Artigos
  • VINÍCIUS SEGATTO
    A improbidade no Brasil tem feito com que cada vez mais pessoas se afastem da prestação de serviços públicos
  • RITA DE CASSIA BUENO
    Vale ressaltar que a prisão não extingue o débito alimentar, não isentando o devedor de pagar os valores vencidos e vincendos
MPF / R$ 99 MILHÕES

Tamanho do texto A- A+
30.12.2017 | 09h28
Dodge vai ao STF contra gasto da Presidência com comunicação
Ao ingressar com a ação, a procuradora pediu urgência na suspensão da norma
José Cruz/Agência Brasil
Raquel Dodge: procuradora-geral da República
ROSANNE D´AGOSTINO
DA TV GLOBO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a previsão de orçamento de R$ 99 milhões destinada à comunicação institucional da Presidência da República. Segundo Dodge, é inconstitucional o uso da verba pelo governo para realizar propagandas a favor da reforma da Previdência.

A dotação orçamentária está prevista na Lei 13.528/2017, aprovada pelo Congresso, que abriu crédito suplementar de R$ 6,9 bilhões para reforçar o Orçamento da União. Pela lei, há a previsão de destinar R$ 99 milhões para a comunicação institucional do governo.

Ao ingressar com a ação, a procuradora pediu urgência na suspensão da norma.

"[São] Irreparáveis ou de difícil reparação tanto o dano gerado aos cidadãos brasileiros submetidos a campanha do Governo Federal com fim de mero convencimento sobre a necessidade de nova reforma na Previdência quanto às verbas públicas despendidas com essa forma de propaganda governamental inconstitucional", afirmou Dodge na ação.

Recursos públicos, num ambiente republicano, não podem se orientar pelo fim de manipular a opinião pública

Raquel Dodge citou a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, e pediu que o Supremo declare inconstitucional o uso da verba para custear a campanha sobre a proposta.

Segundo ela, a propaganda do governo tem "feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.

“A comunicação pública deve ter um caráter estratégico não apenas para os governos, mas, e sobretudo, para a cidadania”, defende Dodge.

Segundo a procuradora-geral, a Constituição veda a promoção pessoal de autoridades públicas.

“Se a ideia do governo é propiciar, com financiamento público, debate sobre uma proposta de mudança da Constituição, a licitude desse empenho se prende a que também sejam divulgados dados colhidos pelos adversários da proposta, garantindo-lhes igual espaço de exposição de ideias”, diz a procuradora-geral da República.

Para ela, não é "cabível" que o Estado banque com recursos públicos destinados à comunicação institucional uma tese "específica e unilateral" sobre um assunto e oriente que as informações sejam divulgadas "segundo a conveniência ditada pelo desejo de convencer, em detrimento das condições necessárias para a formação autônoma de convencimento".

"Recursos públicos, num ambiente republicano, não podem se orientar pelo fim de manipular a opinião pública”, completa.

Ela pede que seja concedida liminar alegando serem irreparáveis, ou de difícil reparação, tanto o dano gerado aos cidadãos brasileiros.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que decide questões urgentes durante o recesso do Judiciário, já pediu informações em um prazo de dez dias aos presidentes da República e do Congresso.

Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Agosto de 2018
21.08.18 11h05 » Após denúncia, MPF pede suspeição de dois juízes do TRE
17.08.18 16h41 » MPF aciona prefeito de Cáceres e pede bloqueio de R$ 630 mil
17.08.18 16h20 » Procurador será investigado por críticas a ministros do STF
16.08.18 17h41 » Raquel Dodge contesta no TSE candidatura de Lula a presidente
15.08.18 18h33 » MPF instaura inquérito para apurar atraso de repasse da saúde
11.08.18 11h36 » MPF denuncia os ex-ministros Guido Mantega e Antonio Palocci
11.08.18 11h28 » MPF emite recomendação à AL quanto à concessão de títulos
10.08.18 15h49 » Ministério Público aprova aumento de 16,38% para procuradores
10.08.18 11h52 » Dodge pede prisão de Kobori: “Age para embaraçar investigação”
07.08.18 14h32 » MPF vê "promoção política" e dá parecer por multa a governador



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet