Artigos
  • LUIZ HENRIQUE LIMA
    Ainda não decidi em QUEM vou votar nas próximas eleições, mas em QUE vou votar
TCE / SUPERFATURAMENTO

Tamanho do texto A- A+
12.06.2017 | 08h34
Ex-secretário e ex-superintendente terão que devolver recursos
TCE constatou irregularidade na aquisição de medicamentos para o Lar da Criança
TCE-MT
O conselheiro José Carlos Novelli, que foi relator do processo
DA REDAÇÃO

O ex-secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Jean Estevam de Campos Oliveira, e Jesus Padilha de Carvalho, ex-superintendente de Administração Sistêmica, em conjunto com a empresa Maxmed Medicamentos Ltda, foram penalizados pelo Tribunal de Contas à devolução de recursos e ao pagamento de multas por irregularidades na aquisição de medicamentos para o Lar da Criança.

A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte de Contas, em sua sessão ordinária realizada nesta terça-feira (06). Na sessão foi julgada uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº. 138/2015 do TCE-MT.

A tomada de contas apurou irregularidades na aplicação dos recursos públicos repassados à empresa Maxmed Medicamentos e Perfumaria Ltda por meio do Contrato nº 032/2014/Setas.

Conforme os autos, pelo contrato, foi estabelecido o fornecimento de medicamentos pela Maxmed Medicamentos e Perfumaria Ltda para atendimento da demanda da Superintendência do Lar da Criança/Setas, no valor total de R$ 120.544,65. Durante a execução da Tomada de Contas, a comissão responsável pelo trabalho emitiu um Relatório Conclusivo indicando a ocorrência de um dano ao erário na ordem de R$ 11.133,97, orientando para a notificação dos responsáveis para devolução do valor. A medida foi ratificada posteriormente pela Controladoria Geral do Estado.

Em seu voto, o conselheiro relator, José Carlos Novelli, acolheu parecer do Ministério Público de Contas e votou no sentido de julgar irregular a Tomada de Contas Especial, sendo responsáveis os senhores Jean Estevam de Campos Oliveira e Jesus Padilha de Carvalho, em conjunto com a empresa tendo em vista o superfaturamento diagnosticado no contrato.

O conselheiro encaminhou o voto também no sentido de condenar de forma solidária Jean Estevam de Campos Oliveira, Jesus Padilha de Carvalho e a Maxmed Medicamentos e Perfumaria Ltda a restituírem ao erário estadual, em 60 dias e com recursos próprios, o valor de R$ 11.133,97, devidamente corrigidos. Cada um dos responsáveis pelo superfaturamento também deverá pagar multa equivalente a 10% do dano gerado após sua atualização. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para devidas providências.

O voto do conselheiro José Novelli foi acompanhado pela unanimidade dos conselheiros membros do Pleno do Tribunal de Contas.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Julho de 2018
02.07.18 08h22 » "Tiranos, corruptos e incompetentes pedem o fim dos tribunais"
Junho de 2018
26.06.18 15h48 » Cautelar do TCE suspende convênios entre Casa de Guimarães e Estado
21.06.18 16h57 » Empresa e servidores são punidos por superfaturamento
20.06.18 15h58 » TCE homologa suspensão de licitação de R$ 202 mi da Sinfra
19.06.18 08h27 » TCE cita 17 falhas graves mas dá parecer favorável a Taques
13.06.18 10h41 » Ex-chefe da Defensoria e empresas devem devolver R$ 661 mil
12.06.18 15h19 » Conselheira do TCE-MT vota para que deputados devolvam R$ 16 milhões
07.06.18 17h06 » Secretário tem 3 dias para explicar convênio de R$ 1,5 milhão
Maio de 2018
28.05.18 16h15 » Cautelar determina suspensão de processo licitatório da Sinfra
24.05.18 17h02 » Mangueira e empresa terão que devolver R$ 509 mil a Cuiabá



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet