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TCE / GESTÃO 2016

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20.06.2017 | 08h32
TCE encontra falhas e dá parecer favorável às contas de Taques
Ministério Público pediu que AL investigasse crime de responsabilidade, mas relator negou
Reprodução
O conselheiro Valter Albano, que foi relator das contas de Governo no exercício 2016
DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu, nesta segunda-feira (19), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo referentes ao exercício de 2016, sob o comando do governador Pedro Taques (PSDB).

O parecer prévio irá subsidiar o julgamento em definitivo das contas do governador, a ser realizado pela Assembleia Legislativa ainda neste ano.

O relator foi o conselheiro Valter Albano, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas pela aprovação, mas negou pedido do órgão para que a Assembleia Legislativa apure eventual crime de responsabilidade pelo não-pagamento de parte do duodécimo aos Poderes.

Em sua justificativa, o Governo alegou que o atraso no pagamento dos recursos, destinados pelo Poder Executivo para as despesas das instituições públicas, foi por conta da difícil situação financeira do Estado.

Disse que, mesmo com contingenciamentos e postergação do pagamento de salário de servidores, não foi possível honrar com os repasses naquele ano.

O Executivo chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o TCE, mas conseguiu pagar 68% dos valores atrasados.

“A grave crise fiscal alegada há de ser considerada para justificar atraso de parte dos valores dos duodécimos, em razão da estrema fragilidade das contas. Reconheço que os Poderes e órgãos vêm sofrendo impacto com os atrasos, mas entendo que isso não comprometeu irremediavelmente o exercício de suas funções. Houve majoração dos recursos em relação a 2015. Isso amenizou a ausência de repasse de duodécimo em 2016”, disse o relator.

Grave crise fiscal alegada há de ser considerada para justificar atraso de parte dos valores dos duodécimos, em razão da estrema fragilidade das contas

“Assim, por razoabilidade e isonomia, mantenho a falha, uma vez que o atraso ocorreu, mas considero-a justificada. Recomendo que a autoridade pague os valores em prazos factíveis, celebrando novo TAC de modo a regularizar os repasses no tempo que os Poderes entenderem exequíveis”, afirmou.

Falhas

Ao todo, a equipe técnica do TCE e do Ministério Público de Contas encontrou 19 irregularidades nas contas, uma gravíssima e outras 18 graves. O Governo apresentou respostas, mas 13 não foram acatadas pelo MPC.

Entretanto, o relator entendeu como aceitáveis as justificativas, mas fez sugestões para evitar que se repitam.

Entre os problemas apontados estava a realização de transposição, realocação, remanejamento e transferência de créditos orçamentários sem autorização de lei especifica.

O MPC constatou, entre essas alterações, realocações de orçamento de um órgão para outro por transposição nos valores de R$ 2,6 bilhões. Entretanto, o Governo justificou que as alterações estavam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias daquele ano, aprovada pela Assembleia Legislativa.

“A autorização exigida pela Constituição constou na LDO. Ao incluir previsão dos remanejamentos na LDO, observado o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual, entendo que o Executivo satisfez a exigência de prévia autorização legislativa”, afirmou Albano.

É exigir demais de um presidente, de um governador, de um prefeito que promovam o desenvolvimento do País com esse volume exagerado de gasto com pessoal

Outro problema foi quanto ao excesso de empréstimo entre órgãos. Constatou-se que a medida gerou passivos que ultrapassaram o exercício de 2016.

“O Governo diz que o empréstimo ocorreu de acordo com lei e para evitar o comprometimento de ações na Saúde e Educação, pagamento de pessoal e programas de unidades as quais tiveram suas fontes temporariamente frustradas em razão das dificuldades fiscais. Mantenho a falha, mas proponho medidas no sentido de mitigar tal prática”, afirmou.

Os conselheiros também criticaram os benefícios fiscais concedidos no Estado e pediram uma maior fiscalização do programa.

Despesa de pessoal

Outro item criticado pelo relator, e por outros conselheiros, foi o gasto com folha salarial. Segundo o conselheiro, Mato Grosso gastou R$ 7,1 bilhões, no ano passado, só para pagar servidores de todos os Poderes.

Apesar disso, por conta de um novo entendimento de cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida pelo TCE, o Governo do Estado não estourou o limite de 49%.

“Sou servidor público e me sinto autorizado a dizer que o dinheiro neste País não pode ficar só nas mãos das corporações. É preciso política clara, restritiva, para que as autoridades possam fazer investimentos e desenvolver o País”, disse o relator.

“É exigir demais de um presidente, de um governador, de um prefeito, que promovam o desenvolvimento do País com esse volume exagerado de gasto com pessoal. Quem está falando aqui não é um empresário, é um servidor. Isso não é possível. Esses limites estão exagerados”, afirmou.

Leia também:

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