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OAB / NO STJ

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25.04.2017 | 08h38
OAB estuda ação para proibir curso de Serviços Jurídicos
Ordem quer derrubar ato do MEC que liberou curso de tecnólogo em faculdade do Paraná
Divulgação
Ação é estudada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Felipe Luchete
DO CONJUR

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estuda entrar com ação nos próximos dias para tentar derrubar ato do Ministério da Educação que liberou o início das aulas de tecnólogo em Serviços Jurídicos numa faculdade privada do Paraná.

O setor jurídico da entidade planeja um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça contra despacho assinado pelo ministro Mendonça Filho e publicado no dia 18 de abril. A petição deve pedir liminar para evitar a abertura do curso.

Conforme revelou reportagem da ConJur, o Conselho Nacional da Educação (CNE) aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, declarou durante evento em Recife, na quinta-feira (20/4), que o MEC “patrocina mais um verdadeiro estelionato educacional” ao homologar o curso de tecnologia — a formação pode ser em dois anos, com diploma considerado de ensino superior. Ele também criticou decisão que manteve em funcionamento cursos técnicos em Serviços Jurídicos, para pessoas de nível médio.

Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.

Enquanto a faculdade paranaense se prepara para iniciar as aulas, pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância.


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