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TCE / DECISÃO

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08.05.2018 | 15h57
TCE homologa veto a 13º salário de vereadores na atual legislatura
Conselheiro diz que aprovação de benefício por parlamentares atuais fere disposto constitucional
Alair Ribeiro/MidiaNews
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Carlos Pereira
DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) homologou, nesta terça-feira (8), a medida cautelar que veta o pagamento de 13º salário aos atuais vereadores de Cuiabá. A decisão foi unânime e ainda passará pela análise do mérito.

Os conselheiros seguiram entendimento do relator, Luiz Carlos Pereira, de que a concessão do benefício aos parlamentares da atual Legislatura fere o princípio constitucional da anterioridade.

A representação de natureza interna, com pedido de medida cautelar, foi formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Câmara, sob a gestão de Justino Malheiros (PV).

“Não ignoro que o direito ao 13º salário encontra assento em recente entendimento do plenário do STF, reconhecendo ser devido e constitucional o pagamento do 13º salário como também de 1/3 de férias aos membros do Poder, agentes políticos do Executivo e do Legislativo”, disse o relator.

Vislumbrei que a legislatura anterior não fixou o pagamento de 13º para legislatura no atual período de 2017 a 2020, o que em tese, violaria o disposto constitucional

“Na hipótese em tela, específica quanto aos vereadores, deve-se ter atenção aos limites constitucionais do total das despesas do Legislativo Municipal e ao próprio subsídio do vereador além dos limites constantes em lei”, afirmou.

De acordo com o conselheiro, o pagamento somente teria valor se fosse aprovado pela Legislatura 2013/2016.

“Sob esses pontos, vislumbrei no caso que não houve menção ao princípio da anterioridade. Vislumbrei que a legislatura anterior não fixou o pagamento de 13º para legislatura no atual período de 2017 a 2020, o que, em tese, violaria o disposto constitucional e o entendimento do STF de que o subsídio dos vereadores deve ser fixado antes do processo eletivo municipal”, completou.

O benefício foi criado em dezembro de 2017 e vale tanto aos vereadores quanto aos servidores do Legislativo.

Além disso, eles aprovaram uma Revisão Geral Anual de 6%. Com isso, teriam um aumento de R$ 900 em seus salários e passariam a ganhar R$ 15,9 mil por mês.

Leia também:

TCE suspende pagamento do 13º dos vereadores de Cuiabá


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