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OAB / PRESÍDIOS

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04.01.2017 | 17h25
OAB processa estado do Amazonas por péssimas condições
Pedido é para que o governo apresente, em até 30 dias, um plano para o sistema prisional amazonense
Ilustração
Ação foi movida poucos dias após o fim da rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim
DO CONSULTOR JURÍDICO

O estado do Amazonas está sendo processado pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil por causa das péssimas condições de seu sistema penitenciário. A entidade argumenta em ação civil pública que o problema está na ausência de ações emergenciais concretas.

A ação, recebida pela juíza federal Marília Gurgel, foi movida poucos dias após o fim da rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, onde 56 presos foram mortos — alguns, decapitados. A juíza deu 72 horas para que o estado se manifeste antes da apreciação da medida liminar.

A OAB-AM pede que o governo estadual apresente, em até 30 dias, um plano para o sistema prisional amazonense, oferecendo assistências e direitos mínimos previstos em lei aos detentos. Em caso de descumprimento, sugere multa diária de R$ 1 milhão.

O plano, continua a entidade, deve detalhar a construção de estabelecimentos que abriguem toda a população carcerária amazonense de forma digna, além de definir reformas e modificações necessárias para garantir o respeito aos direitos de individualização da pena.

Entre essas garantias, segundo a OAB-AM, estão instalações higiênicas, assistência social, educacional e jurídica, além da separação de presos provisórios dos condenados definitivamente, conforme artigo 84 da Lei de Execução Penal e artigo 5º, XLVIII, da Constituição Federal.

Também são solicitadas medidas para evitar a violência dentro dos presídios, como a instalação de câmeras, e o aumento do efetivo de segurança e da fiscalização para impedir a entrada de armas, celulares e drogas nos estabelecimentos prisionais.

De acordo com a entidade, assim como as condições dos presos, a situação dos profissionais que atuam dentro desses locais também precisa ser melhorada. Na ação, solicita a estruturação do plano de carreira desses servidores, a promoção de concursos públicos para agente penitenciário e defensor público e a construção de parlatórios nas unidades prisionais e delegacias.

A ação é assinada pelo presidente da seccional Marco Aurélio Choy, pelos conselheiros federais da OAB-AM José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Diego D'Ávila Cavalcante e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Epitácio Almeida.

“A OAB vem denunciando esse problema há muito tempo. Entendemos que o Estado não tomou de forma concreta e efetiva as medidas necessárias para que esse cenário não tivesse o desfecho trágico registrado no último domingo”, disse Choy.

PCC x FDN

A rebelião no Compaj começou na tarde do último domingo (1º/1) e terminou na manhã da segunda-feira (2/1). Segundo o secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes, a chacina é resultado da rivalidade entre duas organizações criminosas que disputam o controle de atividades ilícitas na região amazônica: a Família do Norte (FDN) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Aliada ao Comando Vermelho (CV), do Rio de Janeiro, a FDN domina o tráfico de drogas e o interior das unidades prisionais do Amazonas. Desde o segundo semestre de 2015, líderes da facção criminosa amazonense vêm sendo apontados como os principais suspeitos pela morte de integrantes do PCC, grupo que surgiu em São Paulo, mas já está presente em quase todas as unidades da federação.

O secretário de Segurança Pública afirmou que o estado, sozinho, não tem condições de controlar uma situação como essa. Agentes penitenciários da empresa terceirizada Umanizzare e 74 presos foram feitos reféns. Parte desses detentos foram assassinados, e ao menos seis, decapitados. Corpos foram arremessados por sobre os muros do complexo.

As autoridades estaduais ainda não sabem ao certo quantos presos conseguiram fugir. Poucas horas antes do início da rebelião no Compaj, dezenas de detentos tinham conseguido escapar de outra unidade prisional de Manaus, o Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat).

O próprio secretário chegou a afirmar a jornalistas que a fuga do Ipat pode ter servido como “cortina de fumaça” para acobertar a ação no Compaj. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-AM.


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