Artigos
  • THAYSON HENRIQUE MOTA
    Tribunais inferiores continuavam a proferir decisões pela formação de grupo econômico sustentando o poder de comando em face da mera identidade de sócios
  • RODRIGO CARVALHO
    Não cabe a nenhum órgão de controle interno ou externo e ao Judiciário criar limites à função do procurador
  • RENATO NERY
    Quanta gente não se embriagou com milionários cargos públicos supridos pela desenfreada corrupção?
  • VICTOR MAIZMAN
    A Constituição impõe que no tocante ao ICMS, quanto mais essencial for o produto ou serviço, menor deve ser a alíquota
TCE / EM VÁRZEA GRANDE

Tamanho do texto A- A+
30.11.2015 | 15h33
TCE-MT notifica Prefeitura a reavaliar venda de rua
Venda de via pública rendeu multa ao ex-prefeito Murilo Domingos
Divulgação/TCE-MT
José Carlos Novelli: conselheiro determinou cumprimento de decisão
AIRTON MARQUES
DA REDAÇÃO

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), José Carlos Novelli, determinou que a Prefeitura de Várzea Grande cumpra, "de forma urgente", decisão anterior do tribunal para cancelar ou reavaliar a venda de uma via pública do município.

A determinação, publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta segunda-feira (30), é referente a alienação da Rua Bandeira, localizada no bairro Vila Governador Ponce de Arruda (fundos da Avenida da Feb), para a empresa Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda.

A negociação foi feita em 2009 pelo então prefeito Murilo Domingos (PR).

De acordo com o TCE, o ex-prefeito vendeu a área, avaliada em R$ 2,3 milhões, por apenas R$ 23 mil.

Caso tenha interesse pela manutenção da alienação, a atual prefeita, Lucimar Campos (DEM), terá que pedir uma nova avaliação da área. Além disso, deverá cobrar da Royal Brasil a “diferença” entre o que a área vale e o valor pago.

Porém, se Lucimar tiver interesse em reintegrar à via ao município, a prefeita terá que providenciar o cancelamento da compra e venda e a devolução dos valores recebidos da Royal Brasil.

Entenda o caso

No dia 23 de setembro de 2014, o conselheiro José Carlos Novelli condenou o ex-prefeito Murilo Domingos, a pagar multa de R$ 1,07 mil por ter vendido, com dispensa de licitação, a via pública de 1.617,04 m².

Os ex-procuradores municipais Geraldo Carlos de Oliveira e Carlos Garcia de Almeida também foram multados.

Além da aplicação de multa, o conselheiro determinou que a Prefeitura reavaliasse a alienação - caso mantivesse o interesse pela negociação – ou cancelasse o contrato de compra e venda.

“No caso da manutenção do interesse público na alienação, que nova avaliação seja efetivada, observando-se os parâmetros técnicos descritos na informação da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia de fls. 458 a 467-TC; não havendo interesse na alienação por parte da adquirente, seja providenciado o cancelamento da compra e venda, com a devolução dos valores recebidos da empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda”, afirmou o conselheiro em sua primeira decisão.

O ex-prefeito chegou a recorrer da condenação, porém, em agosto deste ano, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen negou provimento ao recurso, mantendo a multa.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2017
12.10.17 17h30 » Silval iria pagar R$ 10 milhões a Riva para ser indicado ao TCE
11.10.17 17h50 » TCE alerta Governo sobre gasto excessivo com salário de servidor
03.10.17 08h45 » TCE aponta que 45% dos médicos não cumprem carga horária
01.10.17 14h01 » Conselheiro teria usado dinheiro ilícito para comprar canal de TV
Setembro de 2017
29.09.17 14h51 » Pleno mantém decisão que suspendeu licitação de R$ 752 milhões
25.09.17 17h18 » "Os conselheiros substitutos morrerão substitutos", diz Joaquim
25.09.17 13h35 » Conselheiro pede devolução de bens e autorização para falar com esposa
21.09.17 09h01 » TCE fará perícia para saber se houve dolo em sobrepreço
19.09.17 11h42 » Joaquim aponta “nulidade” e pede que STF o reconduza ao cargo
19.09.17 11h05 » Pleno do Tribunal de Contas realiza sessão nesta quinta



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet