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TCE / LICITAÇÃO DE R$ 752 MILHÕES

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02.02.2018 | 17h35
TCE-MT nega cautelar pedida pelo Consórcio Cuiabá Luz
A Representação com pedido de cautelar, não continha os requisitos formais e regimentais, diz conselheira
Alair Ribeiro/MidiaNews
Jaqueline Jacobse: conselheira interina do TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou pedido cautelar feito pelo consórcio Cuiabá Luz S.A para que o TCE determinasse ao prefeito Emanuel Pinheiro o encaminhamento, ao consórcio, dos documentos relativos aos Termos Aditivos que prorrogaram o contrato 7731/2012, firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa Construtora Nhambiquara Ltda – para a manutenção da rede de iluminação pública da Capital.

Segundo informou a relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá dos exercícios de 2017 a 2020, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a Representação Externa nº 8.304-6/2018 com pedido de cautelar, movida pelo consórcio, não continha os requisitos formais e regimentais para a análise do mérito.
 
Mesmo tendo negado provimento, a relatora solicitou à Secex da 5ª Relatoria inspeção quanto a transparência do Termo Aditivo do contrato com a Construtora Nhambiquara no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá.
 
Na Representação Externa, o Consórcio Cuiabá Luz alega que solicitou em ofício ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, informações acerca da execução do contrato 7731/2012 e aditivos, com dados relativos à origem e o lastro contratual dos serviços informados em matérias jornalísticas.
 
Alegou também que, embora fosse possível visualizar no site do Portal Transparência de Cuiabá a existência de um 7º Termo Aditivo do contrato, o link de acesso para as informações demonstra dados de outro contrato. A possível ilegalidade na transparência dos atos administrativos relativos ao contrato com a Construtora Nhambiquara Ltda será avaliada pelo TCE. "Fiz um pedido formal à Secex de inspeção relacionada ao Portal da Transparência da Prefeitura de Cuiabá", informou Jacobsen.
 
Em fevereiro de 2017, o conselheiro Sérgio Ricardo (atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal), concedeu medida cautelar a uma Representação Externa protocolada pela Global Light Construções Ltda, suspendendo licitação de R$ 752 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá por ausência de transparência das decisões tomadas, com estudos genéricos e superficiais, inexistindo a fundamentação das opções de modelagem da PPP no processo administrativo licitatório.
 
Também demonstrou que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre as partes, além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da prefeitura.
 
Com a decisão, as Secretarias Municipais de Gestão e Serviços Urbanos, bem como a Prefeitura de Cuiabá, ficaram impedidas de dar prosseguimento aos atos administrativos decorrentes da concorrência 001/2016 ou emitir ordem de serviço para a empresa Consórcio Luz Ltda.
 
O Pleno determinou, ainda, a suspensão de qualquer ato referente ao contrato nº 755/2016, firmado entre a prefeitura e o consórcio vencedor da licitação, sob pena de multa diária de 20 UPFs-MT.
 
Em maio de 2017, o TCE-MT negou um pedido do Consórcio Cuiabá Luz S.A. e manteve suspensa a licitação para parceria público-privada (PPP) dos serviços de iluminação pública da Capital por indícios de que o contrato poderia causar danos financeiros aos cofres públicos. A decisão foi do conselheiro Luiz Carlos Pereira (Processo nº 35009/2016).
 
Em razão da decisão do TCE, o prefeito Emanuel Pinheiro publicou no Diário Oficial de Contas nº 1131, de 12 de Junho de 2017, o Decreto nº 6286, de 08 de Junho de 2017, anulando a Concorrência Pública nº 001/2016.
 
Mais tarde o Tribunal de Justiça anulou os efeitos do decreto municipal. Porém o TCE manteve suspenso até hoje o edital e o contrato da Prefeitura de Cuiabá com o Consórcio Cuiabá Luz.
 
O consórcio Cuiabá Luz é formado pelas empresas FM Rodrigues e Cia LTDA, Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção LTDA e Sativa Engenharia LTDA, com sede na Bahia.

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