Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    Decisões que atestam o “mero aborrecimento” em casos de desrespeito ao consumidor estimulam o “mero abuso”
  • HÉLCIO CORRÊA
    Não vale mais baratear debate prisional no Brasil ou ficar inutilizando recursos públicos no modelo vingativo e ineficaz
  • VICTOR MAIZMAN
    Cláusula do Devido Processo Legal assegura que ninguém será privado de seus bens, sem o processo legal
  • GONÇALO DE BARROS
    Nas redes sociais, os julgamentos são mais abertos, transparentes; a exceção é o anonimato
OAB / VOLTA ÀS AULAS

Tamanho do texto A- A+
06.01.2017 | 14h23
OAB-MT alerta consumidores para compra de material escolar
Órgão alerta sobre os direitos dos consumidores na hora de matrículas e material escolar
Marcus Mesquita/MidiaNews
Com o início do ano letivo, também começa a busca dos pais de estudantes pelos melhores preços
DA ASSESSORIA

Com o início do ano letivo, também começa a busca dos pais de estudantes pelos melhores preços, mas é preciso prestar atenção para evitar eventuais abusos. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) alerta sobre os direitos dos consumidores na hora de efetuar matrículas e comprar material escolar.

De acordo com a Lei federal nº 12.866/2013, que trata do valor total das anuidades escolares, entre outros, é expressamente proibido que o consumidor honre com eventuais pagamentos adicionais e/ou fornecimento de materiais escolares de uso coletivo dos estudantes e da própria instituição.

Desta forma, o presidente da CDC, Rodrigo Palomares, explica que são vedados de compor a lista de materiais escolares produtos como material de limpeza, papel higiênico, copos descartáveis, tonner de impressora, fita adesiva, etc.

“É importante observar que se alguns produtos constarem na lista com quantidade exagerada, ou seja, supostamente para uso coletivo, o consumidor tem o direito de ter acesso ao plano de ensino do ano letivo para verificar se há ou não abuso no pedido”, destacou.

Ele ainda ressalta que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor a imposição pela instituição de ensino da marca do material escolar a ser adquirido, bem como do local para a compra, sob pena de configuração do crime de venda casada.

Segundo Palomares, se houver prejuízo, o consumidor terá direito a reembolso no dobro do valor que ele teve que desembolsar, podendo, inclusive, se ocorrer, se indenizado por danos extrapatrimoniais (moral, imagem, temporal, existencial, etc).

Confira abaixo os itens vedados da lista de material escolar:

img

 


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Novembro de 2017
24.11.17 11h29 » Advogado é preso após causar confusão em agência bancária
16.11.17 17h37 » Cerca de 2 mil advogados de MT podem ser suspensos
09.11.17 08h19 » Workshop na OAB-MT discute como resolver conflitos familiares
06.11.17 10h00 » OAB questiona dispositivo que tipifica delito de desacato a agente público
01.11.17 17h56 » Juiz atuou no próprio processo em que é parte, diz ex-vice da OAB
Outubro de 2017
31.10.17 16h07 » OAB-MT diz que vai acionar policial acusado de agredir advogado
25.10.17 16h18 » Presidente da OAB de Osasco é presa ao receber propina de vereador
Setembro de 2017
29.09.17 18h20 » OAB exclui João Emanuel da advocacia por considerá-lo inidôneo
29.09.17 13h52 » Conciliador e advogado celebram termo de conciliação
01.09.17 14h57 » Primeira fase do Exame de Ordem tem recorde de candidatos reprovados



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet