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J. do Trabalho / NOVA LEI TRABALHISTA

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13.11.2017 | 09h45
Juíza: "A reforma vem para fortalecer e moralizar o judiciário"
"Toda mudança causa expectativas, medos e especulações", diz a juíza Graziele Lima
Gilberto Leite/RDNews
Graziele Cabral Lima: juíza federal do trabalho
JULIANO FABRÍCIO DE SOUZA
ESPECIAL PARA O MIDIAJUR

Graziele Cabral Lima é juíza federal do trabalho há 11 anos e autora do livro “Reforma Trabalhista em 60 Minutos” (Editora Estudo Imediato), escrito em parceria com o também juiz federal do trabalho Marlos Augusto Melek, que foi membro da comissão de redação final da reforma trabalhista.

Professora da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso, tem proferido palestras sobre a reforma trabalhista e destaca que a novidade legislativa “trará à justiça do trabalho uma litigância responsável, uma moralização e o fortalecimento institucional, evitando aventuras jurídicas”.

Entusiasta da reforma, aprova a grande maioria de suas novidades e afirma que os enunciados proferidos por ocasião da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, da Anamatra, não refletem o que grande parte dos juízes pensam a respeito dos novos dispositivos legais.

A reforma trabalhista é o tema hoje mais em voga no meio jurídico, pelo seu alto teor de inovações e por estar entrando em vigor em 11.11.2017. A senhora, como autora de livro sobre o tema, entende justa a atribuição do vocábulo “reforma” para o conjunto de inovações trazido pela lei 13.467/2017?

Por considerar que a lei 13467/2017 exercerá um papel de atualização/adequação das regras laborais com a realidade econômica, política e social contemporânea, acredito que a expressão modernização da legislação trabalhista seja mais adequada.

Ao contrário do que muitos acreditam, ela vem para fortalecer e moralizar o judiciário trabalhista, corrigindo algumas injustiças

Recentemente, a vice-presidente da Anamatra, Noêmia porto, lançou severas críticas sobre a reforma, questionando o conteúdo, sua ineficácia e a qualidade da redação de seus termos. A mesma entidade, após o encerramento da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, lançou diversos enunciados que se forem seguidos pela Magistratura, praticamente inviabilizam a aplicação das novidades constantes da lei. Existe alguma força vinculante dos referidos enunciados? A Magistratura, em sua maioria, concorda com os termos dos mesmos?

Os enunciados aprovados na Segunda Jornada da Anamatra não possuem qualquer força vinculativa, ou seja, nenhum magistrado ou tribunal está obrigado a utilizá-lo em suas decisões.

Esses enunciados nada mais são do que fruto da interpretação e entendimento de cerca de 300 juízes do trabalho que se inscreveram na referida jornada, debateram e votaram as teses.

Obviamente que os entendimentos e interpretações exteriorizados nos enunciados não representam o entendimento da maioria da magistatura trabalhista do Brasil, que hoje conta com mais de 3.000 juízes do trabalho só no primeiro grau de jurisdição.

Ainda sobre os enunciados, chama atenção o primeiro, que considera ter havido, no trâmite da lei, ausência da consulta tripartite, o que ofenderia a convenção 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e jogaria uma pá de cal na lei. Em análise ao procedimento legislativo do projeto de lei 6.787/2016, percebe-se o deferimento de inúmeras audiências públicas com a participação de uma infinidade de entidades representantes de trabalhadores de diversos setores, empregadores, de representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Magistratura, incluindo a presença da própria Anamatra. também se verifica uma quantidade gigantesca de emendas parlamentares, incluindo emendas apresentadas após uma prorrogação de prazo concedida aos parlamentares. Sua opinião é convergente com a da anamatra com relação a violação dos requisitos da convenção 144 da oit?

De maneira alguma! O projeto de lei da reforma trabalhista recebeu mais de 800 emendas ao texto original durante a sua tramitação. Diversas audiências públicas foram realizadas, sendo ouvidos diversos entes como sindicatos, federações e confederações, Ministério Público do Trabalho, oab, além da própria Anamatra.

Na esteira dos questionamentos sobre a reforma, foi interposta pelo polêmico ex-procurador geral da república, Rodrigo Janot, uma ADI questionando as inovações sobre a justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios e custas devidas pelos reclamantes que se ausentarem da primeira audiência injustificadamente. Vê chance de êxito na declaração da inconstitucionalidade sobre os dispositivos legais questionados?

No meu ponto de vista o dispositivo com maior chance de ser declarado inconstitucional seria o § 3º do artigo 844, que prevê que o autor que injustificadamente deixar de comparecer à audiência será condenado ao pagamento das custas processuais, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita, sendo obrigatório o pagamento destas custas para a propositura de nova ação, por talvez ser o que possa ser entendido como um empecilho para o acesso à jurisdição. No entanto, o código de processo civil possui um artigo bastante similar (art. 92) cuja constitucionalidade nunca foi questionada.

A senhora tem proferido palestras em conjunto com o juiz federal Marlos Augusto Melek, que divide a autoria de seu livro, tem sentido do público boa receptividade das novidades trazidas pela nova lei?

A receptividade tem sido enorme, tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados. O que tenho notado é que grande parte da população não está devidamente informada acerca das reais modificações trazidas com a reforma, formando sua opinião com base em memes que circulam em aplicativos de conversa e redes sociais, bem como por notícias incompletas e até equivocadas que circulam nos meios de comunicação.

Observo a supresa no semblante da plateia quando elenco diversos direitos sociais constitucionais que permanecem preservados como salário mínimo, 13º salario, licença maternidade e paternidade, seguro-desemprego, dentre outros.

Entre as novidades no campo do direito processual, podemos citar algumas como a contagem de prazo em dias úteis, litigância de má fé, possibilidade de homolação de acordos, condenação em honorários advocatícios. No seu entendimento, há um avanço no processo trabalhista a partir de 11 de novembro?

Na minha opinião as alterações mais necessárias, adequadas e pertinentes da reforma foram as ocorridas na esfera do processo do trabalho, como forma de estimular uma litigância responsável

A Justiça do Trabalho está promovendo as devidas adequações no PJE (sistema de processo eletrônico) para as novidades processuais trazidas pela lei 13.467/17?

Sim. Um ato do ministro presidente do CSJT criou um grupo de trabalho para identificar os pontos de ajuste.

As informações obtidas junto ao juiz coordenador do comitê gestor nacional do PJE, Maximiliano Pereira de Carvalho, é de que um relatório foi confeccionado e entregue tanto à presidência do CSJT como à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para apoio em eventual adequação do e-gestão.

As adaptações que dependam apenas da equipe técnica do pje na justiça do trabalho foram implementadas na versão 1.16 do sistema, que já está disponível em produção e espera-se que todos os regionais o tenham instalado até o final de novembro, prazo normativo (resolução 185/17 csjt) para tanto.

Outras adaptações pendem de terceiros alienígenas à Justiça do Trabalho, como por exemplo o comitê gestor de tabelas processuais unificadas, que funciona no CNJ e até o momento não analisou pedido de autorização para criação da classe processual “homologação de acordo extrajudicial “.

No campo do direito material do trabalho, quais os destaques mais importantes da reforma trabalhista? há novidades capazes de gerar novas vagas de emprego e modernizar as relações de trabalho?

No aspecto de geração de novas vagas de emprego podemos destacar o trabalho intermitente, que poderá ser utilizado em casos onde a contratação da mão de obra era feita de maneira informal, através do denominado “bico”. No contrato de trabalho intermitente os trabalhadores poderão ser contratados por vários empregadores, para trabalhar apenas quando convocados, recebendo todas as verbas decorrentes dessa prestação de serviço após a conclusão do trabalho, com a devida anotação na sua carteira de trabalho.

A supressão de alguns direitos pela nova legislação era necessária ou pode ser considerado um retrocesso para os trabalhadores?

Como dito anteriormente, modernização significa adequação da legislação às novas realidades sociais, econômicas e políticas de uma sociedade, o que pode acarretar na perda de alguns direitos específicos de uma determinada classe, na intenção de atender aos anseios de um todo mais complexo.

Atualmente o Brasil conta com 35 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho anotada e 80 milhões de trabalhadores autônomos e informais, realidade  que motivou a elaboração de uma legislação que mantenha os direitos mínimos destes trabalhadores formais, mas que também permita o crescimento do país, com abertura de novos postos de emrpegos e espécies de contrato de trabalho.

Quais as expectativas nutridas na aplicação dos novos dispositivos legais? Muito se tem falado sobre a extinção da Justiça do Trabalho. Acredita que as mudanças legislativas trazidas na reforma irão contribuir para isto ocorrer?

Toda mudança causa expectativas, medos e especulações. Não podemos afirmar nada com plena certeza quanto aos efeitos da reforma trabalhista em todos os seus aspectos. Entretanto, na minha opinião, ao contrário do que muitos acreditam, ela vem para fortalecer e moralizar o judiciário trabalhista, corrigindo algumas injustiças, e evitando que a justiça do trabalho seja vista como o braço do poder judiciário que aceita, sem qualquer punição, ações que se mostram verdadeiras aventuras jurídicas, sem que o aventureiro sofra qualquer penalidade. A reforma trabalhista trará respeito e incentivo à litigância responsável.


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