Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    Decisões que atestam o “mero aborrecimento” em casos de desrespeito ao consumidor estimulam o “mero abuso”
  • HÉLCIO CORRÊA
    Não vale mais baratear debate prisional no Brasil ou ficar inutilizando recursos públicos no modelo vingativo e ineficaz
  • VICTOR MAIZMAN
    Cláusula do Devido Processo Legal assegura que ninguém será privado de seus bens, sem o processo legal
  • GONÇALO DE BARROS
    Nas redes sociais, os julgamentos são mais abertos, transparentes; a exceção é o anonimato
TCE / SUPERFATURAMENTO

Tamanho do texto A- A+
12.06.2017 | 08h34
Ex-secretário e ex-superintendente terão que devolver recursos
TCE constatou irregularidade na aquisição de medicamentos para o Lar da Criança
TCE-MT
O conselheiro José Carlos Novelli, que foi relator do processo
DA REDAÇÃO

O ex-secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Jean Estevam de Campos Oliveira, e Jesus Padilha de Carvalho, ex-superintendente de Administração Sistêmica, em conjunto com a empresa Maxmed Medicamentos Ltda, foram penalizados pelo Tribunal de Contas à devolução de recursos e ao pagamento de multas por irregularidades na aquisição de medicamentos para o Lar da Criança.

A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte de Contas, em sua sessão ordinária realizada nesta terça-feira (06). Na sessão foi julgada uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº. 138/2015 do TCE-MT.

A tomada de contas apurou irregularidades na aplicação dos recursos públicos repassados à empresa Maxmed Medicamentos e Perfumaria Ltda por meio do Contrato nº 032/2014/Setas.

Conforme os autos, pelo contrato, foi estabelecido o fornecimento de medicamentos pela Maxmed Medicamentos e Perfumaria Ltda para atendimento da demanda da Superintendência do Lar da Criança/Setas, no valor total de R$ 120.544,65. Durante a execução da Tomada de Contas, a comissão responsável pelo trabalho emitiu um Relatório Conclusivo indicando a ocorrência de um dano ao erário na ordem de R$ 11.133,97, orientando para a notificação dos responsáveis para devolução do valor. A medida foi ratificada posteriormente pela Controladoria Geral do Estado.

Em seu voto, o conselheiro relator, José Carlos Novelli, acolheu parecer do Ministério Público de Contas e votou no sentido de julgar irregular a Tomada de Contas Especial, sendo responsáveis os senhores Jean Estevam de Campos Oliveira e Jesus Padilha de Carvalho, em conjunto com a empresa tendo em vista o superfaturamento diagnosticado no contrato.

O conselheiro encaminhou o voto também no sentido de condenar de forma solidária Jean Estevam de Campos Oliveira, Jesus Padilha de Carvalho e a Maxmed Medicamentos e Perfumaria Ltda a restituírem ao erário estadual, em 60 dias e com recursos próprios, o valor de R$ 11.133,97, devidamente corrigidos. Cada um dos responsáveis pelo superfaturamento também deverá pagar multa equivalente a 10% do dano gerado após sua atualização. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para devidas providências.

O voto do conselheiro José Novelli foi acompanhado pela unanimidade dos conselheiros membros do Pleno do Tribunal de Contas.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Dezembro de 2017
12.12.17 09h43 » Ex-gestores da Câmara terão que restituir cofres públicos
11.12.17 15h51 » Ex-presidente do Detran e empresa terão que devolver R$ 109 mil
01.12.17 16h05 » TCE investiga Silval por "perdão" de R$ 18 mi em dívida da Cemat
01.12.17 08h32 » TCE suspende licitação de R$ 21 milhões da Defensoria
Novembro de 2017
25.11.17 09h40 » TCE: obra que já custou R$ 21 mi não tem "um metro de asfalto"
22.11.17 09h00 » Joaquim vê "ataque político" e diz que ação da PF "fere" honra
17.11.17 16h35 » Conselheiro diz que PGR é “leviana” e o acusa por “suposições”
14.11.17 15h01 » Neto é eleito presidente e diz que crise no TCE-MT será superada
14.11.17 08h16 » TCE suspende licitação com sobrepreço de R$ 5,1 milhões
11.11.17 10h09 » TCE afasta servidores por indícios de ilegalidade em concurso



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet