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OAB / SERVIÇOS JURÍDICOS

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14.04.2017 | 16h18
Diretora rebate OAB e diz que a própria autarquia pediu o curso
Ordem alega que egressos estariam sendo induzidos à prática ilegal da profissão de advogado
Divulgação
A coordenadora geral do Pronatec no Estado, Fátima Araújo Barbosa
LAURA NABUCO
DA REDAÇÃO

Contestado atualmente pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT), o curso de técnico em Serviços Jurídicos, oferecido na Escola Técnica Estadual de Alta Floresta, foi aberto mediante uma solicitação da própria autarquia. É o que afirma a diretora da instituição de ensino, Daise Pereira.

Segundo ela, o pedido foi feito pela gestão passada da Ordem, então sob o comando do advogado Maurício Aude. Na época, a alegação seria que o profissional com o perfil dos técnicos formados era uma demanda da Justiça, que precisava de pessoas para prestar auxílio em escritórios e cartórios, por exemplo, sabendo interpretar e redigir documentos que possuíssem termos específicos do Direito.

"Eles vêm pressionando [para que novas turmas não sejam abertas], mas eu cheguei a mostrar que a solicitação para criação do curso partiu da própria OAB. Foi a diretoria de 2014 que pediu. Diziam que o profissional ajudaria nos escritórios, nos cartórios", afirma a diretora.

Hoje, no entanto, o entendimento da OAB/MT vai ao encontro do da diretoria nacional da autarquia, que alega que os profissionais egressos do curso estariam oferecendo serviços exclusivos da advocacia. De acordo com a Ordem, a grade curricular é que estaria induzindo à prática do exercício ilegal da profissão.

Na página do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) na Internet, os egressos do curso são descritos como tendo “habilidades profissionais a execução de serviços para suporte e apoio técnico-administrativo aos escritórios de advocacia, bem como para o cumprimento de determinações legais delegadas aos cartórios judiciais e extrajudiciais, de forma a executar procedimentos e registros cabíveis”.

Ainda de acordo com a descrição, o profissional “também poderá dar suporte de auditoria jurídica, a assuntos de recursos humanos e em departamentos administrativos” e estar “responsável por gerenciar processos e seus arquivos e também documentos técnicos ligados a eles”.

Turmas em Mato Grosso

Em Mato Grosso, duas turmas do curso já foram abertas. A primeira, em Cuiabá, formou somente três profissionais no ano passado.

Para a coordenadora geral do Pronatec no Estado, Fátima Araújo Barbosa, além de questões comuns a todos os cursos – como a dificuldade de conciliar estudos com o trabalho – o posicionamento da OAB pode ter contribuído para a evasão na turma, que iniciou com 20 alunos.

Já em Alta Floresta, segundo Daise Pereira, a realidade é diferente. Uma pesquisa de demanda teria identificado que, pelo menos, 300 pessoas aguardam a abertura de uma nova turma. O número é semelhante à procura inicial, quando a quantidade de inscritos para disputar as 40 vagas também beirou três centenas de interessados.

A decisão da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec), que oferece o curso no Norte do Estado, todavia, é de não abrir novas turmas até que haja um entendimento com a OAB, afirma Fátima.

“Como eles têm essa resistência, a decisão é por aguardar uma aceitação maior. Até porque não queremos que os alunos formados encontrem essa dificuldade para ingressar no mercado de trabalho”, explica.

Legalidade

Tanto Daise quanto Fátima sustentam que o curso possui todas as autorizações para funcionar. Além de constar no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, foi aprovado pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação.

“Não é uma brincadeira em que nós é que decidimos ofertar o curso. Ele foi aprovado pelo Ministério da Educação e, se tivesse qualquer ilegalidade, o Conselho Estadual seria o primeiro a barrar”, defende Daise.

A OAB/MT, por sua vez, afirmou em nota que, apesar do parecer favorável dos Conselhos, “não houve homologação por parte do ministro da Educação, Mendonça Filho”, que “assumiu o compromisso junto ao presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, de não autorizar a criação de novos cursos”.

A definição da Ordem é de que, não havendo um entendimento político com o governo, a questão será judicializada.

Leia a íntegra da nota da OAB:

Apesar do parecer favorável do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a criação de cursos técnicos e de tecnólogo em Serviços Jurídicos, não houve homologação por parte do ministro da Educação, Mendonça Filho.

Atualmente em Mato Grosso existe um curso tecnológico em Serviços Jurídicos em andamento no município de Alta Floresta.

No ano passado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, se reuniu com a então secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Maria Helena Trovo, para discutir a situação.

Na época, a entidade recebeu uma série de denúncias de que os egressos dos cursos técnicos estariam oferecendo serviços exclusivos da advocacia. De acordo com ele, a grade, em tese, induzia à prática do exercício ilegal da profissão.

Em audiência no Ministério da Educação (MEC) para tratar do catálogo do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e dos cursos de tecnólogo, o ministro assumiu o compromisso junto ao presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, de não autorizar a criação de novos cursos.

Após a decisão do CNE, Lamachia conversou com o presidente da República, Michel Temer, que encaminhou uma audiência entre a OAB e o MEC nos próximos dias. “Se não resolvermos politicamente a questão, vamos judicializar”, ressaltou o presidente da OAB.

O curso realizado em Alta Floresta contou com autorização do CNE. No entanto, após as informações apresentadas pela OAB-MT à Secitec, não foram abertas novas turmas no Estado.

Além do permanente acompanhamento em nível nacional, a OAB-MT mantem em sua estrutura as comissões de Ensino Jurídico, de Estágio e Exame da Ordem e de Estagiários, por meio das quais promove um debate incessante em prol da melhoria do ensino jurídico em Mato Grosso.


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