Artigos
  • HÉLCIO CORRÊA
    Tanta tirania e distorção como falsa defesa da ordem jurídica. Aqui toda autocracia judicial tem custo alto e perigoso à democracia
  • VICTOR MAIZMAN
    É preciso que o empreendedor tenha conhecimento dos seus direitos assegurados não apenas na legislação, como na própria Constituição Federal
TCE / PRESTAÇÃO DE CONTAS

Tamanho do texto A- A+
17.08.2017 | 15h56
TCE diz ser ilegal AL repassar responsabilidade a gabinetes
Conselheiros entendem que Mesa Diretora também tem responsabilidade sobre gastos de verbas
MidiaNews
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Neto, relator do caso
DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu, por unanimidade, ser ilegal responsabilizar cada gabinete parlamentar da Assembleia Legislativa por controle dos seus gastos, além de guardar e conservar os documentos comprobatórios da despesa.

A decisão foi dada em resposta a uma consulta feita pelo presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (PSB).

Segundo o documento, o deputado queria saber se cada gabinete pode controlar os seus gastos relativos às aquisições de combustíveis, passagens aéreas e terrestres, incumbindo-lhes a responsabilidade de guarda e da conservação dos documentos comprobatórios da despesa.

Além disso, sobre a possibilidade de a Primeira Secretaria, hoje sob responsabilidade do deputado Guilherme Maluf (PSDB), de apenas fiscalizar a correta prestação de contas, por meio de “relatório simplificado”, a ser encaminhado pelos gabinetes todo o mês.

A responsabilidade direta pelo planejamento, execução e controle é da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

Para o relator da consulta, conselheiro Domingos Neto, essas despesas devem ser submetidas a um regular processo de planejamento, execução, controle e fiscalização direta da própria administração da Assembleia - ou seja, a Mesa Diretora, sob responsabilidade de Botelho.

O entendimento do relator foi o mesmo da equipe técnica do TCE e do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Getúlio Velasco Moreira Filho.

“É ilegal a instituição de verba para custear individualmente a manutenção de gabinete dos parlamentares estaduais, sendo que tais despesas, a exemplo da aquisição de combustível, passagem áreas e terrestres, devem ser submetidas à administração da Assembleia Legislativa, conforme pacifica jurisprudência deste Tribunal”, afirmou Domingos Neto.

“A responsabilidade direta pelo planejamento, execução, controle, fiscalização e prestação de contas das despesas incorridas pela Assembleia Legislativa, inclusive daquelas necessárias a manutenção dos gabinetes de parlamentares, é de sua Mesa Diretora”, completou.

Além do salário de R$ 25,3 mil, cada um dos 24 deputados estaduais recebe a quantia de R$ 65 mil, para cobrir despesas próprias do exercício parlamentar, cuja utilização não sofre controle de prestação de contas.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2017
12.10.17 17h30 » Silval iria pagar R$ 10 milhões a Riva para ser indicado ao TCE
11.10.17 17h50 » TCE alerta Governo sobre gasto excessivo com salário de servidor
03.10.17 08h45 » TCE aponta que 45% dos médicos não cumprem carga horária
01.10.17 14h01 » Conselheiro teria usado dinheiro ilícito para comprar canal de TV
Setembro de 2017
29.09.17 14h51 » Pleno mantém decisão que suspendeu licitação de R$ 752 milhões
25.09.17 17h18 » "Os conselheiros substitutos morrerão substitutos", diz Joaquim
25.09.17 13h35 » Conselheiro pede devolução de bens e autorização para falar com esposa
21.09.17 09h01 » TCE fará perícia para saber se houve dolo em sobrepreço
19.09.17 11h42 » Joaquim aponta “nulidade” e pede que STF o reconduza ao cargo
19.09.17 11h05 » Pleno do Tribunal de Contas realiza sessão nesta quinta



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet