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TCE / PRESTAÇÃO DE CONTAS

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17.08.2017 | 15h56
TCE diz ser ilegal AL repassar responsabilidade a gabinetes
Conselheiros entendem que Mesa Diretora também tem responsabilidade sobre gastos de verbas
MidiaNews
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Neto, relator do caso
DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu, por unanimidade, ser ilegal responsabilizar cada gabinete parlamentar da Assembleia Legislativa por controle dos seus gastos, além de guardar e conservar os documentos comprobatórios da despesa.

A decisão foi dada em resposta a uma consulta feita pelo presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (PSB).

Segundo o documento, o deputado queria saber se cada gabinete pode controlar os seus gastos relativos às aquisições de combustíveis, passagens aéreas e terrestres, incumbindo-lhes a responsabilidade de guarda e da conservação dos documentos comprobatórios da despesa.

Além disso, sobre a possibilidade de a Primeira Secretaria, hoje sob responsabilidade do deputado Guilherme Maluf (PSDB), de apenas fiscalizar a correta prestação de contas, por meio de “relatório simplificado”, a ser encaminhado pelos gabinetes todo o mês.

A responsabilidade direta pelo planejamento, execução e controle é da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

Para o relator da consulta, conselheiro Domingos Neto, essas despesas devem ser submetidas a um regular processo de planejamento, execução, controle e fiscalização direta da própria administração da Assembleia - ou seja, a Mesa Diretora, sob responsabilidade de Botelho.

O entendimento do relator foi o mesmo da equipe técnica do TCE e do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Getúlio Velasco Moreira Filho.

“É ilegal a instituição de verba para custear individualmente a manutenção de gabinete dos parlamentares estaduais, sendo que tais despesas, a exemplo da aquisição de combustível, passagem áreas e terrestres, devem ser submetidas à administração da Assembleia Legislativa, conforme pacifica jurisprudência deste Tribunal”, afirmou Domingos Neto.

“A responsabilidade direta pelo planejamento, execução, controle, fiscalização e prestação de contas das despesas incorridas pela Assembleia Legislativa, inclusive daquelas necessárias a manutenção dos gabinetes de parlamentares, é de sua Mesa Diretora”, completou.

Além do salário de R$ 25,3 mil, cada um dos 24 deputados estaduais recebe a quantia de R$ 65 mil, para cobrir despesas próprias do exercício parlamentar, cuja utilização não sofre controle de prestação de contas.


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