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TCE / DADOS SIGILOSOS

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25.04.2017 | 18h18
Em ação, TCE diz que próprio Governo foi a favor de remessa
Tribunal de Contas diz que PGE elaborou pareceres considerando legal o envio de informações
Alair Ribeiro/MidiaNews
O secretário geral de Controle Externo do TCE, Bruno Bandeira
LAURA NABUCO
DA REDAÇÃO

À época ainda comandada por Patryck Ayala, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi favorável à remessa de dados fiscais sobre as exportações em Mato Grosso por parte da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

É o que diz a ação protocolada pelo TCE, junto ao Tribunal de Justiça, em que a Corte de Contas pleiteia decisão liminar para ter acesso a informações sobre empresas exportadoras, segundo a Sefaz, protegidas por sigilo fiscal, a fim de auditar a evolução da receita e da renúncia de receita do Governo de Mato Grosso.

Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (25), o secretário geral de Controle Externo do TCE, Bruno Bandeira, afirmou que, por determinação do presidente da Corte, o conselheiro Antonio Joaquim, a busca pelos dados vinha ocorrendo, até agora, de forma “amigável”.  

“Nossa posição, da área técnica, era para que nós já tivéssemos acionado outros meios para obter isso há algum tempo atrás”, afirmou, pontuando que riscos relevantes já foram detectados no sistema de controle da Sefaz sobre as exportações de Mato Grosso.

Os pareceres

De acordo com o relatado na ação, Patryck Ayala emitiu ao menos dois pareceres – o primeiro em dezembro do ano passado e o segundo datado já de 2017 – "considerar possível o livre acesso a bases cadastrais pelos órgãos de controle [TCE], objeto este que não se encontra sujeito a sigilo fixado pelo artigo 198 do CTN [Código Tributário Nacional], razão pela qual nenhum óbice legal a ele poderia ser oposto".

A primeira manifestação de Ayala teria ocorrido após uma reunião entre ele próprio, Antonio Joaquim, e o ex e o atual secretários de Fazenda, Seneri Paludo e Gustavo de Oliveira, justamente no sentido de encontrar uma saída extrajudicial para o impasse sobre a remessa ou não dos dados.

Nossa posição, da área técnica, era para que nós já tivéssemos acionado outros meios para obter isso há algum tempo atrás

Na oportunidade, o entendimento, segundo o TCE, foi pela assinatura de um Termo de Cooperação de transferência e resguardo de sigilo fiscal. Entre as cláusulas, estava previsto que as informações solicitadas seriam entregues pessoalmente à equipe técnica do TCE responsável pela auditoria e que os relatórios frutos deste trabalho não mencionariam os dados sigilosos, nem a identificação dos contribuintes.

Já a segunda manifestação teria sido enviada pela Sefaz à Corte, já neste ano, como argumento para mais uma negativa de entrega dos dados. Neste caso, conforme o descrito na ação do TCE, Patryck teria analisado o caso concreto do Termo de Cooperação e, embora a secretaria tenha supostamente tentado “induzir que a Procuradoria Geral do Estado estaria ratificando a negativa de acesso às informações solicitadas”, a conclusão do documento apontaria para “a possibilidade de ser assinado o termo, desde que cumpridas as condições estipuladas”.

Assinatura do Termo

As tratativas para a assinatura do termo de cooperação, segundo a ação do TCE, ocorreram em dezembro do ano passado, após seguidas negativas da Sefaz em fornecer os dados à equipe técnica da Corte.  

Em um primeiro momento, tanto Gustavo de Oliveira, atual titular da Pasta, quanto Seneri Paludo, que deixou o cargo no final do ano passado, teriam se posicionado positivamente. Tempos mais tarde, no entanto, a Secretaria teria solicitado uma alteração no segundo item do documento.

Na ação, a Corte de Contas sustenta ter acatado o pedido e reenviado a minuta corrigida do termo ao Governo. Este, no entanto, não respondeu mais aos contatos do TCE em busca de uma resposta sobre o acordo.

"O TCE/MT tentou diversos contatos com a Sefaz para agilizar a assinatura do termo, uma vez que os trabalhos de auditoria permaneceram parados desde agosto de 2016. Entretanto, ao contrário do prometido e acordado, nada foi encaminhado", diz trecho da ação.

Ao Tribunal de Justiça, a Corte de Contas pontuou ter se esforçado “na busca de uma solução amigável”. Ressaltou, todavia, que “o secretário da Sefaz age de forma incoerente na medida em que fez esta Corte de Contas crer que iria assinar o Termo de Cooperação, conforme ele mesmo exigiu na reunião para que as informações fossem repassadas. Tal conduta é inaceitável, reprovável e manifestamente ilegal”.

Permuta de informações

Ao sustentar seu interesse nos dados, o TCE argumenta na ação protocolada junto ao TJ que o próprio Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de permuta de informações entre as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e até mesmo com Estados estrangeiros, no sentido de garantir os interesses de arrecadação e de fiscalização de tributos.

"Ora, se é permitido à Fazenda Pública transmitir informações a um Estado estrangeiro, a fim de primar pelo interesse da arrecadação e fiscalização de tributos, não há porque impedir o seu fornecimento ao Tribunal de Contas, cuja função precípua é justamente a fiscalização dos recursos públicos", diz a ação.

Outro argumento da Corte de Contas é que um trabalho prévio da equipe de auditores já apontou para “indícios de irregularidades que afetam sobretudo a obtenção de recursos públicos devidos”. Por conta disso, é que teria havido a determinação pela execução de seis auditorias.

No caso da que pretende analisar o controle de exportações, segundo o TCE, os riscos detectados foram: o não lançamento de tributos sobre operações de exportação não comprovadas devido a deficiência de controle; a evasão tributária em virtude de operações fictícias de exportação; e a não detecção de ilícitos na entrada e saída de mercadorias em trânsito.

A principal preocupação da Corte seria com o setor agropecuário, tendo em vista a regra de isenção de ICMS sobre a exportação. O objetivo seria comprovar que a Sefaz possui “controle sistemático e eficaz sobre a comprovação das remessas para o exterior, de forma a evitar a ocorrência de fraudes, como a comercialização no mercado interno de mercadorias destinadas à exportação ou a ocorrência de operações fictícias de exportação, assegurando que o Estado não deixe de arrecadar tributo devido".

 

"O objetivo das auditorias propostas também é ajudar os administradores públicos a conhecerem os problemas que estão ocasionando o desequilíbrio das contas públicas, especialmente a queda das receitas e detectar quais são as melhores soluções para a redução do endividamento do Estado de Mato Grosso", diz trecho da ação.


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