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TCE / IRREGULARIDADES

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22.03.2016 | 14h45
TCE-MT condena ex-secretário da Secopa a devolver R$ 37 mil
Além de ex-gestor, empresa contratada também foi condenada
TCE/MT
Pleno do TCE-MT acompanhou voto do relator José Carlos Novelli
AIRTON MARQUES
DA REDAÇÃO

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por unanimidade, condenou o ex-secretário extraordinário da Copa (Secopa), Maurício Guimarães, e outros três a devolver solidariamente R$ 37 mil ao Erário do Estado.

O julgamento da representação externa contra a Secopa foi realizado na manhã desta terça-feira (22) e levou em consideração indícios de irregularidades em um contrato.

A decisão do Pleno seguiu o voto do relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli. (Confira o voto AQUI)

Além de Guimarães, a condenação se estendeu ao escritório de advocacia Biazzo Simon Advogados e ao secretário adjunto de Infraestrutura e Desapropriações, Alysson Sander de Souza e o assessor técnico e fiscal do contrato, Rafael Detoni Moraes.

A representação externa tem como origem cópias de uma ação protocolada pela Associação dos Promotores do Estado de Mato Grosso (Apromat) ao Tribunal de Contas da União, que apontou possível indicio de fraude na contratação da empresa.

De acordo com o processo, a Secopa contratou (contrato nº 45/2013) o escritório de advocacia Biazzo Simon Advogados, com sede na Avenida Paulista, em São Paulo, pelo valor de R$ 75 mil, para realizar um estudo de modelo institucional e de negócios relacionado ao modelo de operação do serviço de transporte coletivo do Sistema Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá e Várzea Grande.

No entanto, segundo a representação, os serviços não foram prestados de maneira satisfatória, mesmo após o pagamento do contrato.

Segundo o conselheiro José Novelli, o ex-secretário Mauricio Guimarães e o adjunto, Alysson Sander de Souza não apresentaram defesa, mesmo após notificação.

[...] uma vez que o escritório de advocacia Biazzo Simon Advogados não criou as condições para que a Secopa pudesse, objetivamente, escolher o modelo institucional e de negócios para a operacionalização do VLT

Irregularidades

Conforme o processo, as irregularidades apontadas pela Apromat foram: inobservância do princípio da legalidade; incompatibilidade do contrato social do escritório contratado com o objeto do certame; afronta aos princípios da Proporcionalidade e da Moralidade dos atos administrativos; inobservância da Lei Estadual nº 9.854/2.012 que trata da criação da empresa pública MT-Participações e Projetos S.A.; indício de fraude (favorecimento de empresas) e fracionamento de despesa comparativo entre o contrato 045/2013/SECOPA e o contrato 035/2013/SECOPA.

Voto

Em seu voto, Novelli destacou a necessidade de ressarcimento ao erário público, uma vez que a empresa contrata pela Secopa não prestou os devidos serviços, determinados em contrato.

“Restou inequívoca a necessidade de recompor o erário, pela contratada, por serviços que não tiveram qualquer utilidade para a administração, uma vez que o escritório de advocacia Biazzo Simon Advogados não criou as condições para que a Secopa pudesse, objetivamente, escolher o modelo institucional e de negócios para a operacionalização do VLT”, afirmou o conselheiro.

Novelli ainda declarou que o ex-secretário da Secopa, o adjunto de infraestrutura e desapropriações e o fiscal do contrato, também foram responsáveis pelas irregularidades.

“Também devem responder solidariamente por esta devolução, o gestor que homologou a licitação para a empresa desqualificada tecnicamente para executar o contrato, aquele que permitiu a contratada não entregar o relatório final do contrato, gerando pagamento de produto sem a utilidade e danoso a administração, bem como quem adotou conduta que resultou em pagamento por trabalho incompleto”, completou.

Por fim, o conselheiro acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-MT) e determinou a condenação dos envolvidos, para que em 60 dias cumpram a determinação de ressarcir os cofres do Estado.

“[...] Voto pelo reconhecimento dessa representação de natureza externa. Pela determinação de restituição aos cofres públicos do Estado, solidariamente do montante de R$ 37.562,52, equivalente a 50% do valor convencionado devido a não entrega do produto final do contrato 045/2013, devidamente atualizado, no prazo de 60 dias”, concluiu.

Ainda de acordo com o conselheiro José Novelli, também foram encontradas outras irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa, o que gerou multas aos envolvidos, de 11 UPFs.

Outro lado

Por telefone, um dos proprietários da Biazzo Simon Advogados, José Ricardo Simon, afirmou que a empresa ainda não foi notificada da decisão do TCE-MT e que só poderá se posicionar sobre o caso, quando tiver conhecimento da integra da decisão.

A redação ligou no telefone do ex-secretário Maurício Guimarães, mas as ligações caíram na caixa de mensagens.


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