionalizante; produção de cartilhas, revistas ou material de cunho educativo, promocional, pedagógico ou de conscientização; construção, reforma ou adaptação de imóvel; realização de cursos ou treinamentos de natureza educativa ou profissionalizante; realização de campanha educativa ou de conscientização; prestação de serviços de interesse público ou social; além de outros bens e materiais diversos que atendam às necessidade e à situação concreta das entidades.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Janeiro de 2018
16.01.18 10h15 » Juiz confirma justa causa de empregado que ofendeu empresa nas redes sociais
13.01.18 09h13 » Juiz homologa redução de jornada negociada entre patrão e empregado
Dezembro de 2017
28.12.17 14h12 » Demissão de trabalhador com Parkinson é discriminatória, diz juiz
14.12.17 10h06 » JBS paga R$ 200 mil em indenização por danos morais
12.12.17 08h52 » JBS firma acordo com MPT e pagará R$ 650 mil por demissão em massa
Novembro de 2017
28.11.17 11h47 » Chefe de cozinha é demitido por mandar pornografia à colega
24.11.17 17h33 » Juiz Nicanor Fávero é nomeado desembargador do TRT
21.11.17 09h24 » MPT obtém liminar contra supermercado para combater assédio
13.11.17 16h22 » Baseado na reforma trabalhista, juiz condena trabalhador em R$ 8 mil
13.11.17 09h45 » Juíza: "A reforma vem para fortalecer e moralizar o judiciário"



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet