Artigos
  • LUIZ HENRIQUE LIMA
    Órgão é essencial para a democracia e melhor desempenho da administração pública
  • LUIZ GONÇALO DA SILVA
    Só agora se vê a efetiva possibilidade de uma compensação financeira
  • RENATO GOMES NERY
    Temos um presidente cercado de militares que namora com o autoritarismo
TCE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Tamanho do texto A- A+
02.04.2018 | 15h02
TCE nega pedido de sindicato para barrar terceirização de cargos em MT
Sinpaig entrou com a ação contra a Seges por entender que cargo seria para servidor efetivo
Alair Ribeiro/MidiaNews
O conselheiro Moisés Maciel, que indeferiu o pedido
LEONARDO HEITOR
DO FOLHAMAX

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Moisés Maciel, indeferiu um pedido do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig) para suspender um pregão eletrônico feito pela Secretaria de Estado de Gestão (Seges), que previa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de auxiliar administrativo.

No pedido feito à Justiça, o Sinpaig alegava que os serviços a serem prestados pela futura contratada, corresponderiam às mesmas atribuições e atividades desempenhadas por servidores públicos de carreira, ocupantes do cargo efetivo de “Técnico Administrativo”, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Os servidores entendem que os cargos não poderiam ser passíveis de terceirização, sob pena de caracterização de burla ao concurso público.

O conselheiro entendeu que a função desempenhada no pregão, através de comparação nas atribuições descritas, constata que elas possuem diferenças. Moisés Maciel apontou que para desempenhar o cargo, em caráter efetivo, é preciso que o servidor reúna conhecimento e habilidade em técnicas em contabilidade, elaboração, programação, execução e controle do orçamento do Estado, além do manuseio dos sistemas de planejamento, contábil e financeiro.

“Seria uma irresponsabilidade determinar a suspensão de um procedimento licitatório para futura e eventual contratação de serviços correspondentes à atividade-meio do órgão público, desenhada, em princípio, no campo de uma terceirização lícita, apenas pelo fato de que os serviços a serem contratados, se assemelharem, em parte, com as funções inerentes ao cargo efetivo de Técnico Administrativo, categoria aqui representada pelo SINPAIG”, diz ele, na decisão.

Em relação ao questionamento feito pelo sindicato de que o custo total da contratação por terceirização seria maior do que realização de concurso público para preenchimento das vagas de forma efetiva, o conselheiro afirmou que a matéria será avaliada no mérito da ação no TCE.

“Diante do exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal, recebo a Representação de Natureza Externa formalizada pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig) e indefiro a medida cautelar pleiteada, por não restarem caracterizados os requisitos autorizadores para a sua concessão”, completa.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Janeiro de 2019
22.01.19 09h32 » TCE define conselheiro que vai relatar contas da gestão Mendes
21.01.19 16h23 » “Talvez em 6 meses seja possível restabelecer pagamento"
09.01.19 16h55 » TCE suspende pagamento de 13º a vereadores de VG
09.01.19 16h32 » TCE determina suspensão de licitação em Alto Paraguai
05.01.19 11h42 » TCE suspende licitação para estacionamento rotativo em Cuiabá
05.01.19 11h22 » TCE multa secretário por prorrogar contrato com empresa de lixo
01.01.19 11h35 » TCE veta o pagamento de décimo terceiro a vereadores de VG
Dezembro de 2018
27.12.18 15h29 » TCE está funcionando com plantonistas e sistema formal de sobreaviso
27.12.18 15h27 » TCE pede correções para empresa que aponta falhas
22.12.18 09h14 » TCE vê sobrepreço de R$ 5 milhões e suspende licitação de obra



Copyright © 2019 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet