Artigos
  • THAYSON HENRIQUE MOTA
    Tribunais inferiores continuavam a proferir decisões pela formação de grupo econômico sustentando o poder de comando em face da mera identidade de sócios
  • RODRIGO CARVALHO
    Não cabe a nenhum órgão de controle interno ou externo e ao Judiciário criar limites à função do procurador
  • RENATO NERY
    Quanta gente não se embriagou com milionários cargos públicos supridos pela desenfreada corrupção?
  • VICTOR MAIZMAN
    A Constituição impõe que no tocante ao ICMS, quanto mais essencial for o produto ou serviço, menor deve ser a alíquota
TCE / RECOLHIMENTO DO IRRF

Tamanho do texto A- A+
13.09.2017 | 17h20
Tomada de Contas na Câmara de Várzea Grande é julgada irregular
Ex-presidente da Casa de Leis não comprovou recolhimento do IRRF dos servidores
Reprodução/TCE
Fachada do Tribunal de Contas de Mato Grosso
DA REDAÇÃO
A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou irregular a Tomada de Contas na Câmara de Várzea Grande referente à ausência de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) descontado dos servidores, que acarretou prejuízo às futuras gestões do Legislativo Municipal.
 
Em razão dessas irregularidades, o ex-presidente da Casa de Leis, Waldir Bento da Costa, já havia sido multado pelo TCE-MT em 30 UPFs, quando do julgamento das contas anuais de gestão do órgão em 2013; e em 11 UPFs, no julgamento das contas de gestão de 2014.
 
Essas penalizações anteriores motivaram a relatora do Processo nº 18.1854/2016, conselheira Jaqueline Jacobsen, a multar o ex-presidente da Câmara pela irregularidade constatada na Tomada de Contas, o que para ela ficaria caracterizado como dupla punição.
 
“Assim, entendo que outra apenação nesse sentido teria o caráter de duplicidade de punição”, afirmou em trecho do voto.
 
Conforme os autos, o então presidente da Câmara, Waldir Bento da Costa, não comprovou recolhimento do IRRF dos servidores nos meses de agosto a dezembro de 2013, no total de R$ 255.790,96. Já em 2014, a ausência de recolhimento do IRRF alcançou de R$ 623.551,94.
 
A Câmara parcelou a dívida em 120 vezes e, com juros, o valor total chegou a R$ 1.124.467,80, a serem pagos nos próximos 5 biênios.
 

Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2017
12.10.17 17h30 » Silval iria pagar R$ 10 milhões a Riva para ser indicado ao TCE
11.10.17 17h50 » TCE alerta Governo sobre gasto excessivo com salário de servidor
03.10.17 08h45 » TCE aponta que 45% dos médicos não cumprem carga horária
01.10.17 14h01 » Conselheiro teria usado dinheiro ilícito para comprar canal de TV
Setembro de 2017
29.09.17 14h51 » Pleno mantém decisão que suspendeu licitação de R$ 752 milhões
25.09.17 17h18 » "Os conselheiros substitutos morrerão substitutos", diz Joaquim
25.09.17 13h35 » Conselheiro pede devolução de bens e autorização para falar com esposa
21.09.17 09h01 » TCE fará perícia para saber se houve dolo em sobrepreço
19.09.17 11h42 » Joaquim aponta “nulidade” e pede que STF o reconduza ao cargo
19.09.17 11h05 » Pleno do Tribunal de Contas realiza sessão nesta quinta



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet