Artigos
  • HÉLCIO CORRÊA
    Tanta tirania e distorção como falsa defesa da ordem jurídica. Aqui toda autocracia judicial tem custo alto e perigoso à democracia
  • VICTOR MAIZMAN
    É preciso que o empreendedor tenha conhecimento dos seus direitos assegurados não apenas na legislação, como na própria Constituição Federal
J. do Trabalho / SEM TRANSTORNOS

Tamanho do texto A- A+
01.08.2017 | 09h49
Férias: atraso de 2 dias não exige valor em dobro, diz TST
No recurso ao TST, a empresa argumentou que não existe previsão legal para o pagamento em dobro
Reprodução
Fachada do Tribunal Superior do Trabalho
DO CONSULTOR JURÍDICO

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no dia em que entrou de férias.

A Súmula 450 do TST determina o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador descumpre o prazo legal para o pagamento, ainda que as férias sejam usufruídas na época própria. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) seguiu essa tese para condenar a ré a pagar a remuneração em dobro.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que não existe previsão legal para o pagamento em dobro e sustentou que a Súmula 450 é inconstitucional. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a demora por dois dias é incapaz de produzir prejuízos evidentes ao trabalhador, “o qual não foi tolhido do direito de desfrutar do período por falta de recursos econômicos”.

O ministro também afirmou que a súmula foi editada para garantir que o instituto das férias não fosse frustrado com o pagamento fora do prazo, situação que não ficou configurada no caso, em que as férias foram concedidas. Embora o atraso caracterize “inescusável infração administrativa”, o colegiado concluiu que não foi suficiente para justificar a condenação, “verdadeiramente desproporcional”, a novo e integral pagamento das férias.

Ainda assim, a turma determinou que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho sejam oficiados para analisar a empresa, pois há no processo informação de que o atraso é costumeiro e ocorreu também com outros empregados.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Setembro de 2017
22.09.17 19h15 » Alvo de ação milionária, Riachuelo diz que MPT destrói empregos
18.09.17 15h41 » TST equipara assessor de imprensa a jornalista para pagamento de horas extras
Agosto de 2017
24.08.17 18h10 » Tribunal do Trabalho de SP aceita intermediar acordos pelo WhatsApp
23.08.17 17h51 » Ex-funcionária mente em ação trabalhista e é condenada a pagar multa
15.08.17 15h51 » Homem é indenizado após ficar impotente temporariamente
14.08.17 15h49 » Empresa não pode suspender planos de saúde de afastados por doença
01.08.17 09h49 » Férias: atraso de 2 dias não exige valor em dobro, diz TST
Julho de 2017
31.07.17 09h56 » Trabalhador que mentiu sobre demissão é condenado por litigância de má-fé
29.07.17 08h52 » Quem pede demissão grávida não tem direito a estabilidade, decide TST
28.07.17 15h04 » Demitida pelo WhatsApp será indenizada em R$ 10 mil



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet