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TCE / ILUMINAÇÃO

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01.03.2016 | 13h55
TCE mantém decisão que suspende licitação da prefeitura
Por cinco votos a dois, medida cautelar foi homologada no Pleno nesta terça-feira
Marcos Bergamasco/Agência Phocus
O conselheiro do TCE-MT, Sérgio Ricardo
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a medida cautelar concedida pelo conselheiro Sérgio Ricardo, suspendendo a licitação da Prefeitura de Cuiabá para concessão do serviço de iluminação pública, no valor de R$ 752 milhões. O processo foi submetido à votação na sessão plenária desta terça-feira (01.03).

A decisão foi por maioria, 5 votos a 2. A matéria vai agora à análise de mérito, cujo rito processual prevê prazos para manifestação das partes envolvidas e do Ministério Público de Contas, formulação de relatório e apresentação de voto.

No julgamento da cautelar prevaleceu o entendimento do conselheiro relator, de que o processo licitatório deveria ser suspenso até que se analise denúncia feita pela empresa Global Ligth Construções Ltda, de que o edital continha exigências que restringem a ampla participação no certame.

Os votos discordantes se embasaram na ponderação de que a cautelar tomou como fundamento a Lei de Licitações e não legislação que trata de concessão. Os votos favoráveis entenderam que a decisão monocrática poderia ter esse embasamento e que uma legislação não exclui a outra.

O conselheiro presidente Antonio Joaquim ressaltou que uma licitação dessa envergadura, que prevê concessão de iluminação pública pelo prazo de 30 anos, tem que ser analisada com muita prudência e que a medida cautelar não impõe nenhum prejuízo. "É uma medida de suma importância para todas as eventuais dúvidas ou contestações sejam esclarecidas", observou.

Leia mais:

Após TCE, Justiça também suspende licitação de R$ 752 milhões

TCE suspende licitação de R$ 752 milhões da Prefeitura de Cuiabá


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