Artigos
  • SÂMYA SANTAMARIA E CLAUDINÉIA SIMON
    Se o seu tataravô praticou um dano ambiental na área rural que agora é de sua propriedade, você irá responder pelo dano
  • IRAJÁ REZENDE DE LACERDA
    A relação dos indivíduos com a terra não estacionou na subsistência e tomou características econômicas
CNJ / NORMA DO TJ-MS

Tamanho do texto A- A+
20.01.2016 | 08h10
CNJ suspende regra que impedia advogado de ler em sustentação oral
Conselheiro avaliou que o tribunal não pode censurar atuação dos advogados
Flickr/CNJ
CNJ entendeu que interrupções prejudicam advogado
CONSULTOR JURÍDICO

O Judiciário não pode censurar ou estabelecer preferências em relação à conduta profissional dos advogados. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, ao suspender liminarmente o artigo 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que delimita: “Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e apontamentos, vedada a leitura de memoriais”.

A norma impedia que advogados pudessem ler suas peças durante sustentações orais na corte. Ao conceder a liminar, o conselheiro classificou o dispositivo de “ingerência injustificável na autonomia profissional do advogado” e questionou o fato de a regra excluir o Ministério Público.

Segundo Fabiano Silveira, a decisão por ler peças durante sustentações orais deve ser do advogado, e a possibilidade faz parte do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. “É possível, sim, que normas como a instituída pelo o TJ-MS escondam certa prevenção ou impaciência para com o profissional da advocacia”, diz.

“O verdadeiro problema não está no modo como o advogado faz uso da palavra, e sim na qualidade do discurso por ele proferido. Uma sustentação de improviso, malfeita, pode produzir estrago tão grande ou maior do que a leitura monocórdia e entediante de memoriais. A responsabilidade é do advogado pela escolha que faz, e ela não é pequena”, argumenta o conselheiro.

À ConJur o autor da ação no CNJ, advogado José Trad, destacou que interrupções como a sofrida por ele, apesar de exceções no cotidiano das cortes, podem interferir diretamente na decisão do juiz. "Essa quebra de raciocínio prejudica o advogado”, afirma.

Mesmo assim, Trad ressalta que, apesar de discordar da norma suspensa pelo CNJ, não havia motivo para pedir nenhuma medida disciplinar contra o desembargador que o impediu de ler a sustentação oral. “Não era o caso, pois ele estava interpretando uma norma interna da corte.”

Discussão ampla
O tema tratado pelo CNJ já havia sido discutido anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça. Em dezembro de 2015, ao levar a proposta que proíbe a leitura de memoriais durante sustentações orais na corte, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, votou favoravelmente.

À época, Falcão chegou a afirmar que advogado que não consegue decorar uma sustentação oral não merece advogar no STJ. Já o ministro Humberto Martins abriu divergência, argumentando que a proibição limitaria indevidamente a atuação do advogado. E foi justamente essa cisão que impediu a aprovação da proposta — por falta de quórum mínimo para aprovação (22 votos), acabou rejeitada.

“Aos tribunais cabe tão somente, no exercício de seu autogoverno, definir o tempo de sustentação e os casos em que ela será admitida, mas não o modo como o advogado irá fazê-la [...] A proibição de leitura de memoriais constitui, data vênia, uma indevida restrição à independência profissional dos advogados, atingindo o contraditório e a ampla defesa”, afirmou Humberto Martins à época.

A decisão foi comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, a entidade lamentou que a proposta tenha sido examinada pela corte. "A defesa é ampla e compete exclusivamente ao advogado escolher a forma da sustentação, se de improviso ou recorrendo aos memoriais", disse em nota divulgada após a decisão do STJ.

Clique aqui para ler a decisão liminar do conselheiro relator.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Junho de 2018
05.06.18 15h50 » CNJ discute se afasta juiz por portar arma durante julgamento
05.06.18 09h44 » Candidato com diabetes não pode prestar concurso como deficiente
01.06.18 09h11 » CNJ arquiva reclamação de invasores contra juíza de Cuiabá
Maio de 2018
08.05.18 17h28 » CNJ suspende ação na qual juiz de MT tenta anular aposentadoria
Abril de 2018
25.04.18 17h42 » Advocacia de Mato Grosso apresenta manifestações ao CNJ
19.04.18 11h37 » CNJ: tribunais precisam de autorização para pagar benefícios extras
Março de 2018
20.03.18 10h24 » CNJ recebe duas ações contra desembargadora por notícia falsa
07.03.18 14h01 » CNJ decide pela legalidade de pagamentos adicionais a juízes
Fevereiro de 2018
22.02.18 09h50 » CNJ vai investigar juíza por suposto não comparecimento em audiências
22.02.18 09h44 » Cármen Lúcia: "CNJ não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma"



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet