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  • VICTOR MAIZMAN
    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
J. do Trabalho / TRT/MT

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09.01.2017 | 15h27
Prazos e atendimento regular ao público estão suspensos
Sessões do TRT/MT e das Varas do Trabalho estarão suspensos de 7 a 20 de janeiro
Reprodução
A decisão tem como objetivo possibilitar que as unidades realizem uma série de atividades administrativas internas
DA ASSESSORIA

Os prazos processuais e regimentais bem como a realização de audiências e as sessões de julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) e das Varas do Trabalho do estado estarão suspensos no período de 7 a 20 de janeiro de 2017. A decisão tem como objetivo possibilitar que as unidades realizem uma série de atividades administrativas internas, como inspeção judicial, atualização e revisão do cadastro de partes e advogados e o levantamento dos saldos existentes em contas judiciais.

A suspensão consta da Resolução Administrativa 200/2016, aprovada pelo Tribunal Pleno em 22 de agosto do ano passado.

No período de inspeção, não haverá atendimento regular ao público, exceto para prevenir e resguardar o perecimento de direito, cabendo ao magistrado sanear os processos na fase de execução, homologar conciliações e analisar petições que tenham caráter de urgência ou relevância.

A adoção da medida levou em conta requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, por meio do OF. OAB-MT/GP Nº 234/2016. A entidade pleiteava a suspensão de prazos, das audiências e sessões, bem como da publicação de notas de expediente no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017.


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