Artigos
  • Ao constatar que seu cartão foi clonado, o consumidor deve imediatamente comunicar o fato a operadora do cartão realizando a contestação das compras que não realizou
  • LEONARDO CAMPOS
    Indispensável na solução de conflitos e no amadurecimento da sociedade
OAB / NO SUPREMO

Tamanho do texto A- A+
17.01.2018 | 15h57
OAB de MT requer ação contra lei que reduz valor da RPV
Conforme a legislação, há um teto de gastos anual para o pagamento de precatórios
Reprodução/OAB-MT
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT)
DA REDAÇÃO

A Lei Estadual 10.656/2017, que reduz o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 256 unidades Padrão Fiscal (UPFMT) para 100 (equivalente a R$ 12,8 mil) como limite das requisições, será alvo de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida partiu da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que requereu ao Conselho Federal, na segunda-feira (15), o ajuizamento da ação.

A motivação para tal medida é o fato de que a Lei Estadual, sancionada no dia 28 do mês passado, estabelece, em seu artigo 5º, que as RPVs cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor observarão o limite de 70 UPFs (pouco mais de R$ 8,9 mil).

São pequenas ações, são aqueles casos em que o cidadão teve, por exemplo, seu veículo danificado por algum agente do Estado. É um retrocesso, portanto, que essas pessoas, após a decisão transitada em julgado, ainda tenham que esperar por tempo indeterminado na fila do precatório

“Denota-se sua flagrante inconstitucionalidade ao fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma que reduza, para fins do artigo 100 §3º da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas. Isso se dá, em respeito à segurança jurídica, ao ato jurídico prefeito e à coisa julgada, a lei mato-grossense não se pode aplicar as situações jurídicas consolidadas, isto é, a títulos executivos decorrentes de decisões passadas em julgados”, argumentou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, no requerimento enviado ao Conselho Federal da Ordem.

O assunto foi tema de um colégio extraordinário de presidentes de 10 subseções da OAB-MT na terça-feira (16), na sede da instituição, em que todos se manifestaram favoráveis ao requerimento para propositura da Adin no STF, tendo em vista a inconstitucionalidade da retroatividade apresentada no 5º artigo da nova legislação.

A OAB-MT também questiona, no requerimento, a não apresentação de justificativas proporcionais e razoáveis para que o limite das obrigações de pequeno valor fosse redefinido, não observando o disposto no parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição Federal, “ou seja, estabeleceu valor inadequado à capacidade econômica do Estado de Mato Grosso, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, apontou, pleiteando que a Adin seja proposta com máxima urgência no STF.

Justiça

O presidente da OAB-MT lembra que quando a Constituição Federal estabeleceu os créditos de pequeno valor, a intenção era justamente acelerar a distribuição de justiça, a fim de que aqueles que buscam a reparação de um dano possam, de fato, ter o problema solucionado, o que não ocorrerá se pagos por meio de precatórios como a nova lei estabelece.

“São pequenas ações, são aqueles casos em que o cidadão teve, por exemplo, seu veículo danificado por algum agente do Estado. É um retrocesso, portanto, que essas pessoas, após a decisão transitada em julgado, ainda tenham que esperar por tempo indeterminado na fila do precatório”, lamenta Leonardo Campos.

Ainda, a inclusão de processos acima de cerca de R$ 12,8 mil, e não mais de R$ 32 mil, como previa a lei anterior, aumenta substancialmente a demanda. Conforme a legislação, há um teto de gastos anual para o pagamento de precatórios.

“Aquelas pessoas que aguardaram anos por uma decisão judicial, mesmo após o trânsito em julgado, ainda precisam esperar mais tempo para receber a reparação de um dano, assim não se pode fazer justiça. O governo prejudica sensivelmente os cidadãos mato-grossenses, principalmente aquele mais necessitado que teve algum prejuízo gerado pelo Estado. E mais, como de costume, esse tema não teve qualquer discussão com a sociedade”, comentou o presidente da Ordem.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Julho de 2018
30.07.18 18h02 » OAB-MT solicita cópia de depoimentos e fará nova cobrança ao STJ
Junho de 2018
26.06.18 17h47 » Três são detidos sob suspeita de captação ilícita de clientes
20.06.18 17h02 » Dois são presos por promessa de "limpar nome" de clientes
Abril de 2018
26.04.18 16h38 » OAB-MT instaura processos para apurar conduta de inadimplentes
24.04.18 14h39 » OAB-MT alerta sobre golpe contra idosos e aposentados
13.04.18 17h32 » OAB: juíza violou Lei da Magistratura e Código de Ética
08.04.18 14h56 » OAB-MT pede cópia de processo para investigar dois advogados
Março de 2018
27.03.18 16h25 » OAB-MT leva ameaças sofridas pela advocacia ao secretário de Segurança
Fevereiro de 2018
23.02.18 13h59 » OAB expulsa advogado delator de esquema na Assembleia
10.02.18 08h53 » Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT inicia notificações



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet