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OAB / OFENSA ÀS PRERROGATIVAS

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08.11.2016 | 14h41
OAB-MT promove desagravo contra conciliador de juizado
O ato será nesta terça (8), às 16h, no auditório da entidade
MidiaNews/Montagem
O conciliador Tulio Acácio, que é alvo de desagravo
ANA FLÁVIA CORRÊA
DA REDAÇÃO

O desagravo público em desfavor do conciliador do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, Túlio Acácio de Souza Junior, acontecerá nesta terça-feira (8), a partir das 16h no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

A entidade havia aprovado o desagravo no dia 30 de setembro, a pedido do advogado Fabiano Rabaneda dos Santos, que ingressou com o pedido no Tribunal de Defesa das Prerrogativas.

O fato que gerou o processo aconteceu durante uma audiência, em 2015, que visava conciliar a secretária do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni, e o jornalista Enock Cavalcanti.

Rabaneda, que advoga para Vandoni, relatou que na ocasião tentou conciliar as duas partes, entretanto, Acácio o interrompeu e afirmou que “se eles quisessem a conciliação, que a fizessem fora da sala, pois a audiência não poderia passar de cinco minutos”.

O processo relata, ainda, que o conciliador ofendeu não apenas ao advogado, como toda a classe ao afirmar que “faz audiência com juiz, desembargador e procurador e tem problema com advogado”.

Segundo Rabaneda, o conciliador também documentou na ata de audiência apenas a sua versão dos fatos, relatando que o advogado o havia mandado “ficar quieto”.

Rabaneda afirmou que, por este motivo, se negou a assinar a ata e indagou que o documento deveria conter a verdade.

O relator do caso, conselheiro Pedro Martins Verão, entendeu que o conciliador, na audiência em questão, agiu com “absoluto abuso” e se desviou de seu dever.

Pedro Verão ressaltou que a OAB-MT não poderia deixar um membro de seu quadro desamparado e considerou que o apoio não se trata de “corporativismo cego e alucinado”, mas da defesa solidária a Rabaneda “enquanto alvo de ilegalidades”.

Diante das garantias que asseguram aos advogados o exercício pleno e inviolável de sua atividade é que a defesa em face do abuso de poder constitui-se em luta legítima em favor do exercício da advocacia e da legalidade, requerendo o repúdio de toda a classe e da sociedade como um todo

“Diante das garantias que asseguram aos advogados o exercício pleno e inviolável de sua atividade é que a defesa em face do abuso de poder constitui-se em luta legítima em favor do exercício da advocacia e da legalidade, requerendo o repúdio de toda a classe e da sociedade como um todo”, considerou o relator do processo em seu voto.

Além da sessão de desagravo que acontece nesta terça-feira (8), cópias dos processos serão encaminhadas para a Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e para o Juiz de Direito Titular do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá.

Outro lado

Túlio Acácio afirmou ao MidiaNews que a aprovação do desagravo foi “previsível” e que discorda da decisão, mas a respeita.

A Comissão de Conciliadores do Estado de Mato Grosso, em nota de repúdio, defendeu o conciliador e afirmou que a OAB/MT, ao aprovar o desagravo contra um funcionário público que "agiu no estrito cumprimento de seu dever legal", é "temerária". 

"Resta dizer que, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, está segregando a advocacia neste estado, jogando advogado contra advogado", diz trecho da nota.

Confira a nota na íntegra:

"A Comissão de Conciliadores do Estado de Mato Grosso vem a público repudiar, de forma veemente, a decisão proferida pelo Tribunal de Defesa de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso que aprovou a realização da Sessão de Desagravo Público após os fatos ocorridos em uma audiência de conciliação realizada no 8º Juizado Especial Cível.

O advogado, em atitudes temerárias, vinculou em diversos meios sociais notícias tendenciosas e mentirosas, bem como, não satisfeito, divulgou também as petições de representação que fez contra o conciliador, o que levou o episódio a proporções imensuráveis. Vale registrar que naquela oportunidade não foi oportunizado que o conciliador apresentasse sua versão sobre os fatos.

Situações frágeis como a que gerou o procedimento no Tribunal de Defesa de Prerrogativas da OAB/MT acontecem frequentemente, senão vejamos.

As audiências de conciliação, diferentemente, das de mediação são agendadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para ocorrerem de 10 (dez) em 10 (dez) minutos, tal período deve ser respeitado por todos que realizam essa audiência, sendo abusivo impor tal ônus ao conciliador que, apenas, preside o ato, mas não tem autoridade de aumentar seu prazo de duração em detrimento de outras pessoas, seja elas quem forem.

Ora, os conciliadores, segundo o art. 166 do Código de Processo Civil, são imparciais, ou seja, os horários das audiências são iguais para todas as partes ou advogados, independentemente do cargo que ostentem.

Assim, os conciliadores se veem em situações delicadas, pois se de um lado não podem interferir erroneamente na conciliação por conta do horário, do outro, as partes que estão esperando a sua audiência, geralmente, já estão impacientes e indagando sobre quando serão chamados, porque preparam sua rotina para um ato que deve durar 10 (dez) minutos, conforme regra do TJ-MT.

Aliás, como é sabido, as audiências de conciliação são realizadas nos Juizados Especiais, muitas vezes, com pautas duplas, chegando o conciliador a realizar cerca de 70 audiências por dia.

Ademais, o conciliador, que foi desagravado injustamente pela OAB-MT, agiu, apenas, em estrito cumprimento do dever legal, haja vista que, o Código de Ética do Servidor Público do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n.112/2002, no seu art. 2º, XII, aduz que:

“deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente dano moral aos usuários dos serviços públicos, estaduais;”

Ou seja, é nosso dever ético e moral prezar que os atos aos quais nos competem sejam realizados de forma célere, isto é, deve-se prezar para que as audiências ocorram no horário aprazado, e para isso é fundamental o respeito dos advogados que atuam diariamente nos juizados especiais. Assim, seria insustentável a realização dessas audiências caso houvesse submissão dos conciliadores frente aos advogados.

Assim, destaque-se que a atitude do conciliador Túlio Acácio Jr. em propor que as partes conversassem em outro ambiente (de forma educada) preza pela celeridade processual, imparcialidade, autonomia e independência que tais funcionários devem ter em seu exercício funcional, haja vista que essa conduta ocorre de forma rotineira em sede de juizados com a plena compreensão das partes e advogados que entendem que o ônus da grande pauta de audiências não pode ser imposto aos conciliadores.

E foi com base nesta atitude que o mal-entendido se iniciou. Aliás, diga-se que a OAB/MT tendo aprovado o desagravo contra um funcionário público, que agiu no estrito cumprimento de seu dever legal é muito temerária.

É que, conforme sabido e consabido, o advogado que se sentiu ofendido em tal episódio, publicou em todos os meios possíveis (mídias, whatApp etc.), sem que o conciliador tivesse direito de resposta, que mandou o funcionário público “calar a boca”, o que configura o crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal.

Ademais, cumpre aduzir que, à época dos fatos, o advogado também externou opiniões pessoais pejorativas a respeito do funcionário público Túlio Acácio Jr., sendo que este não teve em nenhum momento o seu direito de resposta em nenhuma das mídias nas quais foram publicadas tais matérias.

Dentre os lugares em que os advogados são mais respeitados, um deles é nos Juizados Especiais, ambiente este pautado pela informalidade e clima amigável entre advogados e conciliadores. Sem dizer que a maioria esmagadora de conciliadores, são advogados. Embora o cargo que ocupamos seja através de concurso, não somos impedidos de exercer a advocacia.

Resta dizer que, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, está segregando a advocacia neste estado, jogando advogado contra advogado.

Portanto, ante todos os fatos narrados, a Comissão de Conciliadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso repele, totalmente, o desagravo ao funcionário público e também advogado Túlio Acácio Jr. feito pela a OAB-MT, e lhe dará todo apoio nos processos que move contra o advogado Fabiano Rabaneda e as mídias envolvidas, desejando que tal desagravo seja anulado, ainda que em sede judicial."

Leia mais:

Advogado aponta desrespeito contra ele e secretária de Estado


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