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TCE / CLÁUSULAS ABUSIVAS

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20.02.2016 | 13h27
TCE suspende licitação de R$ 752 milhões da Prefeitura de Cuiabá
Conselheiro acatou queixa de um dos concorrentes do processo, que alegou irregularidades no edital
Divulgação/TCE
O conselheiro do TCE, Sérgio Ricardo, que suspendeu licitação da prefeitura
DA REDAÇÃO

O conselheiro Sérgio Ricardo determinou a imediata suspensão da licitação que a Prefeitura de Cuiabá realizaria na próxima segunda-feira (22) para concessão dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura de iluminação pública do município, no valor de R$ 752 milhões.

O conselheiro acatou denúncia de um dos concorrentes alegando que o edital continha cláusulas abusivas, restringindo o caráter competitivo do certame licitatório. A concessão seria por um prazo de 30 anos, prorrogável por mais 5 anos.

A decisão cautelar foi tomada em processo de representação externa, formulada pela empresa Global Ligth Construções Ltda, e já foi publicada, em edição extraordinária, no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou no final da tarde desta sexta-feira (19/2).

A concorrente pública está sendo realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU), em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão, cujos titulares são os secretários José Roberto Stopa e Ana Paula Villaça de Lourenço.

A restrição está caracterizada, conforme a denúncia, em item que exige a comprovação de liquidez geral e liquidez corrente das licitantes, em índices superiores a 1,5, que se mostram incompatíveis com a realidade das possíveis licitantes.

Também foi alegado que o edital afrontou o regramento licitatório, uma vez que exige cumulativamente seguro garantia de adimplemento do contrato, garantia de proposta e patrimônio líquido das licitantes.

Além da suspensão imediata, o conselheiro relator determinou que os secretários municipais apresentem defesa no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como forneçam informações atualizadas sobre o estágio do processo de licitação, além de cópias dos autos de todo o processo licitatório.

Além de Stopa e Lourenço, o conselheiro Sérgio Ricardo determinou que fosse notificado o prefeito Mauro Mendes.

Outro lado

 

A prefeitura de Cuiabá vai apresentar, ainda na segunda-feira (22), um pedido de reconsideração ao conselheiro Sérgio Ricardo.

Conforme o procurador geral do Município, Rogério Gallo, os itens apontados como abusivos pela Global Ligth são, para a Prefeitura, sinais de zelo com o dinheiro público.

 

Para o procurador, a exigência de 1,5 de liquidez é importante porque resguarda o interesse público ao exigir que a empresa tenha, como ativos, um valor 50% maior do que seu passivo.

Um outro ponto questionado pela empresa é o acúmulo da proposta com a exigência de patrimônio líquido. “Entendemos que essa exigência assegura a escolha de uma empresa que tenha condições de efetivamente cumprir o contrato”, disse Gallo.

 

Outro item contestado pela empresa e defendido pela prefeitura diz respeito a um seguro de 8% do valor do contrato nos cinco primeiros anos de vigência. “Nós exigimos que seja contratada uma seguradora de primeira linha. A empresa entende que essa exigência é abusiva. Nos avaliamos que não”.


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