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TCE / DUODÉCIMO

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13.08.2016 | 12h16
Presidente: sem repasse, salário de servidor do TCE corre risco
Conselheiro Antonio Joaquim reconhece dificuldades, mas pede cumprimento da lei
Marcus Mesquita/MidiaNews
Presidente do TCE-MT, Antônio Joaquim, diz que pagamento do duodécimo não depende de voluntarismo do governador
ÉRIKA OLIVEIRA
DA REDAÇÃO

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antônio Joaquim, afirmou que o pagamento dos salários dos servidores do órgão pode ficar comprometido em decorrência da falta de repasse do duodécimo por parte do Governo do Estado.

Antônio Joaquim declarou já ter utilizado mais de R$ 13 milhões de recursos próprios do TCE para pagamento da folha. Ele não descartou atraso nos salários caso o problema não seja resolvido. “Em uma crise dessas sempre corremos riscos.”

O conselheiro disse compreender o cenário financeiro pelo qual o Estado está passando, mas que o repasse do duodécimo é algo previsto em lei. “Os orçamentos dos poderes são leis, e lei não depende do voluntarismo do governador para ser cumprida”, destacou.

O repasse em atraso se refere a quarta parcela do duodécimo do mês de julho e já acumula um valor estimado em aproximadamente R$ 130 milhões em relação a todos os poderes e órgãos.

Além disso, a Sefaz já solicitou o adiamento da quarta parcela do mês de agosto, que vencerá no dia 25.

O Governo alega problemas com o fluxo de caixa, que, de acordo com a Secretaria de Estado Fazenda (Sefaz), ocorre porque Mato Grosso está gastando mais do que arrecada.

Segundo o Estado, quitar essa dívida inviabilizaria o pagamento dos salários dos servidores do Executivo.

Para Antonio Joaquim, no entanto, a situação do atraso no duodécimo poderia ser controlada caso o Governo recebesse todos os valores em atraso do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX), além de um incremento na receita entre R$ 300 a R$ 400 milhões até o final do ano.

O presidente do TCE disse, ainda, que uma mudança nos valores do planejamento de gastos é algo que deveria ser cogitado.

“Se a lei diz que o gasto é de R$ 1 milhão, mas você só arrecada R$ 800 mil, não vai ter como cumprir a lei porque não tem dinheiro. Proporcionalmente você tem que mudar os valores do planejamento, então.”

Ele analisou que há muita insegurança por parte dos poderes e, para não haver ruídos, é necessário 100% de transparência.

“Quando o Governo diz: ‘eu não tenho dinheiro para te pagar’, a gente fica pensando: será que não tem mesmo? A transparência nesse sentido evita ruídos. O lado positivo é que o Governo não apresenta resistência quanto a isso.”

Auditoria

O TCE iniciou no mês de maio uma auditoria nas receitas da Sefaz. Antonio Joaquim disse que é a primeira vez que isso acontece na história de Mato Grosso.

Segundo o presidente, a auditoria irá identificar se há problemas no sistema de arrecadação. “Caso haja falhas, as providências poderão ser tomadas para que se evite perda de receita por falta de controle administrativo."

Apesar da crise, assim como demais órgãos, a exemplo do MPE e da AL-MT, o TCE deve aguardar a reunião agendada com o governador para a próxima terça-feira (16).

Até lá, o presidente não cogita acionar a Justiça contra o Executivo.


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