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CNJ / VERBA PARA INATIVOS

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08.01.2016 | 09h25
CNJ suspende pagamento de auxílio-moradia a ex-magistrados
Tribunal estaria descumprindo resolução do Conselho, que proíbe pagamento de verba indenizatória juízes aposentados e pensionistas
Marcus Mesquita/MidiaNews
Presidente do TJMT,desembargador Paulo da Cunha terá que cumprir determinação do CNJ
AIRTON MARQUES
DA REDAÇÃO

O conselheiro Bruno Ronchetti Castro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, interrompa o pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas.

A determinação foi publicada nesta quinta-feira (07) no portal do CNJ.

Em sua decisão, o conselheiro levou em consideração o fato de o TJMT estar descumprindo a Resolução 199/2014 do CNJ, que estabelece que a ajuda de custo é devida a todos os membros da magistratura nacional, não podendo o seu valor exceder o fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal.

A legislação diz ainda que o magistrado inativo não tem direito à verba de caráter indenizatório.

Em dezembro do ano passado, o Pleno do TJMT atendeu pedido da Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam) e decidiu pelo direito dos magistrados inativos (aposentados e pensionistas) receberem o benefício do auxílio-moradia.

O benefício aos inativos havia sido suspenso pelo ex-presidente Orlando Perri. Mas, em dezembro de 2014, o desembargador Rubens de Oliveira, atendendo o pedido da Amam, concedeu uma decisão liminar (provisória) restabelecendo o auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil.

A Amam alegou que os magistrados aposentados e pensionistas tiveram "graves prejuízos de seus direitos", após o TJ passar a aplicar a Resolução 199 do CNJ, que uniformizou o auxílio moradia aos magistrados ativos para R$ 4,3 mil em todo o país e excluiu a verba aos aposentados.

Segundo a Amam, com a inatividade dos magistrados, a verba passa a ter caráter remuneratório e não mais indenizatório, como antes na atividade, e que a revogação por via administrativa pelo CNJ de direito previsto em lei é vedada.

Atualmente, o auxílio é uniformizado em R$ 4,37 mil mensais.

Cumprimento da decisão 

A decisão foi tomada após a instauração de um pedido de providência contra a presidência do TJMT, responsável pelo ordenamento de despesas do tribunal.

Em sua decisão, o conselheiro Bruno Ronchetti afirmou que a liminar não impede o cumprimento da resolução, uma vez que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspender, cassar ou anular ato do CNJ.

“Dessa forma, pese embora a existência de Lei Estadual no Estado do Mato Grosso estabelecendo auxílio-moradia aos inativos e da decisão judicial proferida pelo próprio TJMT no aludido mandamus, compete ao presidente daquela Corte, ordenador de despesas que é, determinar o imediato cumprimento da norma em apreço, sob pena de responsabilidade, sendo descabida a submissão da questão ao Pleno do TJMT, em sessão administrativa, para deliberar sobre a aplicação da Resolução”, declarou o conselheiro.

Rochetti também determinou o envio de um ofício ao presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, sugerindo que ele solicite que a Advocacia-Geral da União (AGU) atue no caso, a fim de anular ou cassar a liminar do desembargador mato-grossense, Rubens de Oliveira.

“Casa de ferreiro, espeto de pau” 

O presidente da Amam, juiz José Arimatéa, afirmou que ainda não teve acesso ao teor da decisão do conselheiro do CNJ.

O próprio CNJ critica o excesso de demanda. Mas, por cometer ilegalidades berrantes, ele acaba contribuindo com a alta demanda no Judiciário. Em ‘casa de ferreiro, o espeto de pau

“Não tenho conhecimento do teor desta resolução. Fiquei sabendo apenas pela imprensa. Hoje de manhã vou ao Tribunal ver esta questão, para saber quais as alternativas que nós temos para contrapor esta decisão do CNJ”, disse.

Ele ainda criticou a atuação do CNJ, afirmando que o Conselho atua em questões que não são de sua alçada.

“Nós temos uma decisão judicial e o CNJ decidiu administrativamente. O Supremo, em reiteradas decisões, disse que questões judiciais não podem ser objetos de análise do CNJ. O Brasil é assim, a gente que vai ter que gastar com honorários de advogados. Mais uma ação na Justiça. O próprio CNJ critica o excesso de demanda. Mas, por cometer ilegalidades berrantes, ele acaba contribuindo com a alta demanda no Judiciário. Em ‘casa de ferreiro, o espeto de pau’”, declarou o presidente.

A assessoria do TJMT informou que o tribunal já foi notificado da decisão e que irá cumpri-la.

Outros tribunais 

Outros pedidos de providência foram instaurados em face de tribunais que também estariam descumprindo a resolução. De relatorias diferentes e ainda sem decisão são processos que envolvem os tribunais de Justiça do Amapá, Bahia, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins.

Leia mais: 

Tribunal confirma auxílio moradia a magistrados inativos

Pleno mantém auxílio moradia a magistrados inativos

TJ-MT reduz valor de auxílio-moradia dos magistrados


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