Artigos
  • GONÇALO ANTUNES NETO
    Tragado pela corrupção, o País precisa de exemplos que orgulhem os brasileiros
Enquetes

Você acha que a Lava Jato corre o risco de ser inviabilizada pela lentidão da Justiça?

  • Sim
  • Não
Terça, 19 de janeiro de 2016, 08h47

Tamanho do texto A- A+
TCE / LIXO HOSPITALAR
TCE anula contratação de empresa em Várzea Grande
Foram apuradas irregularidades na realização do pregão eletrônico pela Prefeitura
Marcos Bergamasco/Agência Phocus
Conselheiro Valter Albano, relator do processo
DA REDAÇÃO
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decretou a nulidade do processo de licitação nº. 274.222/2014, realizado pela Prefeitura de Várzea Grande.
 
A decisão foi tomada após serem apuradas irregularidades ocorridas na realização do pregão eletrônico 30/2015, cujo teor determinava registro de preços para aquisição de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de lixo hospitalar.
 
A representação externa, proposta pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda, foi julgada na sessão plenária do dia 16 de dezembro de 2015, quando o relator, conselheiro Valter Albano, submeteu voto à apreciação dos demais conselheiros que o acompanharam por unanimidade.
 
Em sua fundamentação, o conselheiro apontou que a empresa Centro de Gerenciamento Residuais Cuiabá-ME apresentou recurso impugnando a habilitação da concorrente Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. Entretanto, não era parte legítima para atuar no processo de impugnação.
 
“A teor da Lei 10520/2002 [Lei do Pegão], somente os licitantes têm competência para interpor recurso com a finalidade de contestar a habilitação do vencedor em processo licitatório na modalidade pregão”, concluiu em seu voto.
 
Mesmo diante dessa impossibilidade de impugnação pela empresa não participante do certame, após se sagrar vencedora no Pregão Presencial 030/2015, a Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda foi inabilitada pela Prefeitura de Várzea Grande a participar de qualquer procedimento licitatório e teve vedada sua contratação para executar o objeto do referido pregão.
 
Neste sentido, o conselheiro Valter Albano,  além de decretar a nulidade da decisão exarada no Recurso Administrativo referente ao Processo Administrativo que deu origem ao Pregão Eletrônico nº. 30/2015, determinou a reabilitação da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda,  declarando-a vencedora do certame pregão eletrônico nº 30/2015.
 
Também determinou à Prefeitura de Várzea Grande que se abstenha de inserir nos editais de licitações promovidos pelo Município, cláusulas que restrinjam a participação de empresas nos certames, exceto quando se tratar de sanção imposta pelo próprio ente/órgão licitante e os órgãos a ele vinculados.

Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Abril de 2017
26.04.17 08h26 » Sefaz diz que pedidos feitos pelo TCE são "ilegais"
25.04.17 18h18 » Em ação, TCE diz que próprio Governo foi a favor de remessa
25.04.17 18h12 » TCE diz que reação de Taques foi desproporcional
25.04.17 18h00 » Taques “esquece” conselheiro e diz que não aceita "ingerência"
25.04.17 17h49 » "Governador tem que entender que não é dono do Estado"
25.04.17 08h26 » Taques: "TCE permitiu negociatas e venda de vagas"
25.04.17 08h21 » TCE aciona Sefaz para ter acesso a dados de exportadores
24.04.17 10h04 » “Não há nenhuma atitude que diminua Sérgio Ricardo”
20.04.17 08h25 » “Indicação não é menos legítima do que concurso”
13.04.17 08h18 » Assembleia desiste de obra e TCE extingue ação



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet