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TCE / DINHEIRO PÚBLICO

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20.09.2016 | 17h40
TCE determina que OSS devolva R$ 2,53 milhões ao Estado
Recursos, repassados pela SES-MT, teriam sido desviados do Hospital Regional de Colíder
Divulgação
O relator do processo, conselheiro Sérgio Ricardo
DA REDAÇÃO

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) decidiu que a Organização Social de Saúde (OSS) Fibra Instituto de Gestão e Saúde, e o seu ex-presidente, Fernando Giazzi Nassri, terão que restituir aos cofres públicos, no prazo de 60 dias, o valor de R$ 2.537.009,50.

A devolução foi determinada em reunião ordinária desta terça-feira (20), no julgamento do processo que trata de uma Tomada de Contas realizada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).

Segundo o conselheiro relator, Sérgio Ricardo, após a análise do processo ficou claro os “desvirtuamentos explicitados nos autos”.

“Materializados através da malversação dos recursos repassados, os desvirtuamentos trouxeram benefícios ao Instituto Social Fibra, os quais não foram desqualificados em sede defesa, o que se comprovaria caso houvesse a apresentação da prestação de contas da aplicação daqueles valores”, disse.

A Tomada de Contas Especial foi instaurada a partir de uma recomendação da Auditoria Geral do Estado (AGE/MT), após a análise do processo de rescisão de um contrato de gestão no valor de R$ 33 milhões, firmado entre a SES e o Instituto Social Fibra.

O contrato tratava do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Colíder.

Os auditores verificaram que no decorrer da execução do contrato de gestão, a SES repassou R$ 3 milhões à OSS Fibra.

O Instituto, por sua vez, teria empregado o dinheiro, originalmente destinado a investimentos no Hospital Regional de Colíder, em proveito próprio, com pagamento de despesas irregulares, ocasionando prejuízos aos cofres públicos.

Ao analisar os extratos bancários da conta corrente do Hospital Regional de Colíder, observou-se a saída de uma grande quantia sem a identificação do credor, assim como ausência de informações sobre a aplicação dos recursos, o que motivou a investigação que confirmou a irregularidade.

Os gastos irregulares que deverão ser reembolsados ao erário totalizam R$ 2.537.009,50, sendo R$ 1.998.362,92 referentes a fevereiro de 2012 e R$ 538.646,58 a abril de 2012.

Além da restituição, a OSS e seu ex-gestor foram multados em 10% sobre o valor do dano ao erário, em razão da gravidade do fato e do significativo prejuízo causado.

No voto, aprovado por unanimidade pelos membros do Pleno, o conselheiro determinou, ainda, que a atual gestão da SES-MT encaminhe à Corte de Contas a conclusão do Procedimento Administrativo instaurado para proceder à desqualificação do Instituto Social Fibra como Organização Social – OSS.

Também decidiu pelo envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para apuração de eventual responsabilização criminal pelas falhas reveladas na execução do contrato.


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