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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
TCE / DECISÃO

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21.03.2016 | 17h20
TCE cancela pregão eletrônico da Secretaria de Gestão
Determinação foi tomada durante a sessão do dia nove de março
TCE/MT
O conselheiro Valter Albano, relator da matéria
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheram representação interna e decidiram suspender o Pregão Eletrônico 003/2015, da Secretaria de Estado de Gestão.
 
O pregão visava o registro de preços para futura e eventual contratação de empresas especializadas em serviços de reparo e manutenção corretiva para atender ao Executivo.
 
O pregão - que não chegou a ser efetivado devido a ausência de licitantes classificados e habilitados a participar do processo licitatório - segundo constatou a auditoria do TCE, apresentou incompatibilidade com as exigências da Lei 8.666/93, como a ausência de projeto básico ou termo de referência, com informações precisas referentes ao objeto licitatório.
 
A Secretaria de Gestão também não havia encaminhado ao TCE as informações necessárias e obrigatórias oriundas do edital.

Em seu voto, acompanhado pela unanimidade dos demais conselheiros da 2ª Câmara, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, declinou da aplicação de multas ao gestor Júlio Cézar Modesto dos Santos, determinando apenas que as irregularidades do edital sejam sanadas e, após estas correções, seja realizado novo pregão.


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