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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
TCE / EM VÁRZEA GRANDE

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30.11.2015 | 15h33
TCE-MT notifica Prefeitura a reavaliar venda de rua
Venda de via pública rendeu multa ao ex-prefeito Murilo Domingos
Divulgação/TCE-MT
José Carlos Novelli: conselheiro determinou cumprimento de decisão
AIRTON MARQUES
DA REDAÇÃO

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), José Carlos Novelli, determinou que a Prefeitura de Várzea Grande cumpra, "de forma urgente", decisão anterior do tribunal para cancelar ou reavaliar a venda de uma via pública do município.

A determinação, publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta segunda-feira (30), é referente a alienação da Rua Bandeira, localizada no bairro Vila Governador Ponce de Arruda (fundos da Avenida da Feb), para a empresa Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda.

A negociação foi feita em 2009 pelo então prefeito Murilo Domingos (PR).

De acordo com o TCE, o ex-prefeito vendeu a área, avaliada em R$ 2,3 milhões, por apenas R$ 23 mil.

Caso tenha interesse pela manutenção da alienação, a atual prefeita, Lucimar Campos (DEM), terá que pedir uma nova avaliação da área. Além disso, deverá cobrar da Royal Brasil a “diferença” entre o que a área vale e o valor pago.

Porém, se Lucimar tiver interesse em reintegrar à via ao município, a prefeita terá que providenciar o cancelamento da compra e venda e a devolução dos valores recebidos da Royal Brasil.

Entenda o caso

No dia 23 de setembro de 2014, o conselheiro José Carlos Novelli condenou o ex-prefeito Murilo Domingos, a pagar multa de R$ 1,07 mil por ter vendido, com dispensa de licitação, a via pública de 1.617,04 m².

Os ex-procuradores municipais Geraldo Carlos de Oliveira e Carlos Garcia de Almeida também foram multados.

Além da aplicação de multa, o conselheiro determinou que a Prefeitura reavaliasse a alienação - caso mantivesse o interesse pela negociação – ou cancelasse o contrato de compra e venda.

“No caso da manutenção do interesse público na alienação, que nova avaliação seja efetivada, observando-se os parâmetros técnicos descritos na informação da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia de fls. 458 a 467-TC; não havendo interesse na alienação por parte da adquirente, seja providenciado o cancelamento da compra e venda, com a devolução dos valores recebidos da empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda”, afirmou o conselheiro em sua primeira decisão.

O ex-prefeito chegou a recorrer da condenação, porém, em agosto deste ano, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen negou provimento ao recurso, mantendo a multa.


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