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TCE / CRISE NA SAÚDE

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28.03.2017 | 18h20
TCE anula termo com Governo e aponta “falta de gestão”
O relator, conselheiro Antônio Joaquim, apontou cumprimento de apenas 20% dos compromissos
Marcus Mesquita Imagens
O conselheiro Antônio Joaquim, que propôs rescisão de termo
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) anulou, de forma unilateral, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Governo do Estado, em 2015, e que previa o cumprimento de compromissos na área da saúde pública de Mato Grosso.

Os acordos foram pactuados entre o TCE e o Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em decorrência das auditorias operacionais realizadas em 2014 na Atenção Básica, Assistência Farmacêutica e Regulação Assistencial no Estado de Mato Grosso e Municípios.

De acordo com o relator do TAG, conselheiro Antônio Joaquim, problemas considerados graves no ato de assinatura do termo permanecem com percentual de resolutividade bem aquém do pactuado.

Entre as principais falhas destacam-se os constantes atrasos nos repasses aos hospitais e Municípios, o desabastecimento de farmácias, a falta de estrutura em unidades de saúde, bem como a morosidade nos processos de aquisição de medicamentos e atendimento às demandas judiciais.

Ou gestor subestimou a complexidade dos problemas na hora de assinar TAG e definir os prazos, ou administração não está suficientemente engajada em suas resoluções

“Chegamos ao quarto monitoramento deste TAG e nota-se que, das 51 obrigações, apenas 10 foram efetivamente cumpridas. O compromissário [Estado] conseguiu efetivar completamente apenas 20% do que foi pactuado no TAG”, disse o conselheiro.

Diante deste cenário, o relator propôs a rescisão do termo. O voto do presidente foi acompanhado por todo o Pleno.

O conselheiro José Carlos Novelli, por exemplo, atribuiu o descumprimento de grande parte do termo à “falta de gestão” e a “descontinuidade da gestão” na Secretaria de Estado de Saúde.

Falhas

“A visão geral dos gráficos apresentados nesse monitoramento indica duas possíveis realidades: ou gestor subestimou a complexidade dos problemas na hora de assinar TAG e definir os prazos, ou administração não está suficientemente engajada em suas resoluções”, disse o conselheiro Antônio Joaquim, no início de seu voto.

“Independente de qual hipótese seja procedente, a verdade é que este TAG não demonstra mais exequível”, afirmou.

O conselheiro destacou também que, durante a vigência do TAG, os gestores da Secretaria de Saúde, reiteradas vezes, pediram a prorrogação de prazos estipulados no termo.

Alguns pedidos de dilação foram acatados pelo TCE. Ainda assim, houve pedidos para que determinadas metas fossem postergadas para 2019, já após o prazo final do TAG e posterior ao mandato do governador Pedro Taques (PSDB), por exemplo, o que segundo o conselheiro Antônio Joaquim é vedado.

“Ressalto que os prazos e compromissos não foram impostos de forma unilateral por este tribunal. Pelo contrário, foram avaliados, discutidos e estudados pela própria Secretaria de Saúde. Os gestores tiveram total liberdade para estipular esses prazos”, disse o conselheiro.

“O descumprimento das metas ocorreu de forma reiterada, portanto não resta alternativa que não seja a rescisão. Não há motivo para manutenção desse instrumento, já que não está cumprida sua finalidade, que é resolução de problemas detectados nos prazos acordados pela própria gestão da secretaria de saúde”, afirmou.

O descumprindo das metas ocorreu de forma reiterada, portanto, não resta alternativa que não seja a rescisão

Penalidades

Em seu voto, o conselheiro também afirmou que o descumprimento dos acordos firmados no termo configura-se em irregularidade de natureza gravíssima e que pode gerar desde a aplicação multa aos gestores até o impedimento de exercer cargos em comissão ou função de confiança.

Neste caso, contudo, o conselheiro achou mais prudente apenas a aplicação de multa aos gestores que estiveram à frente da Secretaria de Saúde, durante o prazo de vigência do TAG.

Foram eles, os secretários Marco Bertúlio (março de 2015 a outubro de 2015), Eduardo Bermudez (outubro de 2015 a julho de 2016) e João Batista Pereira da Silva (agosto de 2016 a março de 2017).

Bertúlio e João Batista receberam multa equivalente a 11 UPFs (R$ 1.433,19), enquanto Bermudez, que esteve à frente da Pasta por maior período de tempo, foi multado em 15 UPFs (R$ 1.954,35).

“Creio que a aplicação de multa nesse momento é a sanção que se apresenta mais adequada entre todas as possíveis. Este Tribunal tem a intenção de solucionar as pendências e o compromisso de ajudar o gestor a efetivar as políticas públicas”, afirmou Antônio Joaquim.

“Por outro lado, o TCE não pode ficar inerte quando este instrumento (TAG) não satisfaz a finalidade para qual foi criada”, disse.

Antônio Joaquim afirmou que, a partir de maio, quando o TCE finaliza um auditoria na saúde do Estado, um novo TAG poderá ser formalizado, desta vez com prazos exequíveis e de acordo com a visão do novo secretário da Pasta, Luiz Soares.

“Infelizmente as atividades propostas que não foram executadas ocorreram por falta de gestão e por descontinuidade de gestão, tendo em vista que três secretários passaram pela Pasta e, evidentemente, cada um com uma visão administrativa diferente”, disse o conselheiro Novelli.

“Faltou uma gestão efetiva, eficaz e eficiente. 20% de cumprimento é muito pouco. Evidentemente que geraram alguma melhoria, mas se tivesse 100% de cumprimento, com certeza a saúde estaria em melhores condições. A saúde é merecedora de todos os cuidados, tanto do Executivo, quanto deste tribunal”, concluiu Novelli.


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