Artigos
  • JUNIOR MACAGNAM
    Em mais de 30 anos de democracia, de que valeu o foro especial? Apenas para a corrupção
  • VICTOR MAIZMAN
    Pela iniciativa popular, podem ser criadas não somente leis, como também, revogá-las
  • CARLOS RAFAEL DE CARVALHO
    Medida deve ser avaliada com ressalvas porque pode beneficiar mais aos bancos do que aos consumidores
TCE / PRESTAÇÃO DE CONTAS

Tamanho do texto A- A+
17.08.2017 | 15h56
TCE diz ser ilegal AL repassar responsabilidade a gabinetes
Conselheiros entendem que Mesa Diretora também tem responsabilidade sobre gastos de verbas
MidiaNews
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Neto, relator do caso
DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu, por unanimidade, ser ilegal responsabilizar cada gabinete parlamentar da Assembleia Legislativa por controle dos seus gastos, além de guardar e conservar os documentos comprobatórios da despesa.

A decisão foi dada em resposta a uma consulta feita pelo presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (PSB).

Segundo o documento, o deputado queria saber se cada gabinete pode controlar os seus gastos relativos às aquisições de combustíveis, passagens aéreas e terrestres, incumbindo-lhes a responsabilidade de guarda e da conservação dos documentos comprobatórios da despesa.

Além disso, sobre a possibilidade de a Primeira Secretaria, hoje sob responsabilidade do deputado Guilherme Maluf (PSDB), de apenas fiscalizar a correta prestação de contas, por meio de “relatório simplificado”, a ser encaminhado pelos gabinetes todo o mês.

A responsabilidade direta pelo planejamento, execução e controle é da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

Para o relator da consulta, conselheiro Domingos Neto, essas despesas devem ser submetidas a um regular processo de planejamento, execução, controle e fiscalização direta da própria administração da Assembleia - ou seja, a Mesa Diretora, sob responsabilidade de Botelho.

O entendimento do relator foi o mesmo da equipe técnica do TCE e do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Getúlio Velasco Moreira Filho.

“É ilegal a instituição de verba para custear individualmente a manutenção de gabinete dos parlamentares estaduais, sendo que tais despesas, a exemplo da aquisição de combustível, passagem áreas e terrestres, devem ser submetidas à administração da Assembleia Legislativa, conforme pacifica jurisprudência deste Tribunal”, afirmou Domingos Neto.

“A responsabilidade direta pelo planejamento, execução, controle, fiscalização e prestação de contas das despesas incorridas pela Assembleia Legislativa, inclusive daquelas necessárias a manutenção dos gabinetes de parlamentares, é de sua Mesa Diretora”, completou.

Além do salário de R$ 25,3 mil, cada um dos 24 deputados estaduais recebe a quantia de R$ 65 mil, para cobrir despesas próprias do exercício parlamentar, cuja utilização não sofre controle de prestação de contas.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Maio de 2018
18.05.18 09h42 » Zanatta, empresa e outros seis terão que devolver R$ 1 milhão
16.05.18 08h56 » TCE e TCU farão auditorias em Unidades de Conservação
15.05.18 17h33 » Conselheiro determina suspensão de RGA a servidores do Estado
15.05.18 17h05 » Empresa, engenheiro e ex-secretário terão que devolver R$ 2,7 mi
12.05.18 11h48 » Prefeitura: contrato não foi renovado e pagamentos estão suspensos
11.05.18 16h55 » TCE vê erros graves e manda Prefeitura suspender pagamentos
08.05.18 15h57 » TCE homologa veto a 13º salário de vereadores na atual legislatura
Abril de 2018
18.04.18 16h59 » Estado pagou duas vezes por obra em ponte
18.04.18 11h14 » TCE suspende pagamento do 13º dos vereadores de Cuiabá
13.04.18 17h41 » TCE nega recurso e OSS e ex-gestor terão que devolver R$ 2,5 mi



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet