Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    Decisões que atestam o “mero aborrecimento” em casos de desrespeito ao consumidor estimulam o “mero abuso”
  • HÉLCIO CORRÊA
    Não vale mais baratear debate prisional no Brasil ou ficar inutilizando recursos públicos no modelo vingativo e ineficaz
  • VICTOR MAIZMAN
    Cláusula do Devido Processo Legal assegura que ninguém será privado de seus bens, sem o processo legal
  • GONÇALO DE BARROS
    Nas redes sociais, os julgamentos são mais abertos, transparentes; a exceção é o anonimato
CNJ / REGRAS

Tamanho do texto A- A+
15.07.2016 | 08h24
CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo CPC
Elas tratam sobre recursos repetitivos, repercussão geral, honorários de peritos, etc
Reprodução
Resoluções foram publicadas na última quinta-feira
DO CNJ

O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico.

A resolução que trata dos recursos repetitivos cria um “banco nacional de dados com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do STJ, do TST, do TSE, do STM, dos tribunais regionais federais e dos tribunais de Justiça”.

Esse banco de dados será alimentado com informações fornecidas pelos próprios tribunais a respeito dos processos sobrestados por causa do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo ou do afetamento de um recurso como repetitivo pelo STJ. A gestão dos dados será feita pelo CNJ, que também deixará disponíveis para “toda a comunidade jurídica” tabelas com as informações a respeito dos processos e dos temas.

Caberá aos tribunais, à exceção do Supremo, que não se submete à jurisdição do CNJ, criar núcleos de precedentes (Nugep) para manter atualizadas informações a respeito dos recursos repetitivos e recursos com repercussão geral reconhecida. O CNJ também terá um Nugep, que será alimentado pelos núcleos locais. Caberá a eles acompanhar a tramitação dos processos.

A resolução que trata dos honorários periciais estabelece que a fixação dos valores cabe ao juiz do caso. As custas devem ser pagas por quem pede a perícia, mas, nos casos de a encomenda ter sido feita por beneficiários da Justiça gratuita, quem paga é o Estado.

Já a Resolução 233 estabelece a criação de um cadastro de peritos e órgãos técnicos e científicos, do qual constarão “a lista de profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para prestar serviços” em processos judiciais. Para fazer o cadastro, os tribunais devem fazer consulta pública pela internet e analisarão os currículos inscritos.

A Resolução 234 cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) para publicar todos os editais do CNJ e todos os atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Também cria a Plataforma de Comunicações Processuais do Judiciário, como forma de comunicação entre as diferentes formas de processo eletrônico.

O CNJ ainda mudou a resolução que trata dos leilões judiciais e da alienação de bens.

Clique aqui para ler a Resolução 232/2016, que trata de honorários periciais.
Clique aqui para ler a Resolução 233/2016, que cria o cadastro de órgãos técnicos.

Clique aqui para ler a Resolução 234/2016, que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).
Clique aqui para ler a Resolução 235/2016, que trata dos recursos com repercussão geral e dos recursos repetitivos.
Clique aqui para ler a Resolução 236/2016, que trata de leilões e alienação judicial


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Novembro de 2017
17.11.17 16h36 » Tribunal de Mato Grosso capacita juízes sobre delação premiada
13.11.17 16h31 » CNJ mantém decisão de Tribunal que criou câmaras descentralizadas
Outubro de 2017
31.10.17 11h21 » PM não pode prender quem descumpre monitoramento
30.10.17 11h50 » Corregedor apresenta ações para controle de salário de juízes
27.10.17 16h25 » Durante encontro, corregedor fala sobre comprometimento de juízes
27.10.17 16h04 » "Brasil ainda é patrimonialista e machista", diz Carmém Lúcia
25.10.17 15h36 » CNJ divulga dados do Judiciário sobre violência contra a mulher
25.10.17 15h15 » Corregedor apresenta ações para controle de salário de juízes
24.10.17 17h57 » Juíza aposentada de MT é condenada à pena de disponibilidade
24.10.17 16h31 » Liberdade de expressão exige responsabilidade de juízes, diz Carmém Lúcia



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet