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TCE / VÁRZEA GRANDE 2016

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22.12.2017 | 16h09
Prefeita Lucimar Campos tem contas aprovadas pelo TCE
No voto, o relator observou que a gestora cumpriu os percentuais constitucionais
Alair Ribeiro/MidiaNews
A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos
DA REDAÇÃO
As contas anuais de governo de 2016 de Várzea Grande, sob a responsabilidade da prefeita Lucimar Sacre de Campos, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
 
Em sessão ordinária na sexta-feira (19.12), os membros do colegiado acompanharam voto do relator do processo nº 259055/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, pelo parecer favorável.
 
No voto, o relator observou que a gestora cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na educação, foi aplicado o correspondente a 28% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal.
 
Em relação ao Fundeb, foram aplicados 63,58% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Na saúde, foram aplicados 29,22% do produto da arrecadação dos impostos.
 
Ainda conforme o relator, as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os repasses ao Poder Legislativo observaram o artigo 29-A da Constituição Federal.

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