Artigos
  • IRAJÁ LACERDA
    Mato Grosso precisa avançar em ações que potencializem a política pública agroindustrial
TCE / DINHEIRO DA SAÚDE

Tamanho do texto A- A+
13.04.2018 | 17h41
TCE nega recurso e OSS e ex-gestor terão que devolver R$ 2,5 mi
Tribunal de Contas do Estado não acatou pedido formulado por Luiz Fernando Giazzi Nassri
Arquivo/MidiaNews
O conselheiro interino, Moises Maciel, que foi relator do processo
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado negou um recurso ordinário e condenou a Organização Social de Saúde (OSS) Instituto Social Fibra e seu ex-diretor, Luiz Fernando Giazzi Nassri, a devolverem R$ 2,5 milhões aos cofres do Estado. 

O contrato, firmado entre o Fibra e a Secretaria de Estado de Saúde, foi objeto de uma Tomada de Contas Especial que constatou inúmeras irregularidades.

O TCE fez determinações ao atual gestor da SES e condenou o ex-diretor e a OSS a devolverem ao Estado de forma solidária R$ 2,5 milhões. Foi aplicada multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado do dano, limitada a 1000 UPFs/MT.

No recurso interposto por Luiz Fernando Giazzi Nassri alega não fazer parte da diretoria do Instituto. O conselheiro interino, Moises Maciel, relator do processo salientou que o fato do recorrente não pertencer mais ao quadro de dirigentes e colaboradores do Instituto Social Fibra não exclui a sua responsabilidade pelos atos praticados à época em que gerenciou os recursos públicos.

Maciel disse ainda que compartilha com o entendimento do Ministério Público de Contas no sentido de que o Estatuto Social da Instituição não pode contrariar a Constituição.

“Além disso, ressalto que o recorrente ao deliberar atos de gestão, o fez com o consenso do conselho administrativo do Instituto Social Fibra, razão pela qual, mantenho a responsabilidade solidária entre os mesmos. Esclareço, ainda, que por se tratar de organização social sem fins lucrativos, usufrui de certos benefícios decorrentes de recebimento de recursos públicos por meio de dotação orçamentária, cessão de bens públicos e servidores estatais, devendo sempre observar os princípios constitucionais do artigo 37, tais como, princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", alertou.

As OS dispõem de prerrogativas especiais concedidas, gozando inclusive de dispensa de licitação, expresso da Lei 8.666/93, para celebrar o contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

No caso, a OS é submetida ao controle externo da Administração Publica. "Assim, independente do prazo de vigência do contrato de gestão, o Instituto Social Fibra deveria ter prestado contas, apresentando documentos dentro dos padrões e normas técnicas de auditoria, para atestar a precisão e eficiência da aplicação dos recursos", finalizou o relator.

O recurso foi julgado na sessão plenária do dia 10/04.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Junho de 2019
14.06.19 17h02 » Prefeito deve suspender contrato para manutenção de frota, decide TCE
11.06.19 10h18 » TCE notifica MPE sobre limite de gastos com pessoal
11.06.19 10h10 » Contrato com empresa causou prejuízo de R$ 500 mil, diz TCE
08.06.19 09h54 » TCE recomenda que Prefeitura de Várzea Grande evite desperdícios
05.06.19 17h20 » TCE condena empresa a ressarcir R$ 1 milhão a cofres de MT
03.06.19 15h21 » TCE contesta honorários de até 20% recebidos por procuradores
Maio de 2019
30.05.19 16h41 » MT só pode dar RGA de 2018 se regularizar repasses e salários
30.05.19 16h38 » Produtora cultural não presta contas e deve restituir R$ 20 mil à SEC
30.05.19 09h41 » TCE suspende pregão de R$ 28 milhões de prefeitura de MT
28.05.19 10h48 » TCE manda VG apontar culpados por dívida de R$ 8 milhões



Copyright © 2019 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet