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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
OAB / CHACINAS EM PRESÍDIOS

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09.01.2017 | 15h31
OAB irá à Corte Interamericana de Direitos Humanos
Para o presidente do órgão, o Estado precisa retomar o controle dos presídios
Divulgação
O objetivo da representação é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis
DA REDAÇÃO

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou mais uma chacina ocorrida em presídios do país. Nesta sexta-feira (6), 33 pessoas foram mortas na maior penitenciária de Roraima, após os cerca de 56 no Amazonas, no começo da semana. O Conselho Federal da Ordem e as Seccionais levarão estes assassinatos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como organizará vistorias em cadeias de todo o país.

“O que ocorreu no início desta semana em Manaus e ontem, em Roraima, é a demonstração mais clara, cabal e definitiva da total falência do Estado brasileiro na administração do sistema prisional”, afirma Lamachia.

“Estamos diante de um colapso da administração do sistema prisional. Algo há de ser feito imediatamente, sob pena de estarmos sempre assistindo a tragédias como estas, que ferem princípios básicos de um Estado Democrático de Direito”, asseverou.

O objetivo da representação da OAB junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis. Segundo Lamachia, o Estado precisa retomar o controle dos presídios urgentemente. Atuação da OAB Nacional e da Seccional gaúcha na corte obrigou o governo do Rio Grande do Sul a tomar providências quanto ao caos no Estado.

O presidente Lamachia também vai articular, junto com as Seccionais, uma agenda de vistoria nos presídios que se encontram em estado mais crítico em todo o país. As vistorias devem ocorrer ao longo do primeiro trimestre.


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