Artigos
  • LUIZ HENRIQUE LIMA
    Órgão é essencial para a democracia e melhor desempenho da administração pública
  • LUIZ GONÇALO DA SILVA
    Só agora se vê a efetiva possibilidade de uma compensação financeira
  • RENATO GOMES NERY
    Temos um presidente cercado de militares que namora com o autoritarismo
J. do Trabalho / SEM TRANSTORNOS

Tamanho do texto A- A+
01.08.2017 | 09h49
Férias: atraso de 2 dias não exige valor em dobro, diz TST
No recurso ao TST, a empresa argumentou que não existe previsão legal para o pagamento em dobro
Reprodução
Fachada do Tribunal Superior do Trabalho
DO CONSULTOR JURÍDICO

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no dia em que entrou de férias.

A Súmula 450 do TST determina o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador descumpre o prazo legal para o pagamento, ainda que as férias sejam usufruídas na época própria. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) seguiu essa tese para condenar a ré a pagar a remuneração em dobro.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que não existe previsão legal para o pagamento em dobro e sustentou que a Súmula 450 é inconstitucional. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a demora por dois dias é incapaz de produzir prejuízos evidentes ao trabalhador, “o qual não foi tolhido do direito de desfrutar do período por falta de recursos econômicos”.

O ministro também afirmou que a súmula foi editada para garantir que o instituto das férias não fosse frustrado com o pagamento fora do prazo, situação que não ficou configurada no caso, em que as férias foram concedidas. Embora o atraso caracterize “inescusável infração administrativa”, o colegiado concluiu que não foi suficiente para justificar a condenação, “verdadeiramente desproporcional”, a novo e integral pagamento das férias.

Ainda assim, a turma determinou que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho sejam oficiados para analisar a empresa, pois há no processo informação de que o atraso é costumeiro e ocorreu também com outros empregados.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Janeiro de 2019
19.01.19 09h19 » Trabalhador e testemunha são condenados por mentir em juízo
12.01.19 11h20 » Justiça proíbe que garis trabalhem em caçamba de caminhões
10.01.19 17h47 » JBS vai indenizar empregado que usou uniforme com publicidade
07.01.19 14h59 » TRT nega recurso e trabalhador receberá R$ 216 mil por acidente
Dezembro de 2018
12.12.18 16h23 » Empresa vai ter que indenizar motoboy vítima de assaltos
03.12.18 17h10 » Empresa vai pagar R$ 100 mil e pensão vitalícia a ex-funcionário
Novembro de 2018
30.11.18 16h53 » Comper terá que indenizar ex-funcionária chamada de "pretinha"
26.11.18 11h30 » Empresa vai indenizar trabalhador ridicularizado por ser gordo
22.11.18 10h14 » JBS terá que pagar R$ 2 mi por irregularidade em frigorífico de MT
21.11.18 10h41 » Empresa de limpeza terá que indenizar trabalhadora ofendida



Copyright © 2019 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet