Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    A data tão esperada de 20 de dezembro se aproxima, momento em que para os que trabalham com o Direito quase tudo para
  • LEONARDO CAMPOS
    Fim do Exame de Ordem vai à contramão do desejo da sociedade
TCE / AFASTADO DO TCE

Tamanho do texto A- A+
25.09.2017 | 13h35
Conselheiro pede devolução de bens e autorização para falar com esposa
Tânia Moraes é servidora do tribunal; eles não podem ter contato, segundo decisão judicial
Alair Ribeiro/MidiaNews
O presidente afastado TCE-MT, Antonio Joaquim, que pediu desbloqueio de bens
CARLOS DORILEO
DO FOLHAMAX

No recurso de agravo regimental em que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, requere a recondução ao cargo contra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo, ele também pede a restituição dos itens apreendidos na busca e apreensão cumprida pela Polícia Federal, além do direito de poder manter o contato com a sua esposa, servidora da corte.

As ações contra o conselheiro - mandados de busca e afastamento do cargo -, foram cumpridas no âmbito da operação Malebolge.

A defesa do conselheiro ingressou com o recurso alegando que já existe uma investigação semelhante que está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que este é o foro adequado para julgar membros do Tribunal de Contas do Estado.

“Foi verificada a existência do Inquérito nº. 1194, instaurado em 16.06.2017 sob a relatoria do Exmo. Ministro Raul Araújo, para fins de investigar exatamente os mesmos fatos objeto dos presentes autos. Referido inquérito foi instaurado, aliás, exatamente a partir de decisão de desmembramento dos autos encaminhada por Vossa Excelência ao E. STJ”.

A defesa ainda sustenta que o inquérito em questão, bem como o pedido cautelar de afastamento de Antonio Joaquim de suas funções, fundamentam-se unicamente em depoimentos prestados pelos colaboradores Silval Barbosa, Pedro Jamil Nadaf e Silvio César Correa Araújo, a respeito de fatos ocorridos em 2013.

“Bem como em documentos fornecidos por eles, sem que conste dos autos qualquer outro meio de prova que demonstre a procedência de suas alegações”.

O conselheiro também pede a restituição dos seus itens apreendidos na busca e apreensão ocorrida no dia 14 de setembro. Ele afirma que os depoimentos prestados pelos delatores são insuficientes para a decretação da medida de busca e preensão.

“Não há nos presentes autos a demonstração da existência de fumus commissi delicti, haja vista que o pedido apresentado pela D. PGR e a respectiva decisão ora combatida lastreiam-se, unicamente, nos depoimentos prestados pelos delatores, insuficientes para configurar o requisito necessário à decretação da medida de busca e apreensão e, muito menos, o afastamento cautelar do Agravante do cargo de Conselheiro do TCE/MT”.

Por fim, a defesa requer que a proibição de manter qualquer contato com servidores do TCE não recaia sobre a sua esposa, que é funcionária do órgão.

“Caso assim não se entenda, o que se admite estritamente em nome do princípio da eventualidade, a Defesa requer que a proibição de manter contato com “quaisquer servidores do órgão” não recaia sobre a esposa do Agravante, Sra. Tânia Isabel Moschini Moraes, também funcionária do E. TCE/MT, de modo que seja autorizado, desde já, que o Agravante mantenha contato com sua esposa sem infringir a determinação judicial em questão”, finaliza.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Dezembro de 2018
15.12.18 10h47 » TCE proíbe Prefeitura de dar desconto em pagamento de dívidas
15.12.18 10h12 » Paulo Taques e Luciane Bezerra são multados por falhas no Intermat
14.12.18 09h33 » TCE proíbe Emanuel de passar gestão do novo PS para empresa
13.12.18 15h50 » Ex-secretário de gestão, adjunto e empresa devem ressarcir o erário
13.12.18 15h43 » Cuiabá pagou por serviço de radares que não estavam operando
13.12.18 14h05 » Valtenir recebeu férias e licenças da Defensoria Pública, diz TCE
12.12.18 17h23 » Alisson Alencar toma posse como procurador-geral de Contas
12.12.18 16h55 » TCE suspeita de indicações políticas e encaminha autos ao MPE
12.12.18 16h40 » Lucimar Campos é multada pelo TCE por pagamentos sem contrato
12.12.18 15h56 » TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de 19 prefeitos



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet