Artigos
  • PEDRO HENRIQUE MARQUES
    Aspectos constitucionais do referido instituto na atual conjuntura política
  • VICTOR MAIZMAN
    É recorrente a insatisfação e inconformismo da sociedade quanto à elevada carga tributária
  • RENATO NERY
    A imprensa diariamente notícia novos casos de apropriação do espólio da viúva
CNJ / REMUNERAÇÃO DOS JUÍZES

Tamanho do texto A- A+
19.04.2018 | 11h37
CNJ: tribunais precisam de autorização para pagar benefícios extras
Entram na mesma restrição os pagamentos retroativos à categoria
Gil Ferreira/Agência CNJ
Conselho Nacional de Justiça
DO CONSULTOR JURÍDICO

O Conselho Nacional de Justiça declarou, nesta quarta-feira (18), que todos os tribunais brasileiros precisam de autorização prévia para pagar adicional a juízes e desembargadores, além do subsídio mensal.

O Provimento 64, assinado em dezembro de 2017 pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, proíbe o “acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, com a justificativa de que o salário dos magistrados é feito de forma única.

O CNJ manifestou-se após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ter decidido pagar licenças-prêmio retroativas aos juízes, a contar a partir do ano de 1996. A corte voltou atrás, preferindo aguardar julgamento de recurso no Supremo Tribunal Federal sobre esse tipo de indenização (RE 1.059.466), mas o corregedor abriu procedimento administrativo para investigar o caso.

O conselho também declarou nesta quarta que, de acordo com artigo 3º do Provimento 64, o CNJ precisa autorizar qualquer nova verba de remuneração ou indenização aos juízes, estejam elas previstas ou não na Loman. Entram na mesma restrição os pagamentos retroativos à categoria.

Mesmo quando é autorizado o pagamento adicional de qualquer natureza, o texto só permite o repasse após a publicação em diário oficial. Também deve entrar no portal de transparência da corte um destaque referente às verbas autorizadas.

A norma apenas não alcança os valores previstos na Resolução 133 do CNJ, sobre a “simetria constitucional existente entre a magistratura e o Ministério Público”. Mas, dentro dessas vantagens, os pagamentos retroativos continuam condicionados à autorização do conselho.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Junho de 2018
05.06.18 15h50 » CNJ discute se afasta juiz por portar arma durante julgamento
05.06.18 09h44 » Candidato com diabetes não pode prestar concurso como deficiente
01.06.18 09h11 » CNJ arquiva reclamação de invasores contra juíza de Cuiabá
Maio de 2018
08.05.18 17h28 » CNJ suspende ação na qual juiz de MT tenta anular aposentadoria
Abril de 2018
25.04.18 17h42 » Advocacia de Mato Grosso apresenta manifestações ao CNJ
19.04.18 11h37 » CNJ: tribunais precisam de autorização para pagar benefícios extras
Março de 2018
20.03.18 10h24 » CNJ recebe duas ações contra desembargadora por notícia falsa
07.03.18 14h01 » CNJ decide pela legalidade de pagamentos adicionais a juízes
Fevereiro de 2018
22.02.18 09h50 » CNJ vai investigar juíza por suposto não comparecimento em audiências
22.02.18 09h44 » Cármen Lúcia: "CNJ não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma"



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet