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TCE / R$ 3,5 MIL

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22.08.2017 | 15h32
TCE multa secretário de Cuiabá por irregularidades em veículos
Fiscalização de automóveis da Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá teria detectado falhas
MidiaNews
Secretário José Roberto Stopa deverá pagar multa de R$ 3,5 mil
VINÍCIUS LEMOS
DA REDAÇÃO

O conselheiro João Batista de Camargo Júnior, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou a aplicação de multa de R$ 3,5 mil ao secretário de Serviços Urbanos de Cuiabá, José Roberto Stopa, em razão de irregularidades na fiscalização da frota de automóveis da Pasta, ainda na administração passada, e descumprimento de medidas para regularizá-las.

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (21).

Em acórdão de 2015, o TCE orientou que o secretário regularizasse os termos de responsabilidade da secretaria e o sistema de frota da Pasta.

As medidas deveriam ser tomadas para controlar a aquisição de combustíveis e outros itens, como reparação de veículos, relacionados às frotas da secretaria. Posteriormente, a Corte de Contas deveria ser notificada sobre os itens regularizados, em prazos de 30 a 90 dias.

As falhas na fiscalização dos automóveis da pasta foram identificadas nos anos de 2012 a 2014. Conforme o TCE, desde que elas foram descobertas, a Pasta começou a ser notificada sobre o caso. José Roberto Stopa assumiu a secretaria em 2013, no início do mandato do ex-prefeito da Capital, Mauro Mendes (PSB). Na gestão de Emanuel Pinheiro, ele voltou a ocupar o cargo.

Conforme o Tribunal de Contas, com base em relatório de controle externo simultâneo, realizado pelo órgão, foi constatado que Stopa não cumpriu as determinações. Desta forma, técnicos da Corte imputaram a ele irregularidades de cunho gravíssimo, em razão do descumprimento das medidas dentro do prazo estipulado. A representação foi acolhida pelo então conselheiro em exercício, Sérgio Ricardo.

O secretário, porém, se defendeu das acusações e disse que a Pasta cumpriu na íntegra as determinações que orientavam a regularização de controle administrativo. Segundo ele, a Pasta formalizou todos os termos de responsabilidade e instituiu rigoroso controle do sistema de frota.

Midia News

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas asseverou que irregularidades apontadas pela Corte não foram sanadas em prazo determinado

“Esta Secretaria instituiu um controle rígido do uso e gasto com combustível dos veículos, restringindo o uso dos veículos de forma eficiente, com objetivo de atender as necessidades da Secretaria. Todo controle realizado foi com vista a atender o acórdão 53/2015, não havendo que se falar em descumprimento”.

“Quanto à afirmação de que houve descumprimento do acórdão 53/2015, tal conclusão não merece prosperar, eis que esta secretaria atendeu a determinação na íntegra, regularizando o sistema de controle administrativo, formalizando todos os termos de responsabilidade”, argumentou a defesa de Stopa.

Após a apresentação da defesa, a equipe técnica do TCE concluiu pela procedência dos apontamentos sobre as falhas na Secretaria de Serviços Urbanos da Capital.

Em sua decisão, o conselheiro mencionou que a Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá não comunicou a Corte sobre as medidas tomadas para regularizar a determinação imposta pelo órgão no prazo estipulado.

Ele frisou que parte dos documentos apresentados são inconsistentes, “pela falta de assinatura dos responsáveis ou preenchimento de dados”.  E ainda destacou que há diversos anos a Pasta é orientada sobre as irregularidades na frota, porém não toma as medidas cabíveis para solucionar o caso.

O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da representação, com pedido de aplicação de multa ao secretário José Roberto Stopa, em virtude do descumprimento das determinações de 2015.

Prazo descumprido

O conselheiro João Batista de Camargo pontuou que o acórdão com as orientações sobre as irregularidades foi publicado em 2015, referente ao ano anterior. As falhas deveriam ser sanadas até 18 de agosto do ano da publicação.

“No entanto, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Cuiabá demorou mais de um ano para adotar as devidas providências visando o cumprimento da determinação. Dessa forma, é fato que o Sr. José Roberto Stopa não tomou as medidas necessárias, nem as comunicou a este Tribunal no prazo estipulado”, destacou.

O membro do TCE destacou a orientação sobre a regularização do sistema de frota da Pasta. Conforme Camargo, para justificar a regularidade nos automóveis e nos gastos referentes aos mesmos, Stopa encaminhou documentos como planilhas de controle, termos de responsabilidade e fichas técnicas de condições dos veículos. No entanto, tais documentos apresentaram falhas.

“No entanto, constato que eles não podem ser admitidos para o saneamento da irregularidade, pois foram apresentados de forma incompleta, ora sem assinatura do responsável, ora sem o devido preenchimento e assinatura do motorista. Ademais, os documentos apresentados referem-se tão somente aos meses de agosto e outubro de 2016”.

“Dessa forma, constatou-se que o interessado não comunicou as medidas adotadas para regularizar a determinação imposta pelo Acórdão nº 53/2015 – SC no prazo estipulado, contrariando o que dispõe o art. 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas”, asseverou.

O membro do TCE frisou que Stopa foi alertado diversas vezes sobre as falhas e foi orientado a realizar as medidas cabíveis e necessárias para a efetiva regularização das mesmas, porém a Corte nunca obteve respostas.

“Assim, entendo que assiste razão ao Ministério Público de Contas quando destaca que a SMSU é reincidente no descumprimento de determinação deste Tribunal de Contas, no sentido de implantar Sistema de Controle de Frotas”.

Entendo que assiste razão ao MPC quando destaca que a SMSU é reincidente no descumprimento de determinação deste Tribunal

Camargo não acolheu as afirmações da defesa de Stopa, que alegou que as irregularidades apontadas pelo TCE seriam de cunho meramente formal e, por isso, não implicariam em danos ao erário nem comprometeriam o resultado da gestão.

“Todos os dados a serem encaminhados pelo gestor têm como finalidade permitir que este Tribunal possa exercer o controle externo da gestão pública, realizando seu acompanhamento periódico. Não se trata de haver ou não prejuízos ao erário, mas sim de obediência às normativas deste Tribunal de Contas editadas por meio do poder regulamentar, bem como em respeito a sua atividade fim de controle externo”, assinalou.

Multa de R$ 3,5 mil

O conselheiro considerou que o secretário regularizou os termos de responsabilidade da pasta, conforme o TCE havia orientado, porém cumpriu apenas parte da determinação referente ao sistema de frota da pasta. Segundo ele, as duas medidas foram cumpridas com atrasos.

“Diante do exposto, acolho o Parecer Ministerial nº 686/2017, subscrito pelo Procurador de Contas Willian de Almeida Brito Júnior, conheço a Representação de Natureza Interna, proposta pela 5ª Secex em desfavor da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Cuiabá (SMSU), sob a responsabilidade do Sr. José Roberto Stopa, referente ao descumprimento de determinações exaradas por este Tribunal de Contas”.

Ao julgar procedente a medida contra o secretário, em razão da permanência e reincidência das irregularidades, Camargo aplicou multa de, aproximadamente, R$ 3.500 mil, correspondentes a 27 Unidades de Padrão Fiscal (UPF).

“11 UPF/MT em razão do descumprimento das determinações contidas no Acordão 53/2015 – SC, irregularidade (NA 01); 16 UPF/MT, em razão da reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal de Contas, referente a implantação do Sistema de Controle de Frotas”.

“As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estrado de Mato Grosso, no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação desta decisão”, asseverou.


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