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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
J. do Trabalho / CONSÓRCIO

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12.12.2016 | 15h14
Empresa faz acordo para quitar débitos trabalhistas
Consórcio dispensou cerca de 200 empregados sem quitar direitos trabalhistas
Reprodução
Acordo visa quitar débitos contraídos por consórcio formado pelas empresas Mendes Junior, Enpa e Contecnica
DA ASSESSORIA

A Coordenadoria de Apoio à Solução e Execução de Conflitos do TRT de Mato Grosso homologou recentemente um acordo para quitação dos débitos trabalhistas contraídos pelo consórcio formado pelas empresas Mendes Junior, Enpa e Contecnica com doze trabalhadores da região de Cuiabá.

O consórcio dispensou cerca de 200 empregados no estado não quitando verbas rescisórias, diferenças salariais, FGTS, entre outros direitos. Vários trabalhadores procuraram a Justiça entre 2015 e 2016 para tentar receber o que lhe eram devidos, a maioria deles nos municípios de Rondonópolis e Jaciara.

Como duas das três empresas estão em recuperação judicial, a Contecnica se prontificou a pagar os débitos. Como não tinha todo o dinheiro em caixa para quitação em uma única vez, se comprometeu a destinar 150 mil reais mensais, sendo 27 mil só para os processos que tramitam nas varas da capital.

Além disso, a empresa assumiu o compromisso de destinar 18% de seu faturamento líquido durante os meses que forem necessários para o pagamento total das dívidas. Em contrapartida, ela conseguiu reduzir o valor das multas pelo descumprimento dos acordos anteriormente fechados para o limite máximo de 50%.

O acordo foi comemorado pelos trabalhadores. Mauro Vicente da silva, um dos dispensados sem receber nada, disse que agora poderá ter um Natal mais feliz. “Ficamos todo esse tempo sem pegar dinheiro e acabamos com o nome sujo no banco. Agora, há uma luz no fim do túnel. Finalmente a justiça está sendo feita”, disse.

“Estávamos no escuro, sem saber se íamos receber ou não”, falou o operador de máquina Doadi Areco Ferreira, que perdeu o emprego em meados de 2014. “Hoje estamos aliviados e sabemos que vamos ter um troquinho no final do mês”, festejou.


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