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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
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10.01.2017 | 16h50
OAB/SP entrega certidão com nome social a advogada travesti
Márcia Rocha agora tem o direito ao tratamento nominal em sua carteira de identidade profissional
Reprodução
O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, entregou à advogada travesti Márcia Rocha nesta segunda-feira, 9, a primeira certidão da seccional paulista com o registro do nome social
DO MIGALHAS

O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, entregou à advogada travesti Márcia Rocha nesta segunda-feira, 9, a primeira certidão da seccional paulista com o registro do nome social.

Com a certidão em mãos, a advogada agradeceu: "Morrem pessoas todos os dias por conta unicamente do preconceito. Portanto, a possibilidade de fazer com que as pessoas pensem sobre esse assunto e nos vejam enquanto seres humanos, capazes de trabalhar e de exercer uma profissão com seriedade, como é a advocacia, eu acho extremamente importante."

Para Marcos da Costa, a entrega do documento é uma importante conquista de direitos humanos num período marcado por retrocessos.

"Num momento em que o mundo parece apresentar passos para trás na trajetória da civilização, com direitos civis sendo contestados, direitos humanos vilipendiados e discursos de ódio proclamados nas redes sociais, esse espaço traz uma nova luz. Respeita aquele que talvez seja o principal direito, que por incrível que pareça não é direito explícito na Constituição, mas está lá, que é o direito à felicidade. Que todos tenham a possibilidade de exercer esse direito de ser feliz. É isso que se faz hoje com a Márcia Rocha."

A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP, Adriana Galvão, que desde o início acompanhou a luta pela possibilidade de tratamento nominal de travestis e transexuais em suas respectivas carteiras de identidade profissional, comemorou a iniciativa.

 

"Este ato mostra que a Ordem é uma entidade inclusiva, que respeita os direitos humanos e os diferentes. Assim que o pedido foi formalizado pela advogada Márcia Rocha, ele foi acolhido com o total apoio pela Secional e levado ao Conselho Federal. Permitir que a advogada possa se apresentar aos tribunais com a sua identidade de gênero preservada é uma demonstração clara de um processo de transparência, respeito e preocupação com a dignidade do ser humano. Fica o exemplo de respeito às diferenças."


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