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TCE / 1º ANO DE GESTÃO

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14.06.2016 | 09h32
TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de Taques
Conselheiros pontuam alto custo com pessoal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
TCE/MT
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Novelli, relator das contas
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu, nesta segunda-feira (13), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo referentes ao exercício de 2015, sob o comando do governador Pedro Taques (PSDB).

O parecer prévio irá subsidiar o julgamento em definitivo das contas do governador a ser realizado pela Assembleia Legislativa ainda neste ano.

O relator foi o conselheiro José Carlos Novelli, que acolheu o parecer do Ministério Público Estadual de Contas.

“Uma vez que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em Saúde e Educação; os percentuais previstos a Lei de Responsabilidade Fiscal para a dívida consolidada líquida; operações de crédito e garantias, bem como adotadas as providências legais para a adequação das despesas com pessoal”, afirmou.

Que seja fixado controle em relação as contas de Governo no exercício de 2016, para o cumprimento das regras previstas na LRF, relativas as adequações dos gastos de pessoal

Novelli também emitiu recomendações ao Governo do Estado para que o Executivo se esforce no sentido de retomar o limite de gastos com pessoal.

“Que seja fixado controle em relação às contas de Governo no exercício de 2016, para o cumprimento das regras previstas na LRF, relativas às adequações dos gastos de pessoal. Segundo, que encaminhe solicitação ao Poder Legislativo para que sejam promovidas e providas as alterações legais necessárias, a fim de que os prazos para a emissão de parecer prévio por esta Corte, em relação às contas dos chefes do Poder Executivo, sejam ampliados de 60 para 90 dias”, disse.

Novelli afirmou que o relatório da auditoria realizada nas contas de Governo apontaram dez irregularidades. Nove de natureza grave e uma de natureza gravíssima. Todas elas foram consideradas sanadas, após explicações do Governo e entendimento dos conselheiros.

O conselheiro explicou que a irregularidade gravíssima foi em relação a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o limite de 49% da Receita Corrente Líquida do Poder Público com a folha de pagamento.

No ano passado, segundo o conselheiro, os gastos com pessoal do Poder Executivo estadual totalizaram o montante de R$ 5,8 bilhões, correspondendo 50,2% da Receita Corrente Liquida.

Os gastos de pessoal do Estado, como um todo, levando em consideração não só do Poder Executivo, totalizaram o montante de R$ 7,2 bilhões. Correspondendo a 60,33% da Receita Corrente Líquida. O  limite máximo da LRF é de 60%.

Providências

Em seu voto, o conselheiro José Carlos Novelli declarou que diante da irregularidade ao não cumprir os limites estabelecidos pela LRF, o Governo do Estado apresentou Plano de Providências de Controle Interno.

O plano foi elaborado pelas equipes técnicas na Secretaria de Fazenda e Gestão, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Estado. Contendo medidas para a recondução das despesas de pessoal ao limite.

Entre as medidas apontadas pelo conselheiro estão a suspensão tanto do pagamento de indenizações quanto das negociações com os sindicatos, no que se refere as concessões de valores de vantagens para as carreiras.

“A suspensão do pagamento de indenizações. Providências que, segundo dados do Sistema Estadual e Administração, já teria proporcionado uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões. Representando uma redução de 93,5% em indenizações de férias e 96,5% em indenização de licenças prêmios”, afirmou o conselheiro.

Em vista as medidas adotadas pelo Governo do Estado, Novelli destacou que não caberia condenar o governador Pedro Taques, por conta dos gastos excessivos com a folha de pagamento.

“O ponto importante foi a adoção, por parte do Chefe do Executivo, de medidas saneadoras previstas na própria LRF. Comprovada a implementação das medidas corretivas, com reflexos nos quadrimestres imediatamente seguintes. Com redução das despesas totais com pessoal de 51,20% para 49,74%”, disse.

“Não há como ser punido o gestor durante o período que a legislação lhe outorga para a adequação dos referidos gastos”, finalizou.

Parecer favorável

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador-geral de Contas, Gustavo Deschamps, emitiu parecer favorável a aprovação das contas.

Em seu parecer, o procurador-geral ressaltou o descumprimento do LRF, que no relatório técnico do TCE-MT é considerado como irregularidade gravíssima. No entanto, Deschamps opinou por desqualificar a classificação.

Deschamps ressaltou que os gastos com pessoal aumentaram desde o ano de 2011, sendo que, por ser o primeiro ano de uma nova gestão, o governador Pedro Taques não teve tempo suficiente para reestabelecer o limite recomendável.

Com o parecer do Ministério Público Estadual de Contas, a irregularidade foi desconsiderada como gravíssima.

Divulgação

Gustavo Deschamps

Deschamps: "Trata-se do primeiro ano de mandato do excelentíssimo governador Pedro Taques"

“Trata-se do primeiro ano de mandato do excelentíssimo governador Pedro Taques. É importante considerar que o crescimento da despesa com pessoal entre 2011 e 2015 foi de 76,77%. O que refletiu diretamente no exercício de 2015”, afirmou.

“A superação do limite com despesa de pessoal, para o Ministério Público de Contas, por si só, não se trata de uma irregularidade gravíssima. Tendo em vista que essa superação do limite é resultado de um aumento desarazoável das despesas com pessoal nos últimos anos”, completou.

O procurador-geral ainda declarou que o Governo do Estado já buscou medidas para reestabelecer o limite de gastos com a folha de pagamento.

Além disso, Deschamps ressaltou o prazo até dezembro deste ano para tal reestabelecimento.

“O atual Governo reduziu, já no quadrimestre seguinte a superação do limite, o total de 45,45% do valor que foi superado. Dessa forma, já caminhando para o reestabelecimento do limite da LRF”, disse.

“Está juntado ao processo, o plano de providências apresentado pelo Governo do Estado, com diversas medidas para alcançar este reestabelecimento do limite com despesa de pessoal”, afirmou.

Por fim, Deschamps disse que o reestabelecimento do limite de gastos com pessoal é necessário para que o Estado não sofra sanções.

“O reestabelecimento do limite não tem a relevância apenas do cumprimento, por si só, da LRF, mas é fundamental para permitir ao Estado ter a possibilidade de investir em políticas públicas e serviços públicos. Trazendo uma maior qualidade de vida aos cidadãos”, declarou.


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