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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
CNJ / A PEDIDO DO MPE

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07.07.2015 | 08h58
CNJ afasta tabelião suspeito de fraude em cartório de Várzea Grande
Gestor responde a procedimentos administrativos. Também pesam contra ele denúncias de supostas falsificações de documentos públicos
DA REDAÇÃO
COM CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu liminarmente pedido de providências feito pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, e determinou o afastamento do tabelião interino do 2º Serviço Notarial e Registral do Município.

O gestor responde a procedimentos administrativos. Também pesam contra ele denúncias de supostas falsificações de documentos públicos, fraude na utilização de selos digitais e cobranças abusivas de emolumentos na prática dos atos notariais.

De acordo com o MPE, o tabelião interino foi afastado do cargo em maio deste ano, por decisão proferida pelo juiz Luis Otávio Pereira Marques, diretor do Foro.

Na sequência, ele ingressou com dois recursos administrativos, um na própria Diretoria do Foro e o outro na Corregedoria Geral de Justiça.

“Ao receber o recurso, o juiz corregedor permanente somente o fez no efeito devolutivo, negando efeito suspensivo dado o evidente risco de perpetuação da irregularidades. Já o corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em substituição regimental, acolheu o pedido do tabelião interino”, explicou o promotor de Justiça Rodrigo Barbosa de Abreu.

Segundo ele, por se tratar de matéria administrativa, o Ministério Público ingressou com pedido de providências no CNJ para reverter a decisão.

Na quinta-feira (2), a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, acolheu o pedido do MPE e determinou liminarmente um novo afastamento.

Até o julgamento do recurso administrativo, a 2ª Serventia Registral e Notarial da Comarca de Várzea Grande ficará a cargo da bacharel em Direito Jamilly Castro da Silva.

Na decisão, a Corregedora Nacional determina a expedição de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e à Corregedoria-Geral para manifestação no prazo de 10 dias acerca dos fatos alegados na inicial.
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