Artigos
  • HÉLCIO CORRÊA
    Tanta tirania e distorção como falsa defesa da ordem jurídica. Aqui toda autocracia judicial tem custo alto e perigoso à democracia
  • VICTOR MAIZMAN
    É preciso que o empreendedor tenha conhecimento dos seus direitos assegurados não apenas na legislação, como na própria Constituição Federal
TCE / DECISÃO

Tamanho do texto A- A+
23.09.2016 | 09h56
Pregão do TJ para contratação de assessoria em engenharia civil é legal
Na representação, a Sólida Engenharia alegou que teria ocorrido um equívoco na escolha da modalidade licitatória
Reprodução
Tribunal de Contas de Mato Grosso
DO TCE/MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso rejeitou Representação de Natureza Externa (RNE), com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Sólida Engenharia Ltda, em desfavor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por supostas ilegalidades das cláusulas do Edital do Pregão Eletrônico n° 07/2016/TJMT.

A construtora pretendia anular o pregão cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em fornecimento de profissionais qualificados nas áreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Arquitetura, para atuação no apoio à fiscalização da execução de obras de construção civil e apoio na elaboração de projetos básicos de engenharia para o Poder Judiciário de Mato Grosso.

Na representação, a Sólida Engenharia alegou que teria ocorrido um equívoco na escolha da modalidade licitatória, pois, a seu ver, o objeto licitado trata de "serviços de natureza predominantemente intelectual", ou seja, "serviços técnicos especializados, os quais não se amoldam à regra contida na Lei 10520/02, que apenas permite a utilização do pregão para contratação de serviços comuns".

O conselheiro relator do processo, Moisés Maciel, diante dos fundamentos explicitados nos autos, emitiu seu voto no sentido de conhecer a representação da Sólida Engenharia Ltda, mas, no mérito, julgá-la improcedente, no que foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno da Corte de Contas.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2017
12.10.17 17h30 » Silval iria pagar R$ 10 milhões a Riva para ser indicado ao TCE
11.10.17 17h50 » TCE alerta Governo sobre gasto excessivo com salário de servidor
03.10.17 08h45 » TCE aponta que 45% dos médicos não cumprem carga horária
01.10.17 14h01 » Conselheiro teria usado dinheiro ilícito para comprar canal de TV
Setembro de 2017
29.09.17 14h51 » Pleno mantém decisão que suspendeu licitação de R$ 752 milhões
25.09.17 17h18 » "Os conselheiros substitutos morrerão substitutos", diz Joaquim
25.09.17 13h35 » Conselheiro pede devolução de bens e autorização para falar com esposa
21.09.17 09h01 » TCE fará perícia para saber se houve dolo em sobrepreço
19.09.17 11h42 » Joaquim aponta “nulidade” e pede que STF o reconduza ao cargo
19.09.17 11h05 » Pleno do Tribunal de Contas realiza sessão nesta quinta



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet