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TCE / INVESTIGAÇÃO “DUPLA”

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19.09.2017 | 11h42
Joaquim aponta “nulidade” e pede que STF o reconduza ao cargo
Conselheiro do TCE disse que já é investigado no STJ e que Supremo não poderia decretar medida
MidiaNews
O presidente afastado do TCE, Antônio Joaquim: recurso no STF
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O presidente afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Antônio Joaquim, interpôs um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa reconduzi-lo ao cargo e revogar a decisão que o afastou, dada pelo ministro Luiz Fux.

O recurso foi interposto na última sexta-feira (15) e aponta, dentre vários pontos, que a decisão foi nula em razão de os mesmos fatos contra ele já estarem sendo investigados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Antônio Joaquim e outros quatro conselheiros foram afastados de seus cargos e alvos de busca e apreensão, na última quinta-feira (14), a pedido do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na decisão que resultou na Operação Malebolge, deflagrada pela Polícia Federal.

Eles são citados na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), como supostos beneficiários de propina de R$ 53 milhões para permitir o prosseguimento das obras da Copa do Mundo de 2014.

Antonio Joaquim também é acusado de participar de um esquema de lavagem de dinheiro na compra e venda de uma fazenda localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento.

Cerceamento de defesa

No recurso, o conselheiro afirmou que o afastamento e a busca e a apreensão foram determinados unicamente com base nos depoimentos dos delatores.

Desta feita, trata-se de inequívoco bis in idem imposto indevidamente ao Agravante, tendo em vista a existência de procedimentos investigatórios para fins de apurar exatamente os mesmos fatos instaurados em duplicidade perante o E. STJ e esse E. STF

Antônio Joaquim contou que após ficar sabendo que Silval e o ex-secretário Pedro Nadaf teriam o citado em suas respectivas delações, pediu ao ministro para ter acesso aos documentos e, assim, fazer os esclarecimentos, pedido que foi negado.

A mesma solicitação também foi feita ao STJ, momento em que o conselheiro descobriu que havia uma investigação também nessa corte sobre idêntica acusação, remetida por ordem do próprio Luiz Fux.

“Desta feita, trata-se de inequívoco bis in idem imposto indevidamente ao Agravante, tendo em vista a existência de procedimentos investigatórios para fins de apurar exatamente os mesmos fatos instaurados em duplicidade perante o E. STJ e esse E. STF, nada obstante a patente ausência de qualquer causa de conexão ou continência que pudesse justificar a manutenção da investigação instaurada a seu respeito nessa C. Corte Suprema, conforme já aduzido por Vossa Excelência na PET nº. 6578, que desmembrou o feito. E, sendo assim, evidente a nulidade da r. decisão ora combatida, prolatada em total arrepio às normas constitucionais e infraconstitucionais de competência”, alegou.

O presidente afastado do TCE afirmou que o direito penal brasileiro não permite que os mesmos crimes sejam analisados mais de uma vez em instâncias diferentes.

“Como se verifica no presente caso, já há investigação instaurada perante o E. STJ desde junho do corrente ano, sendo aquele Tribunal a instância competente para processar e julgar fatos envolvendo o Agravante – conforme salientado por Vossa Excelência na decisão proferida nos autos da PET nº. 6758 (doc. nº. 03), no bojo do qual não houve qualquer pedido semelhante apresentado pela D. PGR – não havendo que se falar em qualquer causa de conexão e continência a autorizar a permanência do feito perante esse E. STF”.

Desta forma, para Antônio Joaquim, o STF não é o tribunal competente para julgá-lo, uma vez que possui prerrogativa constitucional de, enquanto conselheiro, ser investigado pelo STJ.

“Assim, mostra-se evidentemente indevido o requerimento postulado pela D. PGR perante esse E. STF, e autorizado por Vossa Excelência equivocadamente, data máxima vênia, de forma que a sua reforma é medida que se impõe, para fins de conferir vigência às normas constitucionais de competência e às garantias aos acusados em processo penal encartadas em nossa Constituição Federal, determinando-se imediatamente a devolução dos bens apreendidos de propriedade do Agravante e a sua recondução ao cargo de Conselheiro do TCE/MT, bem como o envio dos presentes autos ao E. STJ, para que sejam apensados ao Inquérito nº. 1194 e seja dado prosseguimento às investigações perante aquele E. Tribunal Superior, instância em que será demonstrada a inocência do Requerente”, requisitou.

O conselheiro também requereu a devolução dos bens e documentos apreendidos durante a operação.

Proibição de ir ao TCE

Na petição, Antônio Joaquim afirmou que a proibição de frequentar o TCE-MT, imposta pelo ministro, não preencheu os requisitos exigidos pela legislação, uma vez que sequer foi chamada para dar a sua versão dos fatos narrados pelos delatores.

A suposta necessidade de se –‘evitar a prática de novas infrações penais’— é baseada em mera suposição

“Ademais disso, referida medida lhe foi imposta por fatos supostamente ocorridos há mais de 4 anos – e dos quais o I. Órgão Ministerial já tinha conhecimento há, pelo menos, mais de 3 meses –, sem que tenha ocorrido qualquer fato novo a ensejar a necessidade da medida”.

O conselheiro ressaltou que, se tal medida fosse de fato urgente, já teria sido decretada pelo STJ, que apurava há meses os mesmos fatos em relação a ele.

“A suposta necessidade de se –‘evitar a prática de novas infrações penais’— é baseada em mera suposição, uma vez que sequer houve a realização de diligências investigativas diversas a fim de confirmar o quanto aduzido pelos delatores, tampouco se procedeu à oitiva do Agravante, quando poderia ter sido verificada a insubsistência das declarações prestadas e a inocorrência de qualquer prática delitiva por parte dele”.

Sem provas

Antônio Joaquim reclamou que as medidas impostas por Luiz Fux tiveram como base unicamente os depoimentos de Silval, seu ex-assessor Silvio Araújo, e o ex-secretário Pedro Nadaf, “sem que conste dos autos qualquer outro meio de prova que demonstre a procedência de suas alegações”.

“Em suas 50 páginas, o pedido de afastamento apresentado pela D. PGR não aponta um único fato delitivo ao Agravante, tendo se resumido a descrever alguns trechos dos depoimentos prestados pelos colaboradores premiados. Todavia, o I. Parquet não se debruçou sobre a questão, não tendo sequer procedido à realização de outras diligências investigativas preliminares que pudessem corroborar com a narrativa empreendida pelos delatores”.

De acordo com o presidente afastado, nem mesmo as delações o envolvem diretamente, uma vez que as tratativas ilícitas narradas dão conta que o conselheiro José Carlos Novelli é quem teria exigido propina em seu nome ao ex-governador.

LUIZ FUX

O ministro Luiz Fux, que determinou o afastamento de Antônio Joaquim do cargo

“É absolutamente descabido que se proceda ao afastamento do Agravante do cargo de Conselheiro do TCE/MT – acrescente-se: seu atual Presidente – meramente a partir de depoimentos prestados por colaboradores premiados e que apenas mencionam o seu nome por ele ter sido, supostamente, citado por terceiros quando do pedido de vantagens financeiras indevidas. Repise-se: não há um só fato delitivo imputado ao Agravante nos presentes autos, sendo ele apenas citado pelos delatores como suposto beneficiário de vantagens indevidas solicitadas por terceiros em seu nome – jamais autorizadas, por óbvio, tendo em vista que sempre pautou sua atuação pelos princípios regentes da Administração Pública. Nenhum dos delatores menciona ter diretamente presenciado qualquer irregularidade cometida pelo Agravante”.

Antônio Joaquim ainda registrou que o Ministério Público Estadual (MPE) já havia aberto um inquérito, na esfera cível, para apurar a suposta propina, que foi arquivado por falta de provas.

“A determinação de que se proceda ao imediato retorno do Agravante ao cargo configura, por evidente, a medida de maior cautela e segurança, uma vez que, caso não se determine o imediato retorno do Agravante ao seu cargo junto a Corte de Contas do Estado do Mato Grosso, perdurará por tempo indefinido a imposição de gravosa pena – que poderá ser, inclusive, mais grave do que a penalidade que poderia ser cominada na remota hipótese de a ação penal intentada pela D. PGR prosperar – sem que tenha havido sequer manifestação da Defesa nos autos, ou qualquer outra diligência investigativa menos gravosa para fins de elucidar os fatos sob apuração”, argumentou.

Leia mais sobre o assunto:

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