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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
TCE / “SEM DINHEIRO”

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19.11.2016 | 09h56
TCE anuncia que só paga salários se receber repasse do Governo
Salário de servidor deverá sair somente após dia 10; folha do órgão gira em torno de R$ 13 milhões
Marcus Mesquita/MidiaNews
O presidente Antonio Joaquim disse que salários do TCE serão pagos somente se Governo repassar duodécimo
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Antônio Joaquim, afirmou que só irá quitar a folha salarial dos servidores do órgão se o Governo do Estado honrar com o pagamento da quarta parcela mensal do duodécimo (repasses constitucionais).

Ao todo, o governador Pedro Taques (PSDB) tem que repassar aos Poderes R$ 122 milhões. O montante é utilizado para pagamento de folha de pessoal e deveria ser transferido até o próximo dia 26, mas o Executivo já adiantou que o pagamento ocorrerá somente em 10 de dezembro.

“Estive reunido com o governador na última quinta-feira e ele comunicou a situação. Não há outra situação: o pagamento da folha dos servidores do TCE está condicionado ao recebimento do duodécimo”, disse Joaquim, ao MidiaNews.

O presidente disse, inclusive, que já fez o anúncio durante sessão ordinária na manhã desta sexta-feira (18).

“Vou ter que mudar o calendário de pagamento. A folha será quitada dois dias após o repasse ser realizado”, disse.

O órgão tem aproximadamente 800 servidores e, segundo o presidente, a folha salarial gira em torno de 13 milhões.

Eles recebem, tradicionalmente, dia 30 de cada mês. Com o atraso eles devem receber somente após 10 de dezembro.

“Isso traz um desgaste ao próprio servidor. Mas vamos ter que administrar a situação. Não temos dinheiro para quitar o pagamento”, disse.

Ação na Justiça

Assim como o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, o presidente Antônio Joaquim preferiu não falar na possibilidade de ingressar com uma ação contra o Estado.

“Essa é uma decisão que tem que ser consensual e com bom senso. Não há como agir de forma isolada”, concluiu.

Leia mais sobre o assunto:

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