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CNJ / POLÊMICA DOS “SUPERSALÁRIOS”

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16.08.2017 | 11h45
Decisão do CNJ só autorizou pagamento a uma juíza de MT; veja
Corregedor autorizou verba a magistrada após verificar que ela não se enquadrava na suspensão
Gláucio Dettmar/Agência CNJ
O ministro João Otávio de Noronha, que questionou posicionamento do TJ-MT
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

A decisão do ministro João Otávio de Noronha, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, em liberar pagamentos de verbas de diferença de entrância para a juíza Graciene Pauline Mazeto Correa da Costa, que atua em Cáceres, não autorizava que o mesmo beneficício se estendesse a outros magistrados mato-grossenses.

A polêmica sobre os pagamentos foi levantada nesta semana após a divulgação de que 84 magistrados receberam verbas “vultosas” do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), em um caso superando os R$ 500 mil, a título de créditos sobre substituições de entrância (quando um juiz acumula mais de uma comarca) entre 2005 a 2009.

A administração do TJ alegou que os pagamentos estavam amparados na decisão do ministro, dada em janeiro deste ano. Já Otávio Noronha rebateu e afirmou que liberou o pagamento da verba tão somente para a juíza Graciene Costa, no valor de R$ 29,5 mil.

O MidiaNews consultou a decisão que gerou a controvérsia, oriunda de um processo ingressado em outubro de 2014, e constatou que, de fato, o pagamento não só foi liberado apenas para a juíza, como foi condicionado à capacidade financeira do tribunal em quitar este crédito (veja a íntegra da decisão ao final da matéria).

A decisão

Na ação, Graciene Costa contou que tinha direito de receber os valores relativos às diferenças desubstituição de entrância no período de fevereiro de 2005 a janeiro de 2010, quando esteve designada para jurisdicionar a 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT.

O pedido deve ser acolhido em termos, nos limites da atuação desta Corregedoria Nacional

De acordo com ela, embora o pedido tenha sido atendido pelo TJ-MT, o pagamento não havia sido feito em razão de estar abrangido pela suspensão de pagamentos determinada pela CNJ, em 2009.

Tal suspensão era oriunda da suspeita de que diversos magistrados haviam recebido créditos indevidos e em ordem privilegiada, caso que originou o chamado “Escândalo da Maçonaria”, que resultou na aposentadoria compulsória de 10 magistrados.

Em outubro de 2016, o ministro João Noronha então oficiou o TJ-MT a esclarecer se as verbas solicitadas pela juíza estavam ou não abrangidas no rol de benefícios suspensos em 2009.

Em resposta, a presidência do TJ-MT explicou que os créditos solicitados pela magistrada não possuem relação com as verbas sob investigação no CNJ.

“Assim, e não se tratando de parcela que, em concreto, insira-se no elenco de verbas glosadas e objeto de investigação (Id 1651037, p. 17, item 3) e tampouco integra o denominado “Levantamento de Créditos” ou “Legado” de 2007, o pedido deve ser acolhido em termos, nos limites da atuação desta Corregedoria Nacional.

A Portaria em questão, portanto, não constitui impedimento ao seu pagamento na forma legal”, disse o ministro

João Noronha, todavia, afirmou que também cabe ao TJ-MT avaliar se possui capacidade financeira e dotação orçamentária para pagar tais créditos para Graciene Costa, “assim como de outros condicionantes administrativos alheios à esfera desta Corregedoria”.

“Assim, acolhe-se em parte o Pedido de Providências para declarar que as verbas objeto do pedido da Requerente, consistentes concretamente em diferenças de substituição de entrância, nos valores apurados pelo Tribunal Requerido, não se encontram abrangidas pela determinação de sustação de pagamentos na Portaria n. 104, de 10.03.2009, desta Corregedoria Nacional de Justiça”, decidiu.

Leia a íntegra da decisão:

Trata-se de Pedido de Providências instaurado por Juíza de Direito para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorize o pagamento de valores relativos às diferenças de substituição de entrância no período de fevereiro de 2005 a janeiro de 2010, quando esteve designada para jurisdicionar a 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT. Na ocasião, embora a Unidade fosse Comarca de Terceira Entrância, a Requerente não percebeu a diferença de substituição pela sua classe na época (Id 1553934).

Alega a Requerente, em síntese, que seu pedido foi deferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas o pagamento encontra-se sustado sob a alegação de estar abrangido pela suspensão de pagamentos determinada pela Portaria n. 104, de 10.03.2009, desta Corregedoria Nacional.

Determina-se diligência para apurar a natureza e o alcance dos créditos alegados (Id 2049277).

O Tribunal Requerido presta informações (Id 2074641).

É o relatório. Decido.

Deve-se relembrar, de início, que foi determinada, na Portaria n. 104, de 10.03.2009, pelo então Corregedor Nacional de Justiça, a “suspensão dos pagamentos de valores relativos a competências anteriores aos magistrados no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso” (item 2). Essa determinação foi providência necessária diante da gravidade dos achados documentados na Correição Ordinária nº 0003146-64.2009 e na Inspeção nº 0000896-58.2009, que envolviam diversas irregularidades e inconsistências em concessão de vantagens, apurações de créditos e declarações de créditos (“legados”) de Magistrados e Servidores naquela Corte em períodos anteriores a 2009, e cuja apuração ainda não foi ultimada.

A petição inicial relata (Id 1553934), e o próprio Presidente do Tribunal Requerido confirma em manifestação no procedimento da Requerente naquela Corte, que, “a partir do exercício de 2010 o TJMT passou a pagar, automaticamente, a ajuda da diferença de Entrancia”.

Contudo, o único óbice ao pagamento seria o entendimento daquele Tribunal Requerido de que a determinação desta Corregedoria Nacional alcança também essa verba (Id 1553937, p. 7, despacho).

No caso em questão, porém, as informações prestadas pelo Tribunal Requerido (Id 2074642, pp. 23 e 24) são conclusivas para reconhecer a inexistência de qualquer óbice ao seu pagamento. Primeiro, elas indicam que as verbas reconhecidas à Requerente não possuem relação com aquelas então glosadas e objeto de investigação (Id 1651037, p. 17, item 3), mas sim uma rubrica que inclusive já foi satisfeita em parte em pedido coletivo da Associação de Classe. Segundo, as informações mostram remanescer crédito atualizado de R$ 29.593,08, que tampouco integra o denominado “Levantamento de Créditos” ou “Legado” de 2007, também sob análise.

Nesse contexto, e esclarecidas as peculiaridades do caso concreto, pode-se concluir que o pagamento pretendido pela Requerente em específico não se encontra abrangido pela suspensão em tela.

Assim, e não se tratando de parcela que, em concreto, insira-se no elenco de verbas glosadas e objeto de investigação (Id 1651037, p. 17, item 3) e tampouco integra o denominado “Levantamento de Créditos” ou “Legado” de 2007, o pedido deve ser acolhido em termos, nos limites da atuação desta Corregedoria Nacional.

A Portaria em questão, portanto, não constitui impedimento ao seu pagamento na forma legal.

Contudo, a oportunidade de pagamento das verbas à Requerente depende de capacidade financeira e dotação orçamentária do Tribunal Requerido, assim como de outros condicionantes administrativos alheios à esfera desta Corregedoria.

Assim, ACOLHE-SE EM PARTE o Pedido de Providências para declarar que as verbas objeto do pedido da Requerente, consistentes concretamente em diferenças de substituição de entrância, nos valores apurados pelo Tribunal Requerido, não se encontram abrangidas pela determinação de sustação de pagamentos na Portaria n. 104, de 10.03.2009, desta Corregedoria Nacional de Justiça.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Brasília, 30 de janeiro de 2017.

 

 

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor Nacional de Justiça


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