Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    A lei garante à gestante o direito de pleitear do futuro pai os alimentos que sejam necessários durante a gravidez
  • RENATA MORAES
    Está mais do que na hora de extirparmos de nossas cabeças que o trabalhador não tem noção de seus direitos
TCE / AFASTADO DO TCE

Tamanho do texto A- A+
25.09.2017 | 13h35
Conselheiro pede devolução de bens e autorização para falar com esposa
Tânia Moraes é servidora do tribunal; eles não podem ter contato, segundo decisão judicial
Alair Ribeiro/MidiaNews
O presidente afastado TCE-MT, Antonio Joaquim, que pediu desbloqueio de bens
CARLOS DORILEO
DO FOLHAMAX

No recurso de agravo regimental em que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, requere a recondução ao cargo contra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo, ele também pede a restituição dos itens apreendidos na busca e apreensão cumprida pela Polícia Federal, além do direito de poder manter o contato com a sua esposa, servidora da corte.

As ações contra o conselheiro - mandados de busca e afastamento do cargo -, foram cumpridas no âmbito da operação Malebolge.

A defesa do conselheiro ingressou com o recurso alegando que já existe uma investigação semelhante que está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que este é o foro adequado para julgar membros do Tribunal de Contas do Estado.

“Foi verificada a existência do Inquérito nº. 1194, instaurado em 16.06.2017 sob a relatoria do Exmo. Ministro Raul Araújo, para fins de investigar exatamente os mesmos fatos objeto dos presentes autos. Referido inquérito foi instaurado, aliás, exatamente a partir de decisão de desmembramento dos autos encaminhada por Vossa Excelência ao E. STJ”.

A defesa ainda sustenta que o inquérito em questão, bem como o pedido cautelar de afastamento de Antonio Joaquim de suas funções, fundamentam-se unicamente em depoimentos prestados pelos colaboradores Silval Barbosa, Pedro Jamil Nadaf e Silvio César Correa Araújo, a respeito de fatos ocorridos em 2013.

“Bem como em documentos fornecidos por eles, sem que conste dos autos qualquer outro meio de prova que demonstre a procedência de suas alegações”.

O conselheiro também pede a restituição dos seus itens apreendidos na busca e apreensão ocorrida no dia 14 de setembro. Ele afirma que os depoimentos prestados pelos delatores são insuficientes para a decretação da medida de busca e preensão.

“Não há nos presentes autos a demonstração da existência de fumus commissi delicti, haja vista que o pedido apresentado pela D. PGR e a respectiva decisão ora combatida lastreiam-se, unicamente, nos depoimentos prestados pelos delatores, insuficientes para configurar o requisito necessário à decretação da medida de busca e apreensão e, muito menos, o afastamento cautelar do Agravante do cargo de Conselheiro do TCE/MT”.

Por fim, a defesa requer que a proibição de manter qualquer contato com servidores do TCE não recaia sobre a sua esposa, que é funcionária do órgão.

“Caso assim não se entenda, o que se admite estritamente em nome do princípio da eventualidade, a Defesa requer que a proibição de manter contato com “quaisquer servidores do órgão” não recaia sobre a esposa do Agravante, Sra. Tânia Isabel Moschini Moraes, também funcionária do E. TCE/MT, de modo que seja autorizado, desde já, que o Agravante mantenha contato com sua esposa sem infringir a determinação judicial em questão”, finaliza.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Fevereiro de 2018
23.02.18 14h20 » TCE suspende licitação para construção de escola em Várzea Grande
23.02.18 14h16 » TCE conhece atual quadro financeiro e fiscal do Estado e avalia como ajudar
13.02.18 08h41 » TCE intervém e Prefeitura de Cuiabá anula licitação de R$ 5 mi
13.02.18 08h33 » Ex-prefeito em MT é notificado para devolver R$ 1,1 milhão
02.02.18 17h35 » TCE-MT nega cautelar pedida pelo Consórcio Cuiabá Luz
Janeiro de 2018
31.01.18 17h22 » Multas e restituições determinadas pelo TCE somam R$ 18 mi
19.01.18 16h56 » Auditoria aponta falhas graves em contratos do Detran e determina correções
19.01.18 16h22 » TCE multa empresa e engenheiro; Defaz e MPE podem investigar
16.01.18 17h07 » Pleno mantém suspenso pregão eletrônico da Secretaria de Gestão
16.01.18 16h54 » Ex-prefeito Mauro Mendes tem as contas aprovadas pelo TCE



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet