Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Quem exige tributo deve apontar o seu exato valor, com critérios objetivos
  • GISELE NASCIMENTO
    É assustador o tanto de mulheres que têm sido assassinadas em Mato Grosso nos últimos tempos
  • LUIZ FLÁVIO GOMES
    Não agir com igualdade perante todos significa um torpedo contra a própria noção de justiça
OAB / CÓDIGO PENAL

Tamanho do texto A- A+
06.11.2017 | 10h00
OAB questiona dispositivo que tipifica delito de desacato a agente público
No mérito, pede que se declare a não recepção do dispositivo pela ordem constitucional vigente
Reprodução/STF
O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação
DA REDAÇÃO

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função.

De acordo com a entidade, a norma questionada prevê a imposição da pena de detenção ou de multa em decorrência da prática do crime de desacato. Contudo, salienta a ação, o que se verifica é que o dispositivo legal não especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatização extremamente vaga. Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestar diante de condutas praticadas por agentes públicos, por receio de incorrer no tipo previsto no artigo 331, frisa a entidade.

Nesse sentido, a OAB lembra que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera que as normas nacionais que tipificam o crime de desacato são incompatíveis com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, título que tutela justamente a liberdade de expressão.

Para a entidade, a norma viola, ainda, o princípio republicano, que pressupõe a igualdade formal entre as pessoas, a eleição dos detentores do poder político, a responsabilidade do chefe de governo e/ou de Estado, impondo-se a prestação de contas de suas condutas. O crime de desacato, ao coibir a contestação dos cidadãos às atitudes dos agentes estatais, mostra-se em dissonância com o referido princípio, pois enfraquece a prerrogativa do cidadão de fiscalizar as atividades dos agentes públicos, ressalta a autora da ação.

Outros preceitos constitucionais violados são os da legalidade e da igualdade e do Estado Democrático de Direito, conclui a OAB, ao pedir a concessão de liminar para que se afaste a aplicação do artigo 331 do Código Penal, suspendendo-se investigações, inquéritos e ações penais nas quais haja imputação desse delito. No mérito, pede que se declare a não recepção do dispositivo pela ordem constitucional vigente.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Abril de 2018
13.04.18 17h32 » OAB: juíza violou Lei da Magistratura e Código de Ética
08.04.18 14h56 » OAB-MT pede cópia de processo para investigar dois advogados
Março de 2018
27.03.18 16h25 » OAB-MT leva ameaças sofridas pela advocacia ao secretário de Segurança
Fevereiro de 2018
23.02.18 13h59 » OAB expulsa advogado delator de esquema na Assembleia
10.02.18 08h53 » Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT inicia notificações
Janeiro de 2018
25.01.18 16h03 » OAB pede gravação para provar suposta ameaça feita por ex-juiz
17.01.18 16h07 » 800 advogados de MT podem ter registro suspenso pela OAB
17.01.18 15h57 » OAB de MT requer ação contra lei que reduz valor da RPV
03.01.18 16h58 » OAB divulga calendário de provas do Exame de Ordem em 2018
Novembro de 2017
24.11.17 11h29 » Advogado é preso após causar confusão em agência bancária



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet